Termos da Meta para o WhatsApp Business
Última modificação: 15 de outubro de 2025
- Introdução
1.1 O WhatsApp desenvolve e opera um serviço comercial que permite a comunicação entre empresas e usuários consumidores do WhatsApp (“Solução do WhatsApp Business”). Como distribuidor da Solução do WhatsApp Business, a Meta Platforms Ireland Limited é a entidade contratante que oferece acesso à Solução do WhatsApp Business, exceto se você estiver nos Estados Unidos, no Canadá ou no Brasil, caso em que a Meta Platforms, Inc. será a entidade contratante que oferece acesso à Solução do WhatsApp Business (coletivamente, “Meta”, “nos”, “nós” ou “nosso”).
1.2. Ao criar uma conta comercial do WhatsApp, você e a empresa, incluindo quaisquer Afiliados autorizados a representar (“você”, “sua” ou “Empresa”), concordam com os Termos da Meta para o WhatsApp Business e todos os outros termos e políticas incorporados como referência, conforme descrito abaixo (coletivamente, “Acordo”). Você garante e confirma que está celebrando este Acordo em nome de uma empresa ou outra pessoa jurídica (inclusive quaisquer Afiliados), que tenha total autoridade para vincular a este Acordo. “Afiliado” refere-se a uma pessoa jurídica que, direta ou indiretamente, é proprietária ou controla, é de propriedade ou é controlada por você ou está sob controle ou propriedade comum com você. “Controle” refere-se ao poder de administrar de uma pessoa jurídica, e “propriedade” refere-se à titularidade de 50% ou mais do capital votante ou de direitos de voto equivalentes da pessoa jurídica.
1.3. Os termos em letra maiúscula são definidos contextualmente neste Acordo e, de outro modo, em quaisquer termos adicionais aplicáveis e incorporados neste Acordo por referência. - Contas do WhatsApp Business
2.1. A Solução do WhatsApp Business consiste em um cliente do software (“Cliente do WhatsApp Business”) usada (em seu próprio nome ou em nome de seus clientes comerciais para os quais presta serviços) para interagir com nossas mensagens e outras APIs (“APIs do WhatsApp Business”) e enviar mensagens ou usar outros recursos disponíveis para interagir com outros usuários consumidores do WhatsApp na rede WhatsApp. Para usar a Solução do WhatsApp Business, é preciso criar uma conta comercial no WhatsApp (“WABA”). Para acessar as APIs do WhatsApp Business, você deve ter uma conta no Gerenciador de Negócios da Meta para vincular à sua WABA.
2.2. O WhatsApp fornece a Solução do WhatsApp Business para você de acordo com os termos adicionais estabelecidos nos Termos do WhatsApp Business para Soluções. Além disso, se você for um prestador de serviços autorizado para seus clientes empresariais e estiver acessando as APIs do WhatsApp em nome deles, os termos adicionais estabelecidos nos Termos do WhatsApp Business para Prestadores de Serviços também serão aplicáveis. Ao usar a Solução do WhatsApp Business, você concorda com estes termos adicionais, e eles são incorporados a este Acordo como referência. - Contas da Meta
3.1 A Meta é um distribuidor da Solução do WhatsApp Business, e o WhatsApp trabalha junto com a Meta para fornecer a você várias ferramentas e recursos necessários para acessar a Solução do WhatsApp Business, incluindo:
3.1.1. Gerenciador de Negócios da Meta (gerenciamento de taxas, pagamento, análises de negócios, análises, criação de modelo de mensagem, suporte técnico)
3.1.2. Meta for Developers (documento técnico)3.2. Quando você vincula sua(s) conta(s) do Gerenciador de Negócios da Meta e a conta da Meta for Developers à WABA, o WhatsApp fornecerá à Meta seus dados, métricas e outras informações relacionadas ao uso da Solução do WhatsApp Business, para que a Meta faça a cobrança, o faturamento, receba pagamentos e forneça análises de negócios, análises, documentos técnicos e suporte técnico e de produtos. A Meta oferece suporte para a Solução do WhatsApp Business e envida esforços para disponibilizar uma confirmação inicial em até 4 horas após o recebimento de sua solicitação. Os Termos da Meta e os Termos Comerciais da Meta que se aplicam ao Gerenciador de Negócios da Meta e à Meta for Developers e termos adicionais da Meta para qualquer outro serviço prestado pela Meta regem o uso desses serviços.
- Ordem dos Termos Aplicáveis. Havendo qualquer conflito entre esses Termos da Meta para o WhatsApp Business, os Termos da Meta, os Termos Comerciais da Meta e outros termos adicionais da Meta que regem os serviços prestados pela Meta, prevalecerão esses Termos da Meta para o WhatsApp Business no que diz respeito à distribuição, ao acesso e ao uso da Solução do WhatsApp Business. Havendo qualquer conflito entre os Termos do WhatsApp Business para Soluções e os Termos de Serviço do WhatsApp Business, prevalecerão os Termos do WhatsApp Business para Soluções. Havendo qualquer conflito entre os Termos do WhatsApp Business para Provedores de Serviços e os Termos do WhatsApp Business para Soluções, prevalecerão os Termos do WhatsApp Business para Provedores de Serviços.
- Taxas, Impostos, Faturamento e Pagamentos
5.1. Taxas. Você concorda em pagar à Meta pelo seu uso das APIs do WhatsApp Business de acordo com os preços de tabela e as regras de preços estabelecidas em nossa Tabela de Preços, e faremos o faturamento em cada uma de suas contas do Gerenciador de Negócios da Meta associadas às WABAs. Os dados das Plataformas do WhatsApp e da Meta serão a única base para as quantias que cobramos pelo seu uso das APIs do WhatsApp Business. Temos o direito de atualizar a Tabela de Preços a qualquer momento; desde que essas alterações entrem em vigor no primeiro dia do mês seguinte a essas alterações da Tabela de Preços. As taxas deste Acordo podem ser cobradas e devem ser pagas em dólares americanos, a menos que aceitemos o faturamento e o recebimento do pagamento em outras moedas. Todas as taxas serão integralmente pagas de acordo com a forma de pagamento indicada abaixo. Atrasos no pagamento estão sujeitos a uma taxa de serviço de 1,5% ao mês sobre o valor devido ou o máximo permitido por lei, o que for menor.
5.2. Para Parceiros de Solução. Cobraremos e enviaremos uma fatura a você pelo uso das APIs do WhatsApp Business feito por seus clientes comerciais, e você será a única pessoa responsável pelo pagamento das taxas à Meta.
5.3. Impostos. Os valores cobrados podem incluir e estar sujeitos a impostos e taxas aplicáveis, inclusive, impostos retidos na fonte. Você é responsável por arcar com os impostos aplicáveis às suas transações, bem como por remetê-los. Você nos indenizará por qualquer reclamação decorrente de falha na execução desse recolhimento.
5.4. Forma de pagamento. Com a assinatura deste Acordo, você concorda em liquidar as taxas como cliente faturado ou não faturado. Os clientes faturados são aqueles para quem a Meta define um limite de gastos máximo da Solução do WhatsApp Business e emite faturas periodicamente para pagamento, de acordo com os termos de faturamento aplicáveis. Clientes não faturados terão o instrumento de financiamento cobrado pelo uso. A seu exclusivo critério, a Meta pode classificar você como um cliente faturado ou cliente não faturado com base em vários fatores.
5.5. Clientes faturados. A Meta estenderá uma linha de crédito para você e emitirá faturas mensalmente. Você pagará integralmente todas as taxas envolvidas neste Acordo e com isenção de fundos, conforme nossa instrução. Todas as taxas devem ser pagas no prazo de 30 dias após a data da fatura.
5.6. Clientes não faturados. Os clientes não faturados devem fornecer um instrumento de financiamento e confirmam que você tem permissão para usá-lo. Ao financiar uma transação, você nos autoriza (e ao nosso processador de pagamento designado) a cobrar o valor total da fonte de financiamento designada para a transação. Você também autoriza a coleta e o armazenamento desse instrumento de financiamento juntamente com outras informações de transação relacionadas.
5.6.1. Autorização. Se você pagar com cartão de crédito ou débito, poderemos obter uma aprovação prévia do emissor do cartão para um valor que pode ser tão alto quanto o valor total de seu pagamento. Seu cartão será cobrado quando você iniciar um pagamento ou logo depois. Se você cancelar uma transação antes de sua conclusão, essa aprovação prévia poderá fazer com que esses fundos não estejam imediatamente disponíveis para você.
5.6.2. Falhas nos pagamentos. Se o pagamento for realizado no cartão de débito e a transação gerar uma taxa de saque a descoberto ou outra taxa cobrada pelo banco, você será exclusivamente responsável por essa taxa.
5.7. Relatório de crédito. Você concorda que podemos obter um relatório de crédito empresarial de uma agência de crédito durante a vigência deste Acordo.
5.8. Suspensão. Sem afetar nossos outros direitos abrangidos por este Acordo, se você não pagar as taxas nas datas de vencimento, poderemos suspender todo ou parte do seu acesso às APIs do WhatsApp Business até que o devido pagamento seja feito integralmente. Faremos o possível para enviar uma notificação a você antes da suspensão.
5.9. Dependendo do país em que vocês está: (a) o faturamento e pagamento pelo seu acesso às APIs do WhatsApp Business podem ser feitos por uma ou mais afiliadas da Meta (cada, uma “Afiliada da Meta”), (b) você pode contratar diretamente a Afiliada da Meta aplicável exclusivamente para fins de tal pagamento, e (c) você pode estar sujeito a outras disposições especiais conforme descrito aqui. Referências a “nós”, “nosso/nossos/nossa/nossas” e “conosco” feitas aqui estão relacionadas à Meta ou a uma Afiliada da Meta, conforme seja apropriado. - Prazo e Rescisão
6.1. Prazo de Vigência. Este Acordo entra em vigor a partir da data da criação da sua WABA e permanecerá até que seja rescindido conforme aqui permitido.
6.2. Resilição. A Meta pode rescindir este Acordo a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo, mediante notificação por escrito com 30 dias de antecedência, sujeito a um período de liquidação de até 3 meses após a data efetiva da rescisão, pelo qual você ainda será responsável pelo pagamento de todas as taxas incorridas durante o período de liquidação pelo uso das APIs do WhatsApp Business. Você também pode rescindir este Acordo a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo, mediante aviso prévio por escrito de 30 dias à Meta. Se você exercer seu direito de resilição, não haverá período de liquidação.
6.3. Suspensão e Rescisão. A Meta pode suspender imediatamente seu acesso às APIs do WhatsApp Business ou rescindir este Contrato se você violar este Acordo (inclusive quaisquer termos ou políticas incorporados como referência), ou se considerarmos tal ação necessária para cumprir as leis aplicáveis ou evitar danos à segurança, estabilidade, disponibilidade ou integridade da Meta, WhatsApp e outras Empresas da Meta. A rescisão deste Acordo resultará na rescisão do seu acesso às APIs do WhatsApp Business. Após a rescisão, removeremos seu acesso às APIs do WhatsApp Business, e você também concordará em excluir imediatamente o Cliente do WhatsApp Business e qualquer código de software relacionado.
6.4. Exclusão de seus Dados. Após a rescisão deste Acordo, exceto para dados retidos por um período limitado, conforme exigido por lei ou boas práticas relacionadas a registros financeiros, fiscais, manutenção de registros operacionais ou auditorias, a Meta excluirá todos os dados relacionados à Solução do WhatsApp Business da sua conta do Gerenciador de Negócios da Meta e da sua conta da Meta for Developers. No entanto, você entende que o conteúdo excluído pode permanecer em cópias de backup por um período enquanto a exclusão é realizada.
6.5. Efeitos da Rescisão. Após a rescisão ou término do prazo deste Acordo: (a) você deve interromper o uso da Solução do WhatsApp Business imediatamente, exceto durante o período de liquidação; (b) a pedido da parte divulgadora, a parte destinatária devolverá ou excluirá imediatamente todas as Informações confidenciais da parte divulgadora em seu poder; (c) você pagará à Meta, imediatamente, todas as taxas não pagas antes da extinção (a menos que a Meta tenha enviado a você uma declaração por escrito dispensando o pagamento). Exceto pelo que for estipulado neste Acordo, o uso de medidas corretivas por qualquer uma das partes, inclusive a rescisão contratual, não excluirá outras medidas corretivas permitidas consoante este Acordo ou por lei. A rescisão deste Acordo não rescinde automaticamente quaisquer outros termos de serviço incorporados como referência a este Acordo que regem outros serviços fornecidos pela Meta e que você pode usar sem relação com a Solução do WhatsApp Business (por exemplo, os Termos da Meta e os Termos Comerciais da Meta podem permanecer em vigor para que você possa usar o Gerenciador de Negócios da Meta para outros produtos e serviços fornecidos pela Meta). Esses termos de serviço podem continuar em vigor até que sejam rescindidos de acordo com os termos neles contidos. As seguintes cláusulas destes Termos da Meta para o WhatsApp Business permanecerão em vigor após rescisão: Seção 5 (Taxas, Impostos, Faturamento e Pagamentos), desde que existam taxas pendentes a pagar, e a Seção 7 (Disposições Gerais). - Disposições Gerais
7.1. Alterações. A Meta pode atualizar este Acordo, incluindo quaisquer termos, políticas ou documentos adicionais incorporados a este Acordo como referência ("Alteração"). Salvo quando disposto em contrário na lei, você receberá um aviso antes de fazermos uma Alteração. Ao continuar a usar a Solução do WhatsApp Business após esse aviso, você concorda com essa Alteração.
7.2. Lei aplicável. Este Acordo, assim como as reivindicações que possam ocorrer entre nós, é regido e interpretado em concordância com as leis americanas e da Califórnia, conforme o caso, sem dar efeitos aos princípios de conflitos de lei. Todas as reivindicações ou causas de pedir oriundas deste Acordo deverão ser ajuizadas exclusivamente nas varas distritais do Distrito Norte da Califórnia ou em tribunal estadual localizado no Condado de San Mateo, e cada parte, neste ato, aceita a competência em ação fundada aqui definida.
7.3. Acordo integral. Este Acordo, e quaisquer termos adicionais acordados entre você e a Meta ou o WhatsApp, compreendem o acordo integral entre as partes em relação à Solução do WhatsApp Business e, a menos que expressamente acordado em contrário entre as partes, substitui quaisquer declarações ou acordos anteriores. Os títulos existem apenas por conveniência, e termos como “inclusive” devem ser interpretados sem limitação. Este Acordo foi originalmente escrito em inglês (EUA). Podemos fornecer traduções deste Acordo para sua conveniência, mas a versão em inglês (EUA) deste Acordo é a versão que prevalece.
7.4. Renúncia e independência das cláusulas. O descumprimento de uma cláusula não será considerado renúncia. As renúncias devem ser feitas somente por escrito e assinadas pela parte renunciante. Os termos ou condições em ordens de compra ou formulários comerciais do cliente não alterarão este Acordo e são expressamente rejeitados. Tais documentos servirão somente para fins administrativos. Se alguma cláusula deste Acordo for considerada inexequível, inválida ou contra a lei por um tribunal de jurisdição competente, ela será interpretada de forma a manter seu objetivo da melhor forma possível, e as demais cláusulas do Acordo permanecerão em vigor e efeito.
7.5. Publicidade. As comunicações à imprensa, publicidade ou aviso público sobre o relacionamento das partes exigem a aprovação prévia por escrito de ambas as partes.
7.6. Cessão. Nenhuma das partes poderá ceder este Acordo ou os direitos e obrigações nele previstos sem autorização prévia por escrito da outra parte. No entanto, a Meta poderá ceder este Acordo sem a necessidade de autorização a outro membro das Empresas da Meta ou em circunstâncias de fusão, reorganização, aquisição ou outra transferência de todos ou parte substancial de seus ativos ou capital votante. Sujeito às considerações acima, este Acordo vincula e obriga as partes e seus sucessores e cessionários. As atribuições não permitidas serão nulas e não criarão obrigações para a Meta.
7.7. Contratantes independentes. As partes são contratantes independentes. Este Acordo não cria relacionamento de agenciamento, sociedade, joint venture ou emprego entre as partes, e elas não têm poderes para vincular uma à outra.
7.8. Avisos. Os avisos referentes a este Acordo deverão ser feitos por escrito. Você deve enviar todo eventual aviso à Meta ao seguinte endereço (conforme aplicável): no caso da Meta Platforms Ireland Limited, para Merrion Road, Dublin 4, D04 X2K5, Ireland, Attn: Legal e; no caso da Meta Platforms, Inc., para: 1 Hacker Way, Menlo Park, CA 94025 USA, Attn: Legal. A Meta pode enviar avisos para o email fornecido em sua conta do Gerenciador de Negócios da Meta. A Meta também poderá enviar avisos operacionais ou outros assuntos comerciais sobre a Solução do WhatsApp Business por meio de mensagens ou publicações visíveis no Gerenciador de Negócios da Meta.
7.9. Força maior. Nenhuma das partes será responsável perante a outra por atrasos ou descumprimento de uma obrigação estipulada neste Acordo (exceto o pagamento de taxas), se tal atraso ou descumprimento acontecer por conta de eventos imprevistos que ocorram depois da assinatura deste Acordo e que estejam fora do controle da parte, como greves, bloqueios, guerra, atos terroristas, revoltas, desastres naturais, falha ou redução de energia, telecomunicações, redes ou serviços de dados ou recusa de licença ou autorização por uma entidade ou órgão governamental.
7.10. Condições de uso para entidades governamentais. Caso seja uma entidade governamental, você concorda que: (a) não tem impedimento de quaisquer leis, políticas ou princípios aplicáveis de concordar e executar, ou, ainda, de aceitar a execução de quaisquer termos ou condições deste Acordo, (b) nenhuma lei, política ou princípio aplicável torna quaisquer termos ou condições deste Acordo inexequíveis para você ou qualquer entidade governamental aplicável, (c) você tem autorização e capacidade legal, de acordo com as leis, políticas e princípios aplicáveis, de representar e vincular quaisquer entidades governamentais aos termos e condições deste Acordo; e (d) você celebra este Acordo com base em uma decisão imparcial sobre a importância da Solução do WhatsApp Business para você e para seus clientes e confirma que nenhuma conduta indevida ou conflito de interesses influenciou sua decisão de celebrar este Acordo. Se uma entidade governamental aceitar este Acordo em violação a esta Seção, a Meta poderá optar por rescindir este Acordo, ou as partes poderão celebrar um acordo separado, mútuo e exequível ou poderão concordar mutuamente em modificar este Acordo, executando tal modificação.