Se você reside na Região Europeia, o WhatsApp Ireland Limited disponibiliza o WhatsApp para você sob estes Termos de Serviço e esta Política de Privacidade.
O respeito que temos por sua privacidade é como um código em nosso DNA. Desde que começamos o WhatsApp, construímos nossos Serviços nos baseando em sólidos princípios de segurança. Em nossos Termos e Política de Privacidade atualizados você encontrará:
Nós nos juntamos ao Facebook em 2014. O WhatsApp agora, faz parte da família de empresas do Facebook. Nossa Política de Privacidade explica como estamos trabalhando juntos para melhorar nossos serviços e ofertas, como por exemplo, combater spam entre os aplicativos, dar sugestões sobre o produto, mostrar anúncios relevantes entre outros no Facebook. Nada que você compartilhe no WhatsApp, incluindo suas mensagens, fotos e dados da conta será compartilhado no Facebook ou em qualquer outro aplicativo de nossa família, para que outros vejam do mesmo modo que, nada do que você poste nestes aplicativos será compartilhado no WhatsApp para que outros vejam.
Suas mensagens são suas e nós não podemos lê-las. Implementamos privacidade, criptografia de ponta-a-ponta e outras ferramentas de segurança no WhatsApp. Nós não mantemos suas mensagens após o envio das mesmas. Quando elas estão criptografadas de ponta a ponta, nós e terceiros, não podemos lê-las de maneira alguma.
Sem banner com anúncio de terceiros. Nós continuamos a não permitir banners com anúncio de terceiros no WhatsApp.
Novas maneiras de utilizar o WhatsApp. Nós iremos explorar maneiras para que você possa se comunicar com empresas através do WhatsApp, interações como pedidos, transações, informações sobre consultas, alertas para entrega de pedidos, atualizações sobre produtos e serviços e marketing. Por exemplo, você poderá receber notificações sobre o status do voo de sua viagem, um recibo de uma compra que você tenha feito, ou uma notificação assim que uma entrega tenha sido feita. Mensagens de marketing que você venha a receber, poderão conter ofertas de algo que lhe interesse. Nós não queremos que você tenha uma experiência de spam, pois como em todas as suas mensagens, você poderá administrar estes tipos de comunicação, e nós honraremos a sua escolha.
A WhatsApp Inc. ("WhatsApp", "nosso(a)", "nós" ou "conosco") presta serviços de mensagens, ligações via Internet e outros serviços para usuários em todo o mundo. Por favor, leia os nossos Termos de Serviço para entender o que está passando com o seu uso do WhatsApp. Você concorda com nossos Termos de Serviço ("Termos") a partir do momento em que instala, acessa ou usa nossos aplicativos, serviços, recursos, software ou site (em conjunto, "Serviços").
SEM ACESSO A SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA: Há diferenças importantes entre o WhatsApp e seu telefone fixo, celular e serviços de SMS. Nossos Serviços não permitem acesso a serviços ou a prestadores de serviço de emergência, incluindo a polícia, o corpo de bombeiros, hospitais ou qualquer forma de contato com pontos de atendimento de segurança pública. Você deverá se certificar de que consegue contatar prestadores de serviços de emergência pertinentes usando seu telefone fixo, seu celular ou outro serviço disponível.
CASO SEJA UM USUÁRIO DO WHATSAPP LOCALIZADO NOS ESTADOS UNIDOS OU NO CANADÁ, NOSSOS TERMOS CONTÊM UMA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM VINCULANTE QUE DISPÕE QUE, EXCETUANDO-SE A SUA RECUSA DE PARTICIPAR EM ARBRITAGEM E EXCETUANDO-SE DETERMINADOS TIPOS DE CONTROVÉRSIA, VOCÊ E O WHATSAPP CONCORDAM EM RESOLVER TODAS AS CONTROVÉRSIAS USANDO ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULANTE, O QUE SIGNIFICA A SUA RENÚNCIA AO DIREITO DE RESOLVÊ-LAS JUDICIALMENTE E TAMBÉM A SUA RENÚNCIA AO DIREITO DE PARTICIPAR DE AÇÕES COLETIVAS, ARBITRAGENS COLETIVAS OU AÇÕES POR SUBSTITUIÇÃO DERIVADA. POR FAVOR, LEIA A SEÇÃO "CLÁUSULA ESPECIAL DE ARBITRAGEM PARA USUÁRIOS NOS ESTADOS UNIDOS OU NO CANADÁ" ABAIXO PARA SABER MAIS.
Cadastro. Você tem que se cadastrar para os nossos Serviços usando informações precisas, fornecer seu número de celular atual e, em caso de alteração, atualizar o número de celular usando nosso recurso do WhatsApp de alteração de número. Você concorda em receber mensagens de texto e ligações telefônicas (nossas ou de nossos prestadores de serviço terceirizados) com códigos para se cadastrar para os nossos Serviços.
Lista de contatos. Você fornece os números de usuários do WhatsApp e de outros contatos em sua lista de contatos regularmente. Você confirma ter autorização para nos fornecer tais números de forma que possamos prestar os nossos Serviços.
Idade. É necessário ter pelo menos 13 (treze) anos para usar os nossos Serviços (ou mais, se for exigido pela legislação do seu país que regula o uso dos nossos Serviços para você estar autorizado a usar os nossos Serviços sem a necessidade de autorização dos seus pais). Além da necessidade de ter a idade mínima exigida para usar nossos Serviços de acordo com a legislação aplicável, se a sua idade for considerada insuficiente para validar a aceitação dos nossos Termos em seu país, seu responsável legal terá que aceitar os nossos Termos em seu nome.
Dispositivos e software. Você tem que fornecer certos dispositivos, software e conexões de dados para usar os nossos Serviços, os quais não são fornecidos por nós. Enquanto esteja utilizando os nossos Serviços, você autoriza o download e a instalação de atualizações de nossos Serviços, mesmo que seja automaticamente.
Tarifas e impostos. Você é responsável por todos os planos de dados da operadora, tarifas e impostos associados ao seu uso dos nossos Serviços. Podemos cobrar pelo seu uso aos nossos Serviços, inclusive aos impostos aplicáveis. Podemos recusar ou cancelar pedidos. Não fazemos reembolsos associados a nossos Serviços, exceto o que for exigido pela lei.
O WhatsApp se preocupa com a sua privacidade. A Política de Privacidade do WhatsApp descreve as nossas práticas relativas à informação (e também mensagens), inclusive os tipos de informação que recebemos e coletamos e como usamos e divulgamos tais informações. Você concorda com as nossas práticas relativas a dados, inclusive com a coleta, o uso, o processamento e o compartilhamento de suas informações conforme descrito em nossa Política de Privacidade, assim como a transferência e processamento de suas informações nos Estados Unidos e em outros países onde temos ou usamos instalações, prestadores de serviço ou parceiros, independentemente do país onde nossos Serviços são usados por você. Você reconhece que as leis, regulamentos e normas do país no qual as suas informações são armazenadas ou processadas podem ser diferentes do que rege em seu próprio país.
Nossos termos e políticas. Nossos Serviços têm que ser utilizados de acordo com os nossos termos e políticas publicados. Se desativarmos a sua conta em decorrência de violação dos nossos Termos, você não criará outra conta sem a nossa permissão.
Uso lícito e aceitável. Os nossos Serviços têm que ser acessados e utilizados somente para fins lícitos, autorizados e aceitáveis. Você não usará (ou ajudará outras pessoas a usar) nossos Serviços: (a) de forma a violar, apropriar-se indevidamente ou infringir direitos do WhatsApp, dos nossos usuários ou de terceiros, inclusive direitos de privacidade, de publicidade, de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade; (b) de forma ilícita, obscena, difamatória, ameaçadora, intimidadora, assediante, odiosa, ofensiva em termos raciais ou étnicos, ou instigue ou encoraje condutas que sejam ilícitas ou inadequadas, inclusive a incitação a crimes violentos; (c) envolvendo declarações falsas, incorretas ou enganosas; (d) para se passar por outrem; (e) para enviar comunicações ilícitas ou não permitidas, mensagens em massa, mensagens automáticas, ligações automáticas e afins; ou (f) de forma a envolver o uso não pessoal dos nossos Serviços, a menos que esteja autorizado por nós.
Prejuízo ao WhatsApp ou aos nossos usuários. Você não acessará, usará, copiará, adaptará, modificará, elaborará trabalhos derivados, distribuirá, licenciará, sublicenciará, transferirá, executará ou de qualquer forma explorará, (ou ajudará terceiros a fazê-lo), nossos Serviços de maneira não permitida ou autorizada, ou de forma a prejudicar ou onerar a nós, nossos Serviços, sistemas, usuários ou terceiros, inclusive, seja diretamente ou mediante automação: (a) fazer engenharia reversa, alterar, modificar, criar trabalhos derivados, descompilar ou extrair códigos dos nossos Serviços; (b) enviar, armazenar ou transmitir vírus ou outros códigos nocivos usando nossos Serviços; (c) obter ou tentar obter acesso não autorizado aos nossos Serviços ou sistemas; (d) interferir ou interromper a integridade ou o desempenho de nossos Serviços; (e) criar contas por nossos Serviços usando meios não autorizados ou automatizados; (f) coletar informações de ou sobre os nossos usuários de maneira não permitida ou autorizada; (g) vender, revender, alugar ou cobrar por nossos Serviços; ou (h) distribuir ou disponibilizar os nossos Serviços em rede para ser usado por vários dispositivos ao mesmo tempo.
Manutenção da segurança da sua conta. Você é responsável por manter seu dispositivo e sua conta do WhatsApp protegidos e seguros e tem que nos informar imediatamente quando houver uso não autorizado ou violação de segurança em sua conta ou em nossos Serviços.
Nossos Serviços podem permitir que você acesse, use ou interaja com sites, aplicativos, conteúdos, produtos e serviços de terceiros. Por exemplo, você pode optar por usar um serviço de backup de dados integrado aos nossos Serviços (como o iCloud ou o Google Drive) ou interagir com um botão Compartilhar em site de terceiros que permite o envio de informações aos seus contatos do WhatsApp. Observe que ao usar serviços de terceiros, os termos e as políticas de privacidade aplicáveis serão os elaborados para tais serviços.
Seus direitos. O WhatsApp não reivindica direito da propriedade das informações enviadas por você à sua conta do WhatsApp ou usando os nossos Serviços. Você tem que ter os direitos necessários sobre as informações enviadas pela conta do WhatsApp ou usando nossos Serviços, e o direito de ceder os direitos e as licenças de acordo com nossos Termos.
Direitos do WhatsApp. Somos proprietários de todos os direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual associados aos nossos Serviços. É proibido o uso dos nossos direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual sem nossa autorização expressa e somente se for de acordo com nossas Diretrizes de Marca. Você somente pode usar as marcas www.facebookbrand.com/trademarks de nossas empresas afiliadas com a autorização delas, incluindo a autorização de acordo com as diretrizes de marca publicadas.
Sua licença para o WhatsApp. A fim de operar e prestar os nossos Serviços, você concede ao WhatsApp uma licença mundial, não exclusiva, sem royalties, que pode ser sublicenciada e transferida, para usar, reproduzir, distribuir, criar trabalhos derivados, exibir e executar as informações (inclusive o conteúdo) que você carrega, envia, armazena ou recebe usando os nossos Serviços. Os direitos concedidos nessa licença tem a finalidade específica de operar e prestar os nossos Serviços (como a permissão para exibirmos sua foto de perfil e mensagem de status, transmitirmos suas mensagens, armazenarmos suas mensagens não entregues em nossos servidores por até 30 (trinta) dias enquanto tentamos entregá-las e demais permissões descritas em nossa Política de Privacidade).
A licença do WhatsApp para você. Concedemos a você uma licença limitada, revogável, não exclusiva, que não pode ser sublicenciada ou transferida, para usar nossos Serviços, sujeito aos nossos Termos. Essa licença tem como intuito permitir que você use nossos Serviços da forma permitida em nossos Termos. As licenças e direitos expressamente concedidos a você são as únicas licenças e direitos concedidos; não há concessão de licença ou direito implícita ou por inferência.
Para denunciar terceiros por violações de direitos autorais, marca ou outros direitos de propriedade intelectual, acesse nossa Política de Propriedade Intelectual. Podemos desativar a sua conta do WhatsApp em caso de violações continuadas de direitos de propriedade intelectual de terceiros.
O USO DOS NOSSOS SERVIÇOS É POR SUA CONTA E RISCO E ESTÁ SUJEITO ÀS RESSALVAS A SEGUIR. PRESTAMOS OS NOSSOS SERVIÇOS COMO ELES SE APRESENTAM ("AS IS"), SEM GARANTIAS EXPRESSAS OU TÁCITAS, INCLUINDO, DENTRE OUTRAS, GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, PROPRIEDADE, NÃO VIOLAÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA VÍRUS DE COMPUTADOR OU OUTROS CÓDIGOS NOCIVOS. NÃO GARANTIMOS QUE AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR NÓS SEJAM EXATAS, ESTEJAM COMPLETAS OU SEJAM ÚTEIS; NÃO GARANTIMOS QUE NOSSOS SERVIÇOS ESTARÃO EM FUNCIONAMENTO, LIVRES DE ERROS, PROTEGIDOS OU SEGUROS E QUE NOSSOS SERVIÇOS FUNCIONARÃO SEM INTERRUPÇÕES, ATRASOS OU IMPERFEIÇÕES. NÃO CONTROLAMOS E NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS PELO CONTROLE DE COMO OU QUANDO NOSSOS USUÁRIOS UTILIZAM OS NOSSOS SERVIÇOS OU OS RECURSOS, OS SERVIÇOS E AS INTERFACES FORNECIDAS POR ESSES SERVIÇOS. NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS E NÃO NOS OBRIGAMOS A CONTROLAR AS AÇÕES OU AS INFORMAÇÕES (INCLUINDO CONTEÚDO) DE NOSSOS USUÁRIOS OU DE TERCEIROS. VOCÊ ISENTA A NÓS, NOSSAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS E OS CONSELHEIROS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, PARCEIROS E REPRESENTANTES DE TODAS (EM CONJUNTO, AS "PARTES DO WHATSAPP") DE REIVINDICAÇÕES, DEMANDAS, CAUSAS DE PEDIR, CONTROVÉRSIAS OU CONFLITOS (EM CONJUNTO, "DEMANDA"), E DE INDENIZAÇÕES, CONHECIDAS OU NÃO, RELATIVAS, ORIUNDAS OU DE ALGUMA FORMA ASSOCIADAS A DEMANDAS QUE VOCÊ TENHA EM FACE DE TERCEIROS. VOCÊ RENUNCIA A TODOS OS DIREITOS QUE PORVENTURA TENHA NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL DA CALIFÓRNIA, §1542, OU NOS TERMOS DE OUTRA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL QUE DISPONHA QUE: A RENÚNCIA GERAL NÃO SE ESTENDE A RECLAMAÇÕES QUE O CREDOR NÃO CONHECE OU ESPERA EXISTIR EM SEU FAVOR NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DA RENÚNCIA QUE, SE CONHECIDA POR ELE, AFETARIAM SUBSTANCIALMENTE SEU ACORDO COM O DEVEDOR.
AS PARTES DO WHATSAPP NÃO SE RESPONSABILIZAM POR LUCROS CESSANTES, PREJUÍZOS EMERGENTES, INDENIZAÇÕES PUNITIVAS OU POR DANOS ESPECIAIS OU INDIRETOS DECORRENTES OU RELATIVOS AOS NOSSOS TERMOS, A NÓS OU AOS NOSSOS SERVIÇOS, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. NOSSA RESPONSABILIDADE AGREGADA TOTAL RELATIVA A, DECORRENTE DE OU ASSOCIADA AOS NOSSOS TERMOS NÃO ULTRAPASSARÁ O MONTANTE DE CEM DÓLARES (US$ 100) OU O VALOR PAGO POR VOCÊ NOS ÚLTIMOS DOZE MESES. O AVISO LEGAL ACIMA SOBRE CERTAS INDENIZAÇÕES E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE APLICAR-SE-Á ATÉ O MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AS LEIS DE ALGUNS ESTADOS OU JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE CERTAS INDENIZAÇÕES; PORTANTO, ALGUMAS OU TODAS AS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES ESTABELECIDAS ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR A VOCÊ. NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO EM NOSSOS TERMOS, NESSES CASOS, A RESPONSABILIDADE DAS PARTES DO WHATSAPP SE LIMITARÁ AO TETO MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
Você concorda em defender, indenizar e isentar as Partes do WhatsApp de toda a responsabilidade e de todos os danos, prejuízos e despesas de qualquer natureza (inclusive custas judiciais e honorários advocatícios justificados) relativos, oriundos ou de alguma associados ao seguinte: (a) seu acesso ou uso dos nossos Serviços, inclusive informações fornecidas em função disso; (b) suposta ou real violação dos nossos Termos por você; ou (c) declaração falsa feita por você. Você irá cooperar, no limite e conforme solicitado por nós, na defesa ou transação de qualquer Demanda.
Foro. Se você for um usuário do WhatsApp localizado nos Estados Unidos ou no Canadá, a seção "Cláusula especial de arbitragem para usuários nos Estados Unidos ou no Canadá" abaixo se aplica a você. Por favor, leia tal seção com cuidado e até o fim. Se não estiver sujeito à seção "Cláusula especial de arbitragem para usuários nos Estados Unidos e no Canadá" abaixo, você concorda que você e o WhatsApp resolverão qualquer Demanda relativa, oriunda ou de alguma forma associada aos nossos Termos, a nós ou aos nossos Serviços (cada uma denominada "Controvérsia" e, em conjunto, "Controvérsias") exclusivamente perante um juiz estadual na Califórnia do Norte ou um juiz estadual localizado no condado de San Mateo, Califórnia, e você concorda em se submeter à jurisdição de tais juízes no ajuizamento de qualquer ação envolvendo a Controvérsia. Sem prejuízo do supracitado, você concorda que, a nosso exclusivo critério, podemos optar por resolver qualquer Controvérsia que tenhamos com você em qualquer tribunal competente de seu país de residência que tenha jurisdição sobre a referida Controvérsia.
Direito aplicável. As leis do estado da Califórnia regem estes Termos e as Controvérsias, judiciais ou em arbitragem, que possam surgir entre você e o WhatsApp, independentemente de conflitos entre as leis de diferentes Estados da federação.
Disponibilidade de nossos Serviços. Os nossos serviços podem ser interrompidos, inclusive para manutenção, reparos, atualizações ou falhas de rede ou equipamento. Podemos descontinuar alguns ou todos os nossos Serviços, inclusive determinados recursos e o suporte a determinados dispositivos e plataformas, a qualquer momento. Eventos fora de nosso controle podem afetar os nossos serviços, como caso fortuito ou força maior.
Rescisão. Podemos modificar, suspender ou encerrar seu acesso ou uso dos nossos Serviços a qualquer momento e por qualquer motivo, por exemplo, se você violar as disposições ou intenções destes Termos ou prejudicar, colocar em risco ou expor juridicamente a nós, nossos usuários ou terceiros. As disposições abaixo continuarão em vigor após a extinção de seu relacionamento com o WhatsApp: "Licenças", "Avisos legais", "Limitação de responsabilidade", "Indenização", "Solução de Controvérsias", "Disponibilidade", "Rescisão de nossos Serviços", "Outros", e "Cláusula especial de arbitragem para usuários nos Estados Unidos e no Canadá".
A menos que haja disposição em contrário em contrato assinado por nós e por você, os nossos Termos formam todo o contrato firmado entre nós e você em relação ao WhatsApp e aos nossos Serviços e revogam todos os acordos anteriores.
Podemos lhe pedir para concordar com termos adicionais relativos a determinados Serviços no futuro, os quais terão prevalência em caso de conflito entre eles e nossos Termos.
Nossos Serviços não devem ser distribuídos ou usados em países onde tais atos violem dispositivos da legislação local ou nos sujeite à legislação de outro país. Reservamo-nos o direito de limitar os nossos Serviços em qualquer país.
Você cumprirá todas as leis americanas ou não de controle de exportação ou sanções comerciais ("Leis de Exportação"). Você não exportará, reexportará, executará ou transferirá os nossos Serviços, direta ou indiretamente: (a) a pessoa física, jurídica ou país proibido pelas Leis de Exportação; (b) a qualquer um em listas de restrição do governo americano ou de outros governos; ou (c) para qualquer fim proibido pelas Leis de Exportação, inclusive armas nucleares, químicas ou biológicas e programas de tecnologia de mísseis, sem as autorizações governamentais necessárias. Você não usará ou baixará os nossos Serviços se estiver localizado em um país restrito, se estiver listado atualmente em lista de restrições do governo americano ou de outros governos ou para qualquer fim proibido pelas Leis de Exportação, e não disfarçará sua localização utilizando proxy de IP ou outros métodos.
Nossos Termos foram elaborados em inglês (EUA). As versões traduzidas são fornecidas apenas para sua conveniência. Caso haja conflitos entre a versão traduzida e a versão em inglês dos nossos Termos, a versão em inglês prevalecerá.
Qualquer alteração ou renúncia aos nossos Termos requer nossa autorização expressa.
Podemos alterar ou atualizar estes Termos. Notificaremos sobre alterações feitas em nossos Termos, conforme a necessidade, e atualizaremos a data de última modificação na parte superior destes Termos. A continuação do uso dos nossos Serviços confirma sua aceitação dos nossos Termos e alterações posteriores. Caso você não concorde com os Termos revisados, pare de utilizar os Serviços. Examine nossos Termos periodicamente.
Todos os nossos direitos e obrigações regidos por estes Termos podem ser cedidos por nós a qualquer uma de nossas afiliadas ou em decorrência de fusão, aquisição, reestruturação ou venda de ativos, de pleno direito ou outros, e podemos transferir as suas informações a qualquer uma de nossas afiliadas, entidades sucessoras ou novos proprietários.
Você não transferirá seus direitos ou obrigações de acordo com estes Termos para outra pessoa sem nosso consentimento prévio por escrito.
Nada nestes Termos nos impedirá de cumprir a lei.
Exceto o disposto neste documento, nossos Termos não criam direitos de terceiro beneficiário.
Se deixarmos de impor alguma cláusula destes termos, isso não será considerado uma renúncia ao direito pertinente.
Caso alguma cláusula destes Termos seja considerada ilícita, nula ou inexequível por qualquer motivo, ela será considerada independente de nossos Termos e não afetará a validade e a exequibilidade das cláusulas remanescentes, exceto o estipulado na seção "Cláusula especial de arbitragem para usuários nos Estados Unidos e no Canadá - Independência" abaixo.
Reservamo-nos todos os direitos não expressamente concedidos a você. Em certas jurisdições, você pode ter direitos legais como consumidor, e os nossos Termos não se destinam a limitar tais direitos legais de consumidor que não pode ser dispensada por contrato.
Seus comentários ou outras sugestões sobre o WhatsApp e nossos Serviços são sempre bem-vindos, mas entenda que podemos usar os seus comentários ou sugestões sem qualquer obrigação de remunerá-lo por eles (assim como você não tem a obrigação de fazê-los).
POR FAVOR, LEIA ESTA SEÇÃO CUIDADOSAMENTE PORQUE ELA CONTÉM CLÁUSULAS ADICIONAIS QUE SE APLICAM SOMENTE AOS NOSSOS USUÁRIOS NOS ESTADOS UNIDOS E NO CANADÁ. SE VOCÊ FOR UM USUÁRIO DO WHATSAPP LOCALIZADO NOS ESTADOS UNIDOS OU NO CANADÁ, SERÁ OBRIGADO A SE SUJEITAR À RESOLUÇÃO DE TODAS AS CONTROVÉRSIAS POR ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULANTE, EXCETO AS QUE ENVOLVEM CONTROVÉRSIAS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E EXCETO MATÉRIAS DE JUIZADO ESPECIAL. ISSO SIGNIFICA QUE VOCÊ ESTÁ RENUNCIANDO AO SEU DIREITO DE TER TAIS CONTROVÉRSIAS RESOLVIDAS JUDICIALMENTE. ESTA CLÁUSULA TAMBÉM LIMITA O TEMPO MÁXIMO PARA INICIAR O PROCESSO DE ARBITRAGEM OU, SE PERMITIDO, O PROCESSO JUDICIAL. AFINAL, ESTA CLÁUSULA EXPRIME SUA RENÚNCIA AO DIREITO DE TER SUA CONTROVÉRSIA COMO PARTE DE UMA AÇÃO COLETIVA, ARBITRAGEM COLETIVA OU AÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO DERIVADA.
"Controvérsia Excluída" significa qualquer Controvérsia relativa à execução ou violação de seus ou nossos direitos de propriedade intelectual (como direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência do produto, segredos de empresa e patentes). Para evitar qualquer dúvida e não obstante as disposições mencionadas anteriormente, as Controvérsias relativas, oriundas ou de alguma forma associadas aos seus direitos de privacidade e publicidade não são Controvérsias Excluídas.
Lei de Arbitragem Federal. A Lei de Arbitragem Federal dos Estados Unidos rege a interpretação e a imposição desta seção "Cláusula especial de arbitragem para usuários nos Estados Unidos e no Canadá", incluindo a questão de definir se uma Controvérsia entre você e o WhatsApp é sujeito à solução por arbitragem.
Acordo de arbitragem para usuários do WhatsApp localizados nos Estados Unidos ou no Canadá. No caso de usuários do WhatsApp localizados nos Estados Unidos ou no Canadá, você e o WhatsApp concordam em renunciar ao direito de resolver todas as Controvérsias pela via judicial, excetuando-se as Controvérsias Excluídas. Você e o WhatsApp concordam que todas as Controvérsias (excetuando-se as Controvérsias Excluídas), inclusive as relativas, oriundas ou de alguma forma associadas aos seus direitos de privacidade e de publicidade, serão resolvidas por arbitragem definitiva e vinculante. Você e o WhatsApp concordam em não combinar uma Controvérsia que esteja sujeita a arbitragem segundo os nossos Termos com outra que não possa ser resolvida por arbitragem segundo os nossos Termos.
A arbitragem será presidida pela Associação Americana de Arbitragem (American Arbitration Association, AAA) consoante as Regras de Arbitragem Comercial em vigor no momento em que a arbitragem for iniciada, incluindo as Regras Opcionais para Medidas Cautelares de Emergência e os Procedimentos Complementares para Controvérsias envolvendo Relações de Consumo (em conjunto, as "Regras da AAA"). A arbitragem será presidida por um único árbitro escolhido de acordo com as Regras da AAA. As Regras da AAA, as informações para iniciar uma Controvérsia e uma descrição do processo de arbitragem estão disponíveis em www.adr.org. O árbitro decidirá se a Controvérsia é sujeito à solução por arbitragem. O local da arbitragem e divisão das despesas e dos honorários dela serão determinados de acordo com as Regras da AAA. Não obstante as Regras da AAA, reembolsaremos todas as taxas administrativas da AAA em Controvérsias sujeitas aos Procedimentos Complementares para Controvérsias envolvendo Relações de Consumo, a menos que o árbitro decida que a Controvérsia foi apresentada como assédio processual ou seja manifestamente frívolo.
Procedimento de recusa. Você pode recusar este acordo de arbitragem. Se fizer isso, nenhum de nós poderá exigir que o outro participe de um processo de arbitragem. Para fazer a recusa, você deve nos avisar por escrito com indicação de data e hora no prazo de 30 (trinta) dias a contar: (i) da data da primeira aceitação dos nossos Termos; e (ii) da data em que você se sujeitou a esta cláusula de arbitragem, o que vier primeiro. Você deve usar o seguinte endereço para a recusa:
WhatsApp Inc.
Arbitration Opt-Out
1601 Willow Road
Menlo Park, California 94025
Estados Unidos
Você tem que incluir: (1) seu nome e endereço residencial; (2) o número de celular associado à sua conta; (3) uma declaração expressa de que deseja recusar o acordo de arbitragem contido em nossos Termos.
Juizado Especial. Como alternativa à arbitragem, se for permitido pela legislação local que regula a matéria de competência dos juizados especiais, você pode ajuizar sua Controvérsia em juizado especial, desde que você permaneça como única parte no polo ativo.
Prazo para iniciar a arbitragem. Nós e você concordamos que todas as Controvérsias (exceto as Controvérsias Excluídas) devem ter suas arbitragens iniciadas no prazo de um ano a contar de seu surgimento; do contrário, elas estarão prescritas. Isso significa que se nós ou você não iniciarmos a arbitragem dentro de um ano do surgimento da Controvérsia, ela será rejeitada porque foi iniciada depois do prazo.
Não há ações coletivas, arbitragens coletivas ou ações por substituição derivada para usuários localizados nos Estados Unidos ou no Canadá. Nós e você concordamos que, em se tratando de usuário do WhatsApp localizado nos Estados Unidos ou no Canadá, ambas as partes somente apresentarão Controvérsias em seus próprios nomes, e não em nome de outra pessoa física, jurídica ou representando um grupo. Você e o WhatsApp concordam em não participar de ações coletivas, arbitragens coletivas, Controvérsias ajuizadas pelo Ministério Público, associações ou outra pessoa física ou jurídica que venha a ter capacidade postulatória na defesa coletiva de direitos, ou Controvérsias consolidadas envolvendo uma pessoa física ou jurídica associada a alguma Controvérsia.
Independência das cláusulas. Caso a proibição de participação em ações coletivas ou outras Controvérsias apresentadas em nome de terceiros for considerada inexequível em relação a uma Controvérsia, todas as cláusulas acima na seção "Cláusula especial de arbitragem para usuários nos Estados Unidos e no Canadá" serão consideradas nulas em relação a tal Controvérsia.
Foro das ações judiciais permitidas. Se recusar o acordo de arbitragem, se sua Controvérsia for uma Controvérsia Excluída ou se o acordo de arbitragem for declarado inexequível, você concordará em se sujeitar às cláusulas sobre Foro na seção "Solução de Controvérsias" acima.
Para acessar nossos Termos em outros idiomas, altere a configuração de idioma da sua sessão do WhatsApp. Se os Termos não estiverem disponíveis no idioma selecionado, será exibida, por padrão, a versão em inglês.
Consulte os seguintes documentos que fornecem informações adicionais sobre o seu uso dos nossos Serviços:
Política de Privacidade do WhatsApp
O respeito que temos por sua privacidade é como um código em nosso DNA. Desde que começamos o WhatsApp, construímos nossos Serviços nos baseando em sólidos princípios de segurança.
O WhatsApp oferece serviços de mensagens, ligações via Internet entre outros para usuários em todo o mundo. Nossa Política de Privacidade é o que usamos para explicar nossas práticas durante o tratamento de dados (inclusive mensagens). Por exemplo, mostramos quais dados são coletados sobre você e como isso lhe afeta. Também explicamos as etapas seguidas para proteger sua privacidade, por exemplo, como o WhatsApp foi compilado de forma a não armazenar as mensagens entregues e o controle dado a você para decidir com quem se comunica em nossos Serviços.
Os termos "WhatsApp", "nosso(a)", "nós" ou "conosco" significam a WhatsApp Inc. Esta Política de Privacidade ("Política de Privacidade") se aplicará a todos os nossos aplicativos, serviços, recursos, software e site (em conjunto, "Serviços") se não houver disposição em contrário.
Leia também os Termos de Serviço do WhatsApp ("Termos"), que descrevem os termos que regulam o uso de nossos Serviços por você.
O WhatsApp recebe ou coleta dados sempre que operamos e prestamos nossos Serviços, inclusive quando são instalados, acessados ou utilizados por você.
Dados da sua conta. Recebemos seu número de celular quando uma conta do WhatsApp é criada por você. Recebemos os números de telefone de sua agenda de contatos regularmente, tanto de usuários de nossos Serviços quanto de outros contatos. Você confirma ter autorização para fornecer tais números. Outros dados podem ser fornecidos para sua conta, como nome do perfil, foto do perfil e mensagem de status.
Suas mensagens. Não guardamos suas mensagens durante a prestação dos Serviços. Depois que suas mensagens (incluindo conversas, fotos, vídeos, mensagens de voz e compartilhamento de informações de localização) são entregues, elas são excluídas de nossos servidores. Suas mensagens ficam armazenadas em seu próprio dispositivo. Se uma mensagem não puder ser entregue imediatamente (por exemplo, se você estiver desconectado), podemos mantê-la em nossos servidores por até 30 (trinta) dias enquanto tentamos entregá-la. Se a mensagem não puder ser entregue nesses 30 (trinta) dias, nós a excluiremos. Para melhorar o desempenho e entregar mensagens com mídia de maneira mais eficaz, por exemplo, quando há o compartilhamento de fotos ou vídeos populares, podemos guardar esse conteúdo em nossos servidores por mais tempo. Nós também oferecemos a criptografia de ponta-a-ponta em nossos Serviços, esta por sua vez ativada por padrão quando você e as pessoas com quem troca mensagens, estiverem utilizando uma versão de nosso aplicativo que tenha sido lançada após o dia 2 de abril de 2016. Criptografia de ponta-a-ponta significa que suas mensagens estão criptografadas para que nós ou terceiros não as possam ler.
Seus contatos. Para ajudar-lhe a organizar suas comunicações, podemos criar uma lista de favoritos de seus contatos. Além disso, você pode criar, participar ou ser adicionado a grupos e listas de transmissão, e esses grupos e listas ficam associados aos dados da sua conta.
Suporte ao cliente. Você poderá nos providenciar dados relacionados ao uso que você faz de nossos Serviços, incluindo cópias de suas mensagens e sobre como podemos contatá-lo em caso de suporte ao cliente. Por exemplo, podemos receber um e-mail seu com informações referentes ao desempenho de nosso aplicativo ou com outras questões.
Uso e dados de de registro. Coletamos dados de serviços, diagnóstico e desempenho. Isso inclui informações sobre suas atividades (por exemplo, como nossos Serviços são usados, como é sua interação com outros usuários durante a utilização de nossos Serviços, etc.), arquivos de registro, além de registros e relatórios de diagnóstico, falhas, website e desempenho.
Dados sobre transações. Em caso de pagamento por nossos Serviços, podemos receber dados e confirmações como recibos de pagamento, inclusive de lojas de aplicativo ou de terceiros que estejam processando seu pagamento.
Dados sobre dispositivos e conexões. Coletamos dados específicos sobre o dispositivo quando nossos Serviços são instalados, acessados ou utilizados por você. Isso inclui dados como modelo de hardware,dados do sistema operacional, dados sobre o navegador, endereço de IP, dados sobre a rede móvel, incluindo o número do telefone, e identificadores do dispositivo. Coletamos dados sobre a localização do dispositivo caso você utilize os recursos de localização, tais como quando você decide compartilhar sua localização com seus contatos, conferir locais próximos a você ou os locais que foram compartilhados com você e também com o intuito de diagnosticar e solucionar problemas, por exemplo, se houver problemas no recurso de compartilhamento de localização de nosso aplicativo.
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Podemos alterar ou atualizar nossa Política de Privacidade. Notificaremos sobre alterações feitas nesta Política de Privacidade, conforme a necessidade, e atualizaremos a data de última modificação na parte inferior desta Política de Privacidade. A continuação do uso de nossos Serviços ratifica sua aceitação de nossa Política de Privacidade e alterações posteriores. Caso você não concorde com a Política de Privacidade revisada, pare de utilizar os Serviços. Consulte nossa Política de Privacidade periodicamente.
Em caso de dúvidas sobre esta Política de Privacidade, entre em contato conosco.
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WhatsApp Inc. (“WhatsApp”) has certified to the EU-U.S. Privacy Shield Framework and the Swiss-U.S. Privacy Shield Framework with the U.S. Department of Commerce regarding the collection and processing of personal data from our business partners in the European Union and Switzerland (“Partners”) in connection with the products and services described in the Scope section below and in our certification. To learn more about the Privacy Shield program please visit www.privacyshield.gov.
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Antes de nos enviar este pedido, você pode também entrar em contato com o usuário que você acredita estar violando seus direitos autorais. Talvez você consiga resolver este problema sem precisar contactar o WhatsApp.
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Nossa função. Fornecemos uma plataforma prática para você configurar e usar o Facebook Pay, um serviço prestado pelas Empresas do Facebook para salvar credenciais de pagamento para serem usadas nos Produtos das Empresas do Facebook, além de compartilhar instruções de transação com as IFs para o processamento dos pagamentos, conforme permitido em sua jurisdição. Após configurar o Facebook Pay por meio do WhatsApp, você poderá enviar e receber dinheiro de outros usuários do WhatsApp, desde que eles também tenham o Facebook Pay configurado no WhatsApp. Nós não somos uma instituição financeira ou de pagamento licenciada; não recebemos, transferimos, processamos nem armazenamos fundos em conexão com o Pagamentos; não atuamos como uma prestadora de serviços para IFs e não somos responsáveis por interrupções ou falhas no serviço, ou por atos ou omissões das IFs, dos sistemas de pagamentos ou de instituições financeiras ou de pagamentos, incluindo o pagamento, a liquidação e a liberação de fundos. Caso tenha uma conta em uma instituição financeira ou de pagamentos, você manterá um relacionamento separado com sua instituição financeira ou de pagamentos em relação a essa conta, e o WhatsApp não tem qualquer afiliação com sua instituição financeira ou de pagamentos nesse aspecto, mesmo que essa IF atue como uma instituição financeira ou de pagamentos para o Pagamentos. Dependendo da sua instituição financeira ou de pagamentos, você pode não conseguir se registrar para receber pagamentos ou pode ter uma funcionalidade limitada deste recurso. A capacidade de enviar ou receber mensagens com um pagamento é um Serviço fornecido pelo WhatsApp.
Função das Empresas do Facebook. Quando você usa o Pagamentos, as Empresas do Facebook salvam as credenciais de pagamento para uso nos Produtos das Empresas do Facebook, compartilham suas instruções de transação com as IFs e prestam outros serviços para você de acordo com os Termos de Pagamento da Comunidade do Facebook e outros termos aqui mencionados. As Empresas do Facebook não recebem, transferem, processam nem armazenam seus fundos relacionados a transações processadas pelo recurso de Pagamentos; instruem sua instituição financeira ou de pagamentos a obter pré-aprovações nem iniciar cobranças com suas credenciais de pagamento; nem atuam como prestadoras de serviços para as instituições financeiras.
Função da instituição financeira terceira. Quando você usa o recurso de Pagamentos, as IFs recebem, transferem, processam ou armazenam os fundos, efetuam as cobranças com suas credenciais de pagamento, obtêm pré-aprovação de sua instituição financeira ou de pagamentos ou prestam outros serviços relacionados ao Pagamentos de acordo com os próprios termos. Os serviços financeiros prestados pelas IFs em relação ao Pagamentos podem estar sujeitos à supervisão de órgãos reguladores do mercado financeiro. Usuários no Brasil podem acessar os termos das IFs aqui.
Idade. Você deve ter, pelo menos, 18 anos para usar o Pagamentos.
Créditos. Você poderá receber créditos para certos propósitos, incluindo recompensas e ofertas especiais, para os quais podem ser aplicados termos separados.
Taxas e impostos. Você deverá pagar todas as taxas aplicáveis decorrentes do uso do recurso de Pagamentos, incluindo taxas de cheque especial, de transações ou outras taxas cobradas por sua instituição financeira ou de pagamentos ou pela IF. Você deve estar em conformidade com a legislação tributária aplicável relacionada ao uso do Pagamentos, o que inclui a declaração e o pagamento de impostos relacionados a transações efetuadas por meio do recurso Pagamentos e qualquer receita obtida dessas transações. O WhatsApp não é responsável por reter, coletar, declarar ou remeter impostos referentes a vendas, ao uso, ao valor agregado ou por outros impostos decorrentes de transações efetuadas por meio do recurso de Pagamentos.
O WhatsApp se preocupa com sua privacidade. Nossa Política de Privacidade geral do WhatsApp ou os Termos do WhatsApp Business se aplicam ao seu uso do Pagamentos, conforme aplicável. Como informações adicionais serão coletadas e tratadas quando você usar o recurso de Pagamentos, a Política de Privacidade do Pagamentos no WhatsApp também se aplica ao seu uso do Pagamentos. A Política de Privacidade do Pagamentos no WhatsApp descreve práticas adicionais de informações aplicáveis ao recurso de Pagamentos, incluindo os tipos de informações que recebemos e coletamos quando você usa o Pagamentos, e como usamos e compartilhamos essas informações. Se você usar o recurso de Pagamentos, você concorda com nossas práticas de dados, incluindo a coleta, o uso, o tratamento e o compartilhamento de suas informações, conforme descrito em nossa Política de Privacidade do WhatsApp ou nos Termos do WhatsApp Business, complementados por nossa Política de Privacidade do Pagamentos no WhatsApp.
Valor do pagamento. Ao usar o recurso de Pagamentos, você é responsável pelo valor total do pagamento de suas transações. Você deve certificar-se de que possui fundos suficientes antes de fazer qualquer transação por meio do recurso de Pagamentos.
Uso aceitável do recurso de Pagamentos. O recurso de Pagamentos deve ser usado apenas para fins legais, autorizados e aceitáveis, de acordo com nossos Termos do WhatsApp ou Termos do WhatsApp Business, conforme aplicável, e com as políticas publicadas, incluindo políticas comerciais que venham a ser publicadas periodicamente. Podemos impor limites à sua capacidade de enviar ou receber pagamentos, definindo, inclusive, limites de transação. A exclusão do WhatsApp ou de uma credencial de pagamentos antes de uma transação ser efetuada pode resultar na falha dessa transação. Poderemos cancelar qualquer transação, se acreditarmos que uma transação viola os Termos do WhatsApp, os Termos do WhatsApp Business, os Termos do Pagamentos no WhatsApp, as políticas publicadas, os termos ou políticas de privacidade das Empresas do Facebook ou os termos da IF, ou ainda se acreditarmos que, com o cancelamento da transação, poderemos evitar perdas financeiras ou fraudes, ou proteger a segurança de nossos usuários e de terceiros. Ao se registrar ou ao usar o Pagamentos, você deve fornecer informações precisas, atuais e completas e deve manter suas informações atualizadas.
Seleção de destinatários. Nem todos os usuários do WhatsApp terão o recurso ativado ou poderão receber pagamentos. Se você enviar um pagamento para um usuário não registrado no recurso de Pagamentos, a IF poderá deduzir ou reter o pagamento até que o destinatário esteja registrado e complete todas as etapas necessárias para receber os fundos, ou até que o pagamento expire; depois disso, a IF estornará o pagamento ou liberará os fundos retidos. Você pode entrar em contato com o destinatário antes de enviar os pagamentos para verificar se ele já pode receber pagamentos pelo WhatsApp.
Transações de compra. As transações de compra podem não estar disponíveis em todos os países e só podem ser efetuadas para vendedores que tenham uma conta de comerciante. Se você usar o recurso de Pagamentos para pagar por bens ou serviços, você concorda em fazer compras legítimas e ficar vinculado a quaisquer termos de venda que o vendedor possa oferecer. Não nos responsabilizamos por quaisquer bens ou serviços adquiridos usando o recurso de Pagamentos, incluindo reclamações, danos, perdas, obrigações, estornos ou disputas associadas a transações. NÃO OFERECEMOS GARANTIAS DE NENHUM TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, COM RELAÇÃO A QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS ADQUIRIDOS POR MEIO DO RECURSO DE PAGAMENTOS.
Uso comercial do Pagamentos. Você não pode usar o recurso de Pagamentos para receber pagamentos como comerciante, empresa ou negócio, como pela venda de produtos ou serviços. Para receber pagamentos como comerciante, empresa ou negócio, você deve baixar o aplicativo WhatsApp Business, registrar uma conta comercial ou concordar com os termos de serviço separados como empresa quando esse recurso estiver disponível em seu país.
As transações de pagamentos são finais. Uma vez enviado um pagamento por meio de uma IF, ele se torna final. O WhatsApp não tem controle sobre o pagamento e, portanto, não pode fornecer reembolsos nem facilitar estornos. O WhatsApp não se responsabiliza por erros causados pela IF, por suas ou outras instituições financeiras ou de pagamentos que processam as transações, por redes de pagamento nem por transações não autorizadas. Não assumimos qualquer responsabilidade pelas transações de fundos subjacentes nem pelas ações ou pela identidade de qualquer destinatário ou remetente de transferências.
Podemos alterar ou atualizar estes Termos do Pagamentos no WhatsApp. Forneceremos a você um aviso de alterações dos nossos Termos do Pagamentos no WhatsApp, quando apropriado, e atualizaremos a data da "Última alteração" no topo destes Termos do Pagamentos no WhatsApp. Seu uso continuado do recurso de Pagamentos confirma sua aceitação destes Termos do Pagamentos no WhatsApp e alterações posteriores. Caso não concorde com as alterações feitas nestes Termos do Pagamentos no WhatsApp, você deve parar de usar o recurso de Pagamentos de Clientes imediatamente. Leia estes Termos do Pagamentos no WhatsApp periodicamente.
Esta Política de Privacidade do Pagamentos no WhatsApp ajuda a explicar nossas práticas relacionadas a informações quando você usa nossos Serviços e Serviços Comerciais, que incluem a capacidade de enviar e receber pagamentos (“Pagamentos”) por meio do uso de Produtos das Empresas do Facebook e os serviços de pagamento fornecidos por instituições financeiras terceiras ("IFs"). Os termos “WhatsApp”, “nosso(a)”, “nós”, “nos” ou “conosco” referem-se ao WhatsApp Inc.
O recurso de Pagamentos contém links ou integrações com IFs e com as Empresas do Facebook. Ao interagir com essas IFs ou com as Empresas do Facebook, você poderá fornecer informações diretamente para elas, para o WhatsApp ou para ambos. Essas IFs e as Empresas do Facebook terão suas próprias políticas que descrevem a coleta, o uso e a divulgação de informações realizados por elas. Incentivamos você a ler as políticas dessas IFs e das Empresas do Facebook.
Esta Política de Privacidade do Pagamentos no WhatsApp complementa (i) a Política de Privacidade geral do WhatsApp (“Política de Privacidade do WhatsApp”), que é aplicável ao uso de todos os nossos Serviços, incluindo o Pagamentos, e (ii) as práticas relacionadas a dados definidas em nossos Termos de Serviço do WhatsApp Business (“Termos do WhatsApp Business”), que são aplicáveis ao uso dos Serviços Comerciais, incluindo o Pagamentos. Se houver qualquer conflito entre esta Política de Privacidade do Pagamentos no WhatsApp e a Política de Privacidade do WhatsApp ou os Termos do WhatsApp Business, esta Política de Privacidade do Pagamentos no WhatsApp prevalecerá exclusivamente no que diz respeito ao seu uso do Pagamentos e apenas na medida do conflito.
Leia também os Termos de Serviço gerais do WhatsApp (“Termos do WhatsApp”), que descrevem os termos de uso de nossos Serviços e também se aplicam ao recurso de Pagamentos, assim como nossos Termos do WhatsApp Business, que descrevem os termos sob os quais você usa os Serviços Comerciais. Os Termos de Serviço do Pagamentos no WhatsApp (“Termos do Pagamentos no WhatsApp”) complementam os Termos do WhatsApp e os Termos do WhatsApp Business, regem o uso do recurso de Pagamentos e descrevem o recurso de Pagamentos mais detalhadamente.
Leia todos os documentos com atenção.
Recebemos as informações adicionais a seguir relacionadas ao seu uso do Pagamentos.
Informações de registro e de configuração. Quando você se registra para usar o recurso de Pagamentos, exigimos o fornecimento de informações sobre a forma de pagamento, as preferências de segurança e outras informações de identificação pessoal. Se desejar, você pode configurar e usar os recursos de segurança fornecidos pelo sistema operacional de seu aparelho para autorizar um pagamento. Antes de permitir o envio de fundos, poderemos solicitar que você comprove que tem autorização para usar sua forma de pagamento fornecendo um código de verificação, informações de depósito ou outras informações de identificação.
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Provedores de serviço de terceiros. Trabalhamos com provedores de serviço para nos ajudar a operar, fornecer, aprimorar, entender, personalizar, apoiar e comercializar o Pagamentos, além de fornecer atendimento ao cliente e manter nosso sistema seguro e protegido. Essas empresas podem nos fornecer informações sobre você ou sua atividade no Pagamentos; por exemplo, agentes de atendimento ao cliente podem retransmitir informações fornecidas por você durante a resolução de um problema envolvendo o recurso de Pagamentos.
Instituições financeiras terceiras e Empresas do Facebook. Fornecemos o Pagamentos em parceria com IFs e Empresas do Facebook para facilitar a movimentação de fundos entre o remetente e o destinatário. Quando você usa o recurso de Pagamentos, essas IFs ou Empresas do Facebook compartilham conosco informações sobre você ou sobre sua atividade no Pagamentos de acordo com a lei aplicável. Podemos receber informações sobre você ou sobre suas transações, incluindo informações para confirmar seu registro, nome do remetente ou destinatário do pagamento, status da conta e suficiência de saldo, códigos de referência da transação e alertas de risco ou de fraude. Trataremos as informações recebidas dessas IFs ou das Empresas do Facebook de acordo com esta Política de Privacidade do Pagamentos no WhatsApp. Quando você usa os serviços de uma IF ou os Produtos das Empresas do Facebook, os termos e as políticas de privacidade aplicáveis deles regerão o uso que você faz destes serviços.
Usamos todas as informações em nosso poder para operar, fornecer, aprimorar, entender, personalizar, dar suporte e comercializar nossos Serviços e Serviços Comerciais, incluindo o Pagamentos.
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Remetentes e destinatários do pagamento. Quando você usa o recurso de Pagamentos, as pessoas para as quais você envia ou das quais você recebe pagamentos podem armazenar ou compartilhar informações sobre você ou suas transações com outras empresas, incluindo outras Empresas do Facebook, dentro e fora dos nossos Serviços ou Serviços Comerciais. Quando você envia ou recebe pagamentos, fornecemos informações sobre você e sobre a transação para o usuário com quem ela foi feita, incluindo o valor da transação e um ou mais números/códigos da transação. Informações adicionais sobre você e sobre a transação também podem estar disponíveis em sites ou serviços de terceiros usando os números/códigos de transação que fornecemos como parte da confirmação de uma transação.
Provedores de serviço de terceiros. O WhatsApp trabalha com provedores de serviço e compartilha informações com esses provedores para os fins listados acima. Por exemplo, compartilhamos informações sobre você e sobre suas transações, como o valor e o status de uma transação, com provedores de serviços de terceiros que oferecem atendimento ao cliente em nosso nome. Quando compartilhamos informações com provedores de serviços de terceiros neste sentido, exigimos que eles usem suas informações em nosso nome de acordo com nossas instruções e termos.
Instituições financeiras terceiras e Empresas do Facebook. Também transmitimos suas informações de registro, de configuração e de transação, bem como certas informações da sua conta do WhatsApp (como informações da conta, informações de atendimento ao cliente, informações de uso e de registro, informações de dispositivo e de conexão, além de informações de status, conforme definido nesta Política de Privacidade do WhatsApp), para IFs e Empresas do Facebook. Por exemplo, compartilhamos essas informações com Empresas do Facebook para que elas armazenem suas credenciais de pagamento e transmitam suas instruções de pagamento para IFs que processam suas transações. Também compartilhamos essas informações com Empresas do Facebook e IFs para resolver problemas de clientes, para fins de segurança e proteção, bem como para detectar e combater fraudes e outras más condutas, e para finalidades legais como cumprir com nossas obrigações contratuais e responsabilidades legais. As Empresas do Facebook usam as informações que você e nós compartilhamos com elas para fornecer o recurso de Pagamentos, cumprir a lei aplicável e ajudar a impedir fraudes, e para aprimorar as experiências de produtos de pagamentos do Facebook nas Empresas do Facebook de acordo com seus próprios termos e políticas de privacidade. Leia a Política de Privacidade do Facebook Payments International Limited e a Política de Dados do Facebook Inc. As IFs usam as informações que você e nós compartilhamos com elas para fornecer o Pagamentos e também podem usar essas informações conforme descrito em seus próprios termos e políticas de privacidade.
Para facilitar o Pagamentos, é possível que o WhatsApp transfira, armazene ou processe suas informações com terceiros ou com Empresas do Facebook que podem estar localizadas em sua jurisdição ou em outras jurisdições.
Você pode gerenciar ou atualizar suas informações de Pagamentos por meio das configurações do recurso de Pagamentos. Por exemplo, você pode registrar formas de pagamento adicionais, desvincular formas de pagamento existentes e alterar a forma de pagamento que deseja usar. Conforme aplicável, também é possível acessar os dados pessoais sobre você que o WhatsApp mantém usando nossas ferramentas no aplicativo. Além disso, onde aplicável, você também pode solicitar que o WhatsApp corrija, altere ou exclua seus dados pessoais que sejam comprovadamente imprecisos. Para isso, entre em contato conosco conforme definido na Política de Privacidade do WhatsApp ou nos Termos do WhatsApp Business.
Geralmente, mantemos suas informações do recurso de Pagamentos pelo tempo necessário para a execução do contrato entre você e o WhatsApp, e para cumprir com nossas obrigações legais. Você pode solicitar a exclusão de suas informações de Pagamentos apagando sua conta do WhatsApp. Quando você opta por solicitar a exclusão de suas informações de Pagamentos, poderemos manter algumas informações para fornecer atendimento para você ou para as pessoas ou empresas com as quais você fez transações, ou ainda para os fins legais descritos na Política de Privacidade do WhatsApp. Observe que as informações que você ou nós compartilhamos com IFs ou com Empresas do Facebook serão excluídas de acordo com suas próprias políticas.
Notificaremos você, quando necessário, se fizermos alterações importantes nesta Política de Privacidade do Pagamentos do WhatsApp e atualizaremos a data da “Última alteração” no topo desta Política. O uso contínuo do recurso de Pagamentos após a publicação da Política de Privacidade do Pagamentos no WhatsApp em nosso Site será entendido como aceitação da Política de Privacidade do Pagamentos no WhatsApp revisada. Também recomendamos que você acesse periodicamente nosso site para informar-se sobre possíveis alterações nesta Política de Privacidade do Pagamentos no WhatsApp.
WhatsApp Inc. (“WhatsApp,” “our,” “we,” or “us”) provides messaging, Internet calling, and other services to users around the world, including the ability to send and receive payments through designated payment service providers (“PSPs”) in India (“Payments”) via Unified Payments Interface (“UPI”) developed by the National Payments Corporation of India (“NPCI”). Payments is a “Service” as defined in the WhatsApp Terms of Service (“Terms”), and the following WhatsApp Payments Terms of Service (“Payments Terms”) supplement the Terms and apply to your use of Payments. You agree to the Payments Terms when you use Payments.
Our Role. Payments is a service we provide through, and in coordination with, designated PSPs. We provide a convenient platform that enables you to submit transaction instructions to PSPs for processing via UPI. We are not a licensed financial institution, do not receive, transfer, or store any funds in connection with Payments, and are not responsible for UPI service interruptions or acts or omissions of PSPs or banks including the payment, settlement, and clearance of funds. You have a separate relationship with your bank regarding your bank account, and WhatsApp has no affiliation with your bank in this respect.
PSP’s Role. When you send or receive funds through Payments, a designated PSP receives the instructions and processes the transaction via UPI. By using Payments, you will also need to agree to the PSP’s terms and privacy policy, which will be presented to you when you first use Payments. The PSP’s terms and privacy policy are also available here. These Payments Terms govern the relationship between WhatsApp and you regarding Payments, and the PSP’s terms govern the relationship between the PSP and you.
Eligibility. To use Payments, you must use a phone number with the country code for India and have a bank account with a bank that supports UPI. The phone number you use for our Services must be the same phone number linked to your bank account used for Payments.
Registration and UPI PIN setup. You must be an owner of the bank account you use to send and receive funds through Payments. After you provide information to confirm your mobile banking account, WhatsApp facilitates creation of a UPI ID (virtual payment address) that is associated with your WhatsApp account. Since your transaction instructions are processed via UPI, you must have a UPI PIN to send payments. We will ask you to create a UPI PIN to send payments if you do not already have one for your bank account.
Age. You must be at least 18 years old to use Payments.
Credits. We may credit your bank account for purposes including rewards and special offers. Our affiliate WhatsApp Application Services Private Limited provides such credits on our behalf.
Fees and Taxes. You must pay any applicable fees arising out of your use of Payments, including any overdraft, transaction, or other fees charged by your bank, PSPs, or WhatsApp. You must comply with applicable tax laws in connection with your use of Payments, including reporting and payment of any taxes related to transactions made through Payments and any income received from such transactions. WhatsApp is not responsible for withholding, collecting, reporting, or remitting any sales, use, value added, or other tax arising from any transaction you complete using Payments.
WhatsApp cares about your privacy. Our Privacy Policy applies to your use of Payments. Because additional information will be collected and processed when you use Payments, the WhatsApp Payments Privacy Policy also applies to your use of Payments. The WhatsApp Payments Privacy Policy describes additional information practices applicable to Payments, including the types of information we receive and collect from you when you use Payments and how we use and share this information. If you use Payments, you agree to our data practices, including the collection, use, processing, and sharing of your information as described in our Privacy Policy and our Payments Privacy Policy.
Payment Amount. You are responsible for the total payment amount. You must ensure that you have sufficient funds in your bank account before executing any transaction through Payments. Your payment will not be sent if the PSP or your bank determines that your bank account lacks sufficient funds to cover the entire transaction amount.
Acceptable Use of Payments. You must access and use Payments only for legal, authorized, and acceptable purposes, according to our Terms and posted policies including merchant policies as may be published from time to time. A PSP or WhatsApp may impose limits on your ability to send or receive payments, including transaction limits. A PSP or WhatsApp may also cancel any transaction if we believe the transaction violates the Terms, these Payments Terms, posted policies, or the PSP’s terms.
Purchase Transactions. If you use Payments to pay for goods or services, you agree to make legitimate purchases and to be bound by any terms of the sale. We have no responsibility for any goods or services purchased using Payments, including for any claims, damages, losses, liabilities, chargebacks or disputes associated with transactions. WE MAKE NO WARRANTIES OF ANY KIND, EXPRESS OR IMPLIED, WITH RESPECT TO ANY PRODUCTS OR SERVICES PURCHASED USING PAYMENTS.
Payments Transactions Are Final. Once you submit a payment, it is final. WhatsApp does not provide refunds or facilitate chargebacks. WhatsApp is not liable for unauthorized transactions. We assume no responsibility for the underlying transaction of funds, or the actions or identity of any transfer recipient or sender.
Business Use of Payments. If you are a business and use our Services, you must comply with all applicable laws associated with your use of our Services, including Payments. You must clearly disclose any applicable terms and fees to your customers and promptly fulfill any goods or services you sell using Payments in accordance with any sale terms and applicable laws. WhatsApp is not a party to the transaction.
If there is any conflict between these Payments Terms and the Terms, these Payments Terms control solely with respect to your use of Payments and only to the extent of the conflict.
We may amend or update these Payments Terms. We will provide you notice of amendments to our Payments Terms, as appropriate, and update the “Last Modified” date at the top of our Payments Terms. Your continued use of Payments confirms your acceptance of our Payments Terms, as amended. If you do not agree to our Payments Terms, as amended, you must stop using Payments. Please review our Payments Terms from time to time.
The WhatsApp Privacy Policy helps explain our information practices. Our Services may include enabling you to send and receive payments (“Payments”), a service we provide through, and in coordination with, designated payment service provider (“PSP”) banks.
This Payments Privacy Policy helps explain our information practices when you use Payments. We use all the information we have to operate, provide, improve, understand, customize, support, and market our Services. PSPs may also collect, use, and share information as set forth in their privacy policies, in conjunction with helping to provide Payments to you.
This Payments Privacy Policy supplements our Privacy Policy, which applies to the use of our Services, including Payments. Please also see WhatsApp’s Terms of Service (“Terms”), which describe the terms under which you use our Services including Payments, and the WhatsApp Payments Terms of Service (“Payments Terms”), which supplement the Terms, govern your use of Payments, and describe Payments in more detail. Please read all of these documents carefully.
In addition to what is described in our Privacy Policy, we receive information when we provide Payments.
We use all the information we have to operate, provide, improve, understand, customize, support, and market our Services. This includes using the information to provide Payments and customer support, to protect you and others using our Services from fraud, abuse, or other misconduct, and to review your account activity to determine whether you continue to meet our Terms and Payments Terms. WhatsApp works with the other Facebook Companies to provide Payments, including to send payment instructions to PSPs.
In addition to what is described in our Privacy Policy, you share your information when you use Payments, and we share your information to help us operate, provide, improve, understand, customize, support, and market Payments.
Payment Senders And Recipients. You and people with whom you send or receive payments may store or reshare your BHIM UPI ID, name, or transaction information with others on or off our Services.
Service Providers. In conformance with our relationship with PSPs, WhatsApp works with service providers including Facebook. To send payment instructions to PSPs; maintain your transaction history; provide customer support; improve, understand, customize, support, and market Payments; and keep our Services safe and secure, including to detect, prevent, or otherwise address fraud, safety, security, abuse, or other misconduct, we share information we collect under this Payments Privacy Policy with service providers including Facebook. Facebook will have no access to encrypted BHIM UPI transaction information in clear format. When we share information with service providers, we require them to use your information on our behalf in accordance with our instructions and terms.
PSP Banks and NPCI. We share information with PSPs and NPCI to help us operate Payments. The PSP and NPCI receive transaction information such as payment amount and BHIM UPI IDs, so they can facilitate the movement of funds between the sender’s and receiver’s bank accounts. Please note that when you use PSP and NPCI services, their own terms and privacy policies will govern your use of those services.
If you would like to manage, change, limit, or delete your Payments information, we allow you to do that through your payment settings or by deleting your WhatsApp account. With your payment settings, you may register additional bank account(s), deregister existing bank account(s) from your BHIM UPI ID, change the PSP bank, and clear your transaction history. When you delete your WhatsApp account, your bank account will be deregistered from your BHIM UPI ID automatically.
We will notify you before we make changes to this Payments Privacy Policy and give you the opportunity to review the revised Payments Privacy Policy before you choose to continue using Payments.
These terms and conditions ("Terms") apply to and regulate the provision of a Unified Payments Interface Service–based electronic fund transfer and fund collection facility provided by ICICI Bank to its Users through the application owned and maintained by WhatsApp ("Facility") subject to the Terms herein specified.
The User may apply for the Facility by installing the WhatsApp mobile application on their device and completing a one-time activation/registration for the Facility. The User will have an option to set a virtual payment address ("VPA") by linking an Account maintained with any bank in India through a one-time registration process defined and standardised by NPCI/ICICI Bank and then start transacting. The process of registration is:
1. Definitions
In this document, the following words and phrases have the meanings set opposite them unless the context indicates otherwise. Words or expressions used in this form, but not specifically defined herein, shall have the respective meanings assigned to them by NPCI.
1.1. "Account(s)" refers to the resident Indian savings and/or current bank account(s) held and maintained with any bank in India which is used for operations through the Facility.
1.2. "User" means the applicant/remitter availing of the Facility through the Account(s) and satisfying the following conditions:
1.3. "ICICI Bank" means ICICI Bank Limited, a company incorporated under the Companies Act, 1956, and licensed as a bank under the Banking Regulation Act, 1949, and having its corporate office at ICICI Bank Towers, Bandra Kurla Complex, Mumbai 400 051 (which expression shall, unless it be repugnant to the subject or context thereof, include its successors and assigns).
1.4. "NPCI UPI System" means the switch and related equipment and software owned by NPCI to provide the UPI-based fund transfer and funds collection facility including the National Financial Switch.
1.5. "Payment Order" means an unconditional instruction issued by the User through the WhatsApp Platform to effect a fund transfer for a certain sum of money expressed in Indian rupees, to the designated account of a designated beneficiary by debiting the Account(s) of the User.
1.6. "PSP (Payment Service Provider)" refers to banks which are allowed to acquire Users and provide payment services to Users and entities.
1.7. "UPI" refers to the Unified Payments Interface Service offered by NPCI in collaboration with its member banks.
1.8. "WhatsApp" means WhatsApp Inc., a Delaware, United States, company with offices at 1601 Willow Road, Menlo Park, CA 94025. It provides smartphone users with certain services via their phone's Internet connection, including sending and receiving messages, calls, photos, videos, documents and voice messages.
1.9. "WhatsApp Application" means WhatsApp's existing and future applications and services including its business and consumer applications and services for mobile, desktop and web.
2. Applicability of Terms
The User hereby acknowledges that the User has read and understood the Terms and agrees that the rights and obligations provided therein and in these Terms insofar as it relates to the User shall be binding on the User with regard to every Payment Order issued by them for execution in the NPCI UPI System. The User understands and agrees that nothing in terms of availing the Facility shall be construed as creating any contractual or other rights against NPCI or any participant in the NPCI UPI System other than ICICI Bank. Notwithstanding anything contained herein, all terms and conditions stipulated by ICICI Bank in connection with the Account(s) shall continue to apply. The Privacy Policy and Customer Rights Policy of ICICI Bank shall continue to apply on the Users. These Terms and Conditions are in addition to any terms and conditions that WhatsApp may prescribe for the use of its WhatsApp Application.
3. Scope of the Facility
The Facility offers an instant, 24x7, interbank electronic fund transfer or fund collection service to the customers of UPI member banks. Users can put in a request for fund transfers or respond to funds collection in a secure manner for any of their linked Account(s) as per the Terms, which may be changed by ICICI Bank as it deems fit.
Rights and Obligations of the User
3.1. The User shall be entitled, subject to Terms, to issue Payment Orders for execution by ICICI Bank.
3.2. The Payment Order shall be issued by the User, in the form as prescribed by ICICI Bank, which is complete in all particulars. The User shall be responsible for the accuracy of the particulars given in the Payment Order for the Facility and shall be liable to compensate ICICI Bank for any loss arising on account of any error in the Payment Order.
3.3. The User shall be bound by any Payment Order executed by ICICI Bank if ICICI Bank has executed the Payment Order in good faith and in compliance with the instructions given by the User on the WhatsApp Application.
3.4. The User authorises ICICI Bank to act as a PSP and debit Account(s) as per instructions received by way of Payment Orders. The User understands that although multiple bank accounts can be linked with the Facility, debit/credit transactions can be done from the default account which is selected by the User before transactions until changed by the User for subsequent transactions. Each Account that may be linked with the UPI facility can be opened with a separate username. The User shall ensure availability of funds in their Account(s) towards the fulfillment of the Payment Order before/at the time of the execution of the Payment Order by ICICI Bank. The User hereby authorises ICICI Bank to debit the Account(s) of the User for any liability incurred by ICICI Bank on behalf of the User for execution of the Payment Order issued by the User. The User understands and agrees that once a fund collection request is accepted, the default account will automatically be credited with such amounts as may be mentioned in the Payment Order. The User understands and agrees that such amounts once credited to the default account cannot be reversed by the User.
3.5. The User agrees that the Payment Order shall become irrevocable when it is executed by ICICI Bank.
3.6. The User agrees that they shall not be entitled to make any claim against Reserve Bank of India ("RBI") and/or National Payment Corporation of India ("NPCI") in respect to the Facility.
3.7. The User shall provide correct beneficiary details to ICICI Bank at the time of availing the Facility. The User shall be solely responsible for entering wrong beneficiary details including but not limited to incorrect VPA, incorrect Aadhaar number or incorrect mobile number, due to which the funds are transferred to an incorrect beneficiary.
3.8. The User shall not hold ICICI Bank responsible for any damage, claim or issue arising out of or in connection with any purchase of goods/services from merchants through Payment Orders issued by the Facility. The User understands and agrees that all such losses, damages and issues shall constitute a claim against such merchants.
3.9. The User agrees that the Facility is offered in line with the RBI's guidelines on mobile banking which are subject to change from time to time.
3.10. The User shall inform ICICI Bank immediately of any inquiry, question or issue raised by any authority including but not limited to any statutory authority or official regarding and relating to ICICI Bank, as well as expeditiously notify ICICI Bank of any show causes, seizure or similar action and provide copies of any notices, memos or correspondences received from such authority. The User shall not unilaterally file any response/reply to such an authority without the prior approval of and vetting by ICICI Bank.
3.11. The User shall be solely liable for ensuring the availability of sufficient funds in the Account(s) at all times for the purpose of availing the Facility. The User agrees that in the event there are insufficient funds in the Account, ICICI Bank can decline the transaction instruction.
4. Undertakings and Representations
The User hereby undertakes, represents and warrants to ICICI Bank that:
4.1. The role of ICICI Bank hereunder is limited to acting as a Payment Service Provider, which would include receiving from WhatsApp, bank information/data of the User for the purpose of (i) creation of the VPA; and (ii) processing the transactions initiated by the User using the UPI Facility as per applicable law.
4.2. The User shall be in compliance at all times with applicable laws regarding the use of the Facility and shall not use the Facility in violation of the applicable laws.
5. General Terms
5.1. The laws of India shall govern these terms and conditions and/or the operations in the Account(s) maintained with ICICI Bank. Any legal action or proceedings arising out of these Terms shall be brought in the courts or tribunals at Mumbai in India. ICICI Bank may, however, in its absolute discretion commence any legal action or proceedings arising out of these Terms in any other court, tribunal or other appropriate forum, and the User hereby consents to that jurisdiction.
5.2. The clause headings in these Terms are only for convenience and do not affect the meaning of the relative clause.
5.3. ICICI Bank may subcontract and employ agents to carry out any of its obligations hereunder.
5.4. ICICI Bank has the absolute discretion to amend or supplement any of the Terms as stated herein at any time and will endeavour to give prior notice of 15 days for such changes wherever feasible. By using the new services, the User shall be deemed to have accepted the changed terms and conditions.
5.5. Notices under these Terms may be given in writing by delivering them by hand, or on ICICI Bank's website www.icicibank.com, or by sending them by post to the last address given by the User and, in the case of ICICI Bank, to its corporate office address. In addition, ICICI Bank may also publish notices of general nature, which are applicable to all Users, in a newspaper or on its website at www.icicibank.com. Such notices will have the same effect as a notice served individually to each User. Notice and instructions will be deemed served 7 days after posting or upon receipt in the case of hand delivery, cable, telex or facsimile.
5.6. Any provision of these Terms which is prohibited or unenforceable in any jurisdiction shall, as to such jurisdiction, be ineffective to the extent of prohibition or unenforceability but shall not invalidate the remaining provisions of these Terms or affect such provision in any other jurisdiction. ICICI Bank shall have the right of set-off and lien, irrespective of any other lien or charge, present as well as future on the deposits held in the Account(s) to the extent of all outstanding dues, whatsoever, arising as a result of the Facility extended to and/or used by the User.
6. Sharing of Information
6.1. The User irrevocably and unconditionally authorises ICICI Bank to access all the User's Account(s) and records for the purpose of providing the Facility. The User agrees that ICICI Bank and its affiliates (or their contractors) may hold and process their personal information and all other information concerning their Account(s) on computer or otherwise in connection with the Facility as well as for analysis, credit scoring and marketing.
6.2. The User hereby expressly consents to and permits ICICI Bank, its affiliates and all the parties involved in the payment system including but not limited to Payments System Providers, acquiring banks, partner banks, the issuer bank of the sender's funding account, the issuer bank of the beneficiary's bank account, NPCI and RBI to collect, store and share such information including but not limited to their personal information such as name, address, all transaction details carried out through the WhatsApp Platform or information with respect to third parties and the beneficiary including bank account number.
6.3. In the event the User is a beneficiary, the User hereby consents ICICI Bank to permit the remitter to store their information including but not limited to bank account number for the purpose of sending the payments.
6.4. The User understands and agrees that certain information collected by ICICI Bank, including information obtained from Payments System Providers, acquiring banks, partner banks, the issuer bank of the sender's funding account, the issuer bank of the beneficiary's bank account, NPCI and RBI or third parties, is shared between ICICI Bank and WhatsApp to provide the Facility. In addition, the User understands and agrees that ICICI Bank is required to share their personal information, such as name, email address and payment instrument details, with third parties for the purposes of processing transactions or for the use of the services to register their complaints. ICICI Bank will abide by NPCI guidelines and adhere to the customer dispute management process specified by NPCI.
6.5. The User agrees and understands that the transaction will be recorded in the statement of account as given to the User by the User's bank. The User agrees that they shall not be entitled to dispute the correctness of the execution of the Payment Order or the amount debited to their Account(s) if they fail to report the discrepancy as per NPCI guidelines.
7. Disclaimer of Liability
7.1. ICICI Bank does not hold out any warranty and makes no representation about the quality of the Facility. The User agrees and acknowledges that ICICI Bank shall not be liable and shall in no way be held responsible for any damages whatsoever, whether such damages are direct, indirect, incidental or consequential and irrespective of whether any claim is based on loss of revenue, interruption of business, transaction carried out by the User and processed by ICICI Bank, information provided or disclosed by ICICI Bank regarding Account(s) or any loss of any character or nature whatsoever and whether sustained by the User or by any other person. While ICICI Bank shall endeavour to promptly execute and process the transactions as proposed to be made by the User, ICICI Bank shall not be responsible for any non-response or delay in responding due to any reason whatsoever, including due to failure of operational systems or any requirement of law. ICICI Bank shall not be liable for any loss, claim or damage suffered by the User and/or any other third party arising out of or resulting from failure of a UPI transaction on account of time-out transaction; i.e., where no response is received from NPCI or the beneficiary bank to the transaction request and/or where mobile number or account number of the beneficiary does not exist. Further, ICICI Bank shall also not be liable for any loss, damage and/or claim arising out of or resulting from wrong beneficiary details, mobile number and/or account details being provided by the Customer. ICICI Bank shall, under no circumstance, be held liable to the User if Facility access is not available in the desired manner for reasons including but not limited to natural calamities, legal restraints, faults in the telecommunication network or network failure, or any other reason beyond the control of ICICI Bank.
7.2. The User is responsible for the accuracy and authenticity of the Payment Order provided to ICICI Bank and the same, if in the form and manner prescribed by ICICI Bank, shall be considered to be sufficient to operate the UPI Facility. ICICI Bank shall not be required to independently verify the Payment Order. ICICI Bank has no liability if it does not or is unable to stop or prevent the implementation of any Payment Order issued by the User. Once a Payment Order is issued by the User, the same cannot be subsequently revoked by the User.
7.3. ICICI Bank states that it has no liability or obligation to keep a record of the Payment Orders to provide information to the User or for verifying the Payment Orders. ICICI Bank shall refuse to comply with the Payment Orders without assigning any reason and shall not be under any duty to assess the prudence or otherwise of any Payment Order. ICICI Bank has the right to suspend the transactions with respect to the UPI Facility if it has reason to believe that the User's Payment Orders will lead to or expose to direct or indirect loss to ICICI Bank or may require an indemnity from the User before continuing to operate the UPI Facility.
7.4. All Payment Orders, requests, directives, orders and directions, entered by the User, are based upon the User's decisions and are the sole responsibility of the User.
7.5. Users shall not hold ICICI Bank responsible and/or liable in any manner whatsoever for any losses/damages/costs incurred by the User for creation of the VPA and/or initiating/processing/cancelling any transaction on the WhatsApp Platform.
8. Fraud or Unauthorised Use
ICICI Bank shall not be responsible for, and the User shall solely be responsible for, any unauthorised access or use of their personal or financial information through the WhatsApp Platform.
9. Indemnity
The User agrees, at their own expense, to indemnify, defend and hold harmless ICICI Bank against any claim, suit, action or other proceeding brought against ICICI Bank, to the extent that such claim, suit, action or other proceeding brought against ICICI Bank is based on or arises in connection with the use of the Facility with reference to:
10. Assignment
ICICI Bank shall be entitled to sell, assign, securitise or transfer ICICI Bank's rights and obligations under these Terms and any security in favour of ICICI Bank (including all guarantee[s]) to any person of ICICI Bank's choice in whole or in part and in such manner and on such terms and conditions as ICICI Bank may decide. Any such sale, assignment, securitisation or transfer shall conclusively bind the User and all other persons. The User, their successors and assigns are bound by these Terms. However, the User shall not be entitled to transfer or assign any of their rights and obligations under these Terms.
11. Termination and Suspension
11.1. The User may request for termination of the UPI Facility anytime by giving a prior written notice of at least 15 days to ICICI Bank. The User will remain responsible for all the transactions made through the UPI Facility until the time of such termination.
11.2. ICICI Bank may withdraw or terminate the UPI Facility anytime either entirely or with reference to a specific UPI Facility without assigning any reasons whatsoever. ICICI Bank may suspend or terminate the UPI Facility without prior notice if the User has breached any of these Terms.
11.3. ICICI Bank may suspend or terminate the UPI Facility anytime without assigning any reason whatsoever without any prior notice upon the request of WhatsApp.
12. Miscellaneous
12.1. The laws of India shall govern these terms and conditions and/or the operations in the Account(s) maintained with ICICI Bank. Any legal action or proceedings arising out of these Terms shall be brought in the courts or tribunals at Mumbai in India.
12.2. ICICI Bank has the absolute discretion to amend or supplement any of the Terms as stated herein at any time and will endeavour to give prior notice of 15 days for such changes wherever feasible. By using the new services, the User shall be deemed to have accepted the changed terms and conditions. Notices under these Terms may be given in writing by delivering them by hand, or on ICICI Bank's website www.icicibank.com, or by sending them by post to the last address given by the User and, in the case of ICICI Bank, to its corporate office address.
12.3. Notice and instructions will be deemed served 7 days after posting or upon receipt in the case of hand delivery, cable, telex or facsimile.
These terms and conditions shall be in addition to HDFC Bank Privacy Policy.
To read HDFC Bank Privacy Policy, click here.
The user of this HDFC Bank UPI facility (the “User”) should have his mobile number registered with the Bank and should have existing relationship with his/her Bank for availing this Facility/Service, using HDFC Bank UPI facility.
The Facility/Service shall be made available only to the User satisfying the eligibility criteria and shall be provided at the sole discretion of HDFC Bank Ltd and may be discontinued by HDFC Bank Ltd at any time without notice.
The User shall be solely responsible and liable:
HDFC Bank Ltd shall not be held responsible and liable for any loss, cost and damage suffered by the User due to disclosure of his personal or other information to a third party including but not limited to statutory/regulatory authority by HDFC Bank Ltd for whatsoever reason, e.g., participation in any telecommunication or electronic clearing network in compliance with a legal or regulatory directive for statistical analysis or for credit rating or for any legal or regulatory compliance.
These terms and conditions form the contract between the User and the Axis Bank and shall be in addition to and not in derogation of other terms and conditions of any account or any other facility/services offered by the Bank and/or such other terms and conditions as may be specified by the Bank.
Definitions:
The following words and phrases shall have the meanings set out herein below in this document unless repugnant to the context:
“Application” or “Mobile Payment Application” refers to ‘Axis Pay’ mobile application by Axis Bank which can be downloaded from Google Play Store or Apple App Store to avail products and services offered by Axis Bank through this mobile application or any other UPI application available on Google Play Store or Apple App Store where Axis Bank has powered/offered the UPI services.
"Account(s)" shall mean an operative bank account maintained by the User with Axis Bank or any other Bank Account which User provides at the time of authentication process of Application, for availing the facility which is being offered.
“Account Holder” shall mean a User holding an Account, excluding Non-Resident Indians, Corporate Account Holders and Foreign Account Holders.
"Bank" and "Axis Bank" shall mean Axis Bank Limited, a company incorporated under the Companies Act 1956 and licensed as a bank under Banking Regulation Act, 1949 having its registered office at 'Trishul', 3rd Floor, Opposite Samartheshwar Temple, Law Garden, Ellis Bridge, Ahmedabad 380 006, Gujarat and corporate office at 131, Maker Towers 'F', Cuffe Parade, Mumbai. This term shall be inclusive of any 'affiliates' of the Bank which shall mean and include any company which a holding company or a subsidiary of; a person under the control of the Bank or any person in which the bank has a direct/beneficial interest in more than 26% of the voting securities of such person. For the purpose of this definition "control" when used with respect to any person would mean the power to direct the management and policies of such person, directly or indirectly, whether through the ownership of the vote carrying securities, by contract or otherwise howsoever; and "person" would mean a company, corporation, a partnership, trust or any other entity or organization or other body whatsoever.
“Debit Card” shall mean and include the debit card issued to the User in respect of an operative bank account maintained by the User with Axis Bank or any other Bank Account.
"Facility" shall mean Axis Pay Mobile Payment Application offered by Axis Bank to facilitate User to send or receive money via UPI platform, through said Mobile Payment Application or any other UPI application available on Google Play Store or Apple App Store where Axis Bank has powered/offered the UPI services.
“Issuing Bank” shall mean member banks participating in UPI network to identify the bank account basis Mobile No in case of customer is registering through any PSP App.
"Mobile Phone Number" shall mean the mobile number of the User used during registration for Mobile/SMS Banking via secured channel with Axis Bank or for Mobile Payment Application, for the purpose of availing the facility.
UPI: shall mean unified payments interface is a service provided by NPCI that allows transfer of money using a virtual address that is mapped to an account of the User after complete validation.
NPCI: shall mean National Payment Corporation of India. The funds transfer feature (send and ask) is provided using UPI service of NPCI.
Virtual Address: shall mean an identifier that can be uniquely mapped to an individual account using a translation service.
"Mobile Phone" shall mean a valid SIM card enabled smartphone, which is owned by the User.
"Personal information" shall mean any information about the User provided by the User to and obtained by Axis Bank in relation to the facility.
“Services” shall mean all the products and services offered by Axis Bank under the said facility on Mobile Payment Application.
“Transaction” shall mean the fund transfer service to send or receive money; offered under the said facility on Mobile Payment Application.
"User" shall mean an Account Holder of Axis Bank as well as any other person (not necessary having any relationship with Bank) who has downloaded the Mobile Payment Application and who is eligible for availing fund transfer facility to send or receive money offered thereunder.
For the purposes of this document all reference to the User in masculine gender shall be deemed to include feminine gender also.
Eligibility and Usage:
This facility shall be available to the Users in India, subject to the condition that he downloads the Application, successfully installs it and thereafter authenticates himself with the applicable credentials and sets his UPI PIN.
The User should have his/her Mobile Phone Number registered with his/her Bank for SMS/Mobile Banking and should have existing relationship with his/her Bank for availing this Facility and services thereunder, using this Mobile Payment Application.
This facility shall be made available only to the Users satisfying the eligibility criteria and shall be provided at the sole discretion of Axis Bank and may be discontinued by Axis Bank at any time, with or without prior intimation to the Users.
The User understands and accepts that any other condition that is a pre-requisite to access and avail benefits under the facility, including, but not limited to a Mobile Phone, Data Connection, etc. will be the sole responsibility of the User.
Authorization:
The User irrevocably and unconditionally authorizes Axis Bank to access his Account and the Personal details registered while authentication of Application for availing the service including effecting Banking or other transactions of the user through the facility.
The User expressly authorizes Axis Bank to disclose to the service provider or any other third party, all user information in its possession, as may be required by them to provide the services offered under the said facility to the User.
The authority to record the User’s details and transaction details is hereby expressly granted by the User to Axis Bank. All records generated by the transactions arising out of use of the facility, including the time of the transaction, beneficiary details, etc; recorded shall be conclusive proof of the genuineness and accuracy of the transactions.
The User authorizes Axis Bank to send any message or make calls to his mobile phone Number or display banners or any other communication on Axis Pay Mobile Payment Application to inform him about any promotional offers including information regarding Banks' new products either now available or which Axis Bank may come up with in the future, greetings, banners or any other promotional massages or any other message that Axis Bank may consider appropriate to the User.
The User irrevocably and unconditionally agrees that such calls or messages made by the Axis Bank and/or its Agents shall not be construed as a breach of the privacy of the User and shall not be proceeded against accordingly.
The User authorizes Axis Bank to send any rejection message or to reject any transaction/request, if it finds that the request sent by the User is not as per the requirements stipulated by Axis Bank for availing the facility.
The User authorizes Axis Bank to do a bureau scrub or extract his credit report from the bureau for offering various products or services.
The User expressly authorizes Axis Bank to carry out all request(s) or transaction(s) for and/or at the request of the User as are available to the User through Mobile Payment Application without the Bank having to verify the authenticity of any request or transaction purporting to have been received from the User through Application.
Axis Bank shall have the option to introduce any new services through this facility at any time in future and the User shall be deemed to have expressly authorized Axis Bank to register the User for such new services.
Liabilities and Responsibilities of the User:
Terms of Service:
These terms & conditions are in addition to the general terms & conditions of any account or any other facility provided by Axis Bank to its Customers.
Limitations on Transactions:
Following limits on transactions shall be applicable to each User for availing the facility offered through the Mobile Payment Application:
Indemnity:
In consideration of Axis bank agreeing to provide the Facility and access to the Application and/or services to the User, the User shall, at his own expense, hereby irrevocably agree, to indemnify and keep Axis bank its directors and employees, representatives, agents and/or affiliates (hereinafter referred to as “the related parties”), as the case may be, indemnified and harmless, at all times hereafter, from all losses, damages, costs, legal fees, charges and expenses and consequences whatsoever, on full indemnity basis, suffered or incurred or likely to suffer by Axis bank or the related parties on account of any claims, actions, suits or otherwise instituted by the User, or any third party whatsoever, arising out of or in connection with the use of the Facility and any and all transactions initiated by the use of the Facility and/or Application, whether with or without the knowledge of the User, or whether the same have been initiated bona fide or otherwise which transactions, the User hereby acknowledges, Axis bank or the related parties has processed on the User’s transaction instructions and authority of the User in accordance with these terms and conditions and other applicable specific terms and conditions, as the case may be. The User further agrees and confirms that this indemnity shall remain valid and subsisting and binding upon the User notwithstanding partial withdrawal of the Facility.
The User will pay Axis Bank and/or the related parties such amount as may be determined by Axis Bank and/or the related parties to be sufficient to indemnify it against any such loss or expenses even though they may not have arisen or are contingent in nature.
The User agrees to pay any and all costs, damages and expenses, including, but not limited to, reasonable attorneys' fees and costs awarded against it or otherwise incurred by or in connection with or arising from any such claim, suit, action or proceeding attributable to any such claim.
Confidentiality and Disclosure:
To the extent not prohibited by applicable law, the Axis bank shall be entitled to transfer any information relating to the User and/or any other information given by the User for utilization of the Facility to and between its branches, representative offices, affiliates, representatives, auditors and third parties selected by Axis bank, wherever situated, for confidential use in and in connection with the Facility. Further, Axis bank shall be entitled at any time to disclose any and all information concerning the User within the knowledge and possession of Axis bank to any other bank/association/financial institution or any other body. This clause will survive the termination of this agreement.
Accuracy of Information:
The User takes the responsibility for the correctness of the information supplied by him to the Bank through the use of the said facility or through use of the Application or by any other means. The User herein accepts that in case of any discrepancy in the information provided by him with regard to this facility the onus shall lie upon the User only and thus agrees to furnish accurate information at all times to Axis Bank. If the User suspects that there is an error in the information supplied by Axis Bank to him, he shall inform the Bank immediately. Axis Bank will endeavor to correct the error promptly wherever possible on a best effort basis.
Axis Bank shall also not be responsible for any incidental error which occurs in spite of necessary steps being taken by the Bank to ensure the accuracy of the information provided to the User and the User shall not have any claim against Axis bank in an event of any loss/damage suffered by the User as a consequence of the inaccurate information provided by the Bank.
Termination:
Axis Bank may, at its discretion, withdraw temporarily or terminate the Facility, either wholly or in part, at any time without giving prior notice to the User. Axis Bank may, without prior notice, suspend the Facility at any time during which any maintenance work or repair is required to be carried out or in case of any emergency or for security reasons, which require the suspension of the Facility. The closure of the account of the User will automatically terminate the Facility. Axis Bank may suspend or terminate Facility without prior notice if the User has breached these terms and conditions or Axis Bank learns of the death, bankruptcy or lack of legal capacity of the User. Except as otherwise provided by the applicable law or regulation, Axis bank reserves the right to terminate the Facility and/or expand, reduce or suspend the transactions allowed using this Facility, change the process and transaction limits associated with this Facility based on security issues, at any time, without any prior notice to the User.
Disclaimers:
Axis bank shall be absolved of any liability in case:
The User fails to avail the facility due to _force majeure_ conditions including but not limited to not being in the required geographical range or any other reason including natural calamities; legal restraints any technical lapses in the telecommunication network or any other reasons beyond the actual control of Axis Bank, the Bank shall not be accountable. Also, the Bank is herein absolved of any kind of liability arising due to a loss; direct or indirect incurred by the User or any other person due to any lapse in the facility owing to the above-mentioned reasons.
The User is acting in good faith on any transaction instructions received by Axis bank;
There is any unauthorized use of the User's UPIPIN, Password, Passcode, OTP or Mobile Phone or Mobile Phone Number for any fraudulent, duplicate or erroneous transaction instructions given by use of the User's UPIPIN, Password, Passcode, OTP or Mobile Phone or Mobile Phone Number;
There is loss of any information during processing or transmission or any unauthorized access by any other person or breach of confidentiality.
There is any lapse or failure on the part of the service providers or any third party affecting the said facility and that Axis bank makes no warranty as to the quality of the service provided by any such service provider or any third party.
Axis Bank does not warrant the confidentiality or security of the messages or notifications whether personal or otherwise transmitted through the Application in respect of the said Facility. Axis Bank makes no warranty or representation of any kind in relation to the system and the network or their function or performance or for any loss or damage whenever and howsoever suffered or incurred by the User or by any person resulting from or in connection with the Facility. Axis Bank, its directors and employees, agent or contractors, shall not be liable for and in respect of any loss or damage whether direct, indirect or consequential, including but not limited to loss of revenue, profit, business, contracts, anticipated savings or goodwill, loss of use or value of any equipment including software, whether foreseeable or not, suffered by the User or any person howsoever arising from or relating to any delay, interruption, suspension, resolution or error of the Bank in receiving and processing the request and in formulating and returning responses or any failure, delay, interruption, suspension, restriction, or error in transmission of any information or message to and from the telecommunication equipment of the User and the network of any service provider and the Bank's system or any breakdown, interruption, suspension or failure of the telecommunication equipment of the User, the Bank's system or the network of any service provider and/or any third party who provides such services as is necessary to provide the Facility.
Notwithstanding anything in the contrary provided in this terms and conditions, Axis Bank shall not be involved in or in any way liable to the User for any dispute between the User and a cellular services provider or any third party service provider (whether appointed by the Bank in that behalf or otherwise).
Any loss incurred by the user due to use of the facility by any other person with an express or implied permission of the User. Axis bank shall not be held responsible for the confidentiality, secrecy and security of the personal or account information being sent through the facility for effecting the User's instructions.
Axis bank shall not be held liable for any loss suffered by the user due to disclosure of the personal information to a third party by the Bank, for reasons inclusive but not limited to participation in any telecommunication or electronic clearing network, in compliance with a legal directive, for statistical analysis or for credit rating.
Modification/Alterations To The Facility:
Axis Bank reserves the absolute discretionary right to make any amendments in the given terms and condition at any time as it may deem fit without any prior notice to the User. Any such amendment shall be communicated to the User by displaying on the website http://www.axisbank.com and the User shall be bound by such amended terms and conditions.
Communication:
Axis Bank and the User may give notice under these terms and conditions electronically to the mailbox of the User (which will be regarded as being in writing) or in writing by delivering them by hand or by sending them by post to the last address given by the User and in case of Axis Bank at its office at Service Quality Department, Axis Bank Limited, Corporate Office, Bombay Dyeing Mills Compound, Pandurang Budhkar Marg, Worli, Mumbai - 400025, Tel: (022) 2425 2525. In addition, Axis Bank shall also provide notice of general nature regarding the facility and terms and conditions, which are applicable to all Users of the Facility, on the website http://www.axisbank.com and/ or also by means the customized messages and notifications sent to the User over his Mobile Phone Number as short messaging service ("SMS"). In addition, Axis bank may also publish notices of general nature, which are applicable to all users of the facility. Such notices will be deemed to have been served individually to each User.
Governing Law and Jurisdiction:
The construction, validity and performance of these terms and conditions shall be governed in all respects by the laws of India. The parties hereby submit to the exclusive jurisdiction of the competent Courts at Mumbai, India which courts shall have jurisdiction in the matter to the exclusion of any other courts, irrespective of whether such other courts have similar jurisdiction in the matter. Axis Bank is absolved of any liability arising, direct or indirect, for non-compliance with the laws of any country other than India where the facility is accessible.