Última modificação: 04 de janeiro de 2021 (versões arquivadas)

Termos de Serviço do WhatsApp

Se reside na Região Europeia, a WhatsApp Ireland Limited disponibiliza-lhe Serviços de acordo com os presentes Termos de Serviço e Política de Privacidade.

Para prestarmos os nossos Serviços (conforme definido abaixo) através das nossas aplicações, serviços, funcionalidades, software ou site, necessitamos da sua aceitação relativamente aos nossos Termos de Serviço ("Termos").

A WhatsApp LLC ("WhatsApp", "nosso" ou "nós") disponibiliza-lhe os serviços descritos abaixo ("Serviços"), exceto se residir num país ou território no Espaço Económico Europeu (que inclui a União Europeia) e em qualquer outro país ou território (referidos coletivamente como a "Região Europeia").

• Princípios de segurança e privacidade. Desde a conceção do WhatsApp, criámos os nossos Serviços com base em sólidos princípios de segurança e privacidade.
• Ligá-lo a outras pessoas. Disponibilizamos-lhe, tentando sempre melhorar, formas de se comunicar com outros utilizadores do WhatsApp, incluindo através de mensagens, chamadas de voz e videochamadas, envio de imagens e vídeos, apresentação do seu estado e partilha da sua localização com outras pessoas quando assim o pretende. Podemos disponibilizar-lhe uma plataforma adequada, que lhe permita enviar e receber dinheiro para e de outros utilizadores através da nossa plataforma. O WhatsApp trabalha com parceiros, prestadores de serviços e empresas afiliadas que nos ajudam a disponibilizar formas de se ligar aos seus serviços.
• Formas de melhorar os nossos serviços. Analisamos a forma como utiliza o WhatsApp para melhorarmos os nossos Serviços, inclusivamente para ajudar as empresas que utilizam o WhatsApp a medir a eficácia e a distribuição dos respetivos serviços e mensagens. Para o efeito, o WhatsApp utiliza as informações de que dispõe e trabalha também com parceiros, prestadores de serviços e empresas afiliadas.
• Comunicar com empresas. Disponibilizamos-lhe a si, tentando sempre melhorar, às empresas e a outras organizações, formas de comunicação entre si através da utilização dos nossos Serviços, nomeadamente através de informações de encomendas, transações e marcações, bem como notificações de envio e entrega, atualizações de produtos e serviços e marketing.
• Segurança, proteção e integridade. Trabalhamos para garantir a segurança, a proteção e a integridade dos nossos Serviços. Tal inclui lidar adequadamente com pessoas e atividades abusivas que violam os nossos Termos. Trabalhamos para proibir a utilizações indevidas dos nossos Serviços, incluindo comportamentos nocivos para terceiros e desrespeitos dos nossos Termos e políticas, bem como para situações em que podemos prestar apoio ou proteger a nossa comunidade. Se tivermos conhecimento de pessoas ou atividades abusivas, tomaremos as medidas adequadas através que passam da eliminação dessas pessoas ou atividades ou contactando com as autoridades competentes. Qualquer eliminação deverá ocorrer em conformidade com a secção "Cessação" abaixo.
• Permitir o acesso aos nossos Serviços. Para operar os nossos Serviços globais, temos de armazenar e distribuir conteúdos e informações em centros de dados e sistemas em todo o mundo, incluindo fora do seu país de residência. O uso desta infraestrutura global é necessário e essencial para a disponibilização dos nossos Serviços. Esta infraestrutura pode ser propriedade ou operada pelos nossos prestadores de serviços, incluindo empresas afiliadas.
• Empresas afiliadas. Fazemos parte das Empresas do Facebook. Como parte das Empresas do Facebook, o WhatsApp recebe e partilha informações com as Empresas do Facebook conforme descrito na nossa Política de Privacidade, nomeadamente para fornecer-lhe integrações que permitem a ligação da sua experiência WhatsApp a outros Produtos das Empresas do Facebook, para garantir a segurança, a proteção e a integridade em todos os Produtos das Empresas do Facebook e para melhorar a sua experiência de anúncios e produtos em todos os Produtos das Empresas do Facebook. Saiba mais sobre as Empresas do Facebook e os respetivos termos e políticas aqui.

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SEM ACESSO A SERVIÇOES DE EMERGÊNCIA: existem diferenças importantes entre os nossos Serviços, ou Serviços Empresariais e o seu telemóvel, um telefone fixo e serviços de SMS. Os nossos Serviços não disponibilizam acesso a serviços de emergência nem às entidades que os prestam, incluindo a polícia, bombeiros, hospitais ou qualquer forma de contacto com centrais de atendimento de chamadas de emergência. Deverá certifique-se de que consegue contactar com as entidades que prestam serviços de emergência através de um telemóvel, telefone fixo ou outro serviço.

SE É UTILIZADOR DO WHATSAPP RESIDENTE NOS ESTADOS UNIDOS OU NO CANADÁ, OS NOSSOS TERMOS CONTÊM UMA DISPOSIÇÃO SOBRE ARBITRAGEM VINCULATIVA, QUE PREVÊ QUE, A MENOS QUE OPTE PELA EXCLUSÃO E SALVO PARA DETERMINADOS TIPOS DE LITÍGIOS, O UTILIZADOR E O WHATSAPP COMPROMETEM-SE A RESOLVER TODOS OS LITÍGIOS (DEFINIDOS ABAIXO) ATRAVÉS DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULATIVA, O QUE SIGNIFICA QUE RENUNCIA AO DIREITO A QUE TAIS LITÍGIOS SEJAM DECIDIDOS POR UM JUIZ OU JÚRI, ASSIM COMO AO DIREITO DE PARTICIPAR EM AÇÕES COLETIVAS, ARBITRAGENS COLETIVAS OU AÇÕES REPRESENTATIVAS. POR FAVOR LEIA A SECÇÃO “DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM ESPECIAL APLICÁVEL AOS UTILIZADORES DOS ESTADOS UNIDOS E CANADÁ“ PARA OBTER MAIS INFORMAÇÕES.

Registo. Deverá registar-se para utilizar os nossos Serviços, através do fornecimento de informações exatas, facultar o seu número de telemóvel atual e, em caso de alteração, atualizá-lo através da nossa funcionalidade de alteração de número na aplicação. Aceita receber mensagens de texto e chamadas telefónicas (nossas ou dos nossos prestadores externos) com códigos para se registar nos nossos Serviços.

Lista de contactos. Pode utilizar a funcionalidade de carregar os seus contactos e fornecer-nos regularmente, se permitido pelas leis aplicáveis, os números de telemóvel na sua lista de contactos, incluindo os de utilizadores dos nossos Serviços e de outros contactos seus. Saiba mais sobre a nossa funcionalidade de carregar contactos aqui.

Idade. Deverá ter, pelo menos, 13 anos para se registar e utilizar os nossos Serviços (ou idade superior, se a legislação do seu país ou território assim o exigir, para poder registar-se e utilizar os nossos Serviços sem autorização parental). Além da necessidade de ter a idade mínima exigida para utilizar os nossos Serviços ao abrigo da lei aplicável, se não tiver idade suficiente que lhe permita aceitar os nossos Termos no seu país ou território, os seus pais ou representante legal tem de aceitar os nossos Termos em seu nome. Peça aos seu pais ou representante legal para ler os presentes Termos consigo.

Dispositivos e Software. Deverá ter determinados dispositivos, software e ligações de dados para utilizar os nossos Serviços, sob pena de os nossos Serviços não lhe poderem ser prestados. Para utilizar os nossos Serviços, aceita descarregar e instalar atualizações nos nossos Serviços de forma automática ou manual. Além disso, aceita que pontualmente lhe enviemos notificações através dos nossos Serviços, se tal se relevar necessário para lhe prestarmos os nossos Serviços.

Custos e taxas. O utilizador é responsável por todos os custos e taxas associados aos planos de dados do operador, acesso à Internet e todos os outros custos e taxas associados à utilização que faz dos nossos Serviços.

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O WhatsApp preocupa-se com a sua privacidade. A Política de Privacidade do WhatsApp descreve as nossas práticas de tratamento de dados (incluindo mensagens), nomeadamente o tipo de informações que recebemos e recolhemos junto de si, a forma como utilizamos e partilhamos estas informações e os seus direitos relativamente ao tratamento de informações sobre si.

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Os Nossos Termos e Políticas. Deverá utilizar os nossos Serviços de acordo com os nossos Termos e políticas publicadas. Se desrespeitar os nossos Termos ou políticas, poderemos tomar medidas relativamente à sua conta, nomeadamente desativá-la ou suspendê-la e, se o fizermos, não deverá criar outra conta sem a nossa permissão. A desativação ou suspensão da sua conta deverá ocorrer em conformidade com a secção "Cessação" abaixo.

Utilização legal e aceitável. Deverá aceder e utilizar os nossos Serviços apenas para fins legais, autorizados e aceitáveis. Fica-lhe expressamente vedada a utilização dos nossos Serviços (ou prestar assistência a terceiros nesse sentido) de tal modo que: a) desrespeite, desvie ou infrinja os direitos do WhatsApp, dos nossos utilizadores ou de terceiros, nomeadamente, os direitos de privacidade, publicidade, propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade; b) seja ilegal, obscena, difamatória, ameaçadora, intimidante, perturbadora, que incentive o ódio, ofensiva em matéria racial ou étnica, que instigue ou incentive um comportamento ilegal ou inadequado, tal como a promoção de crimes violentos, a colocação em perigo ou exploração de crianças ou outros, ou a coordenação de danos; c) envolva declarações falsas, incorretas ou enganadoras; d) se faça passar por outra pessoa; e) envolva o envio de comunicações ilegais ou proibidas como mensagens em massa, mensagens automáticas, marcações automáticas e outras semelhantes; ou f) envolva qualquer utilização não pessoal dos nossos Serviços, salvo se autorizado por nós.

Danos para o WhatsApp ou para os nossos utilizadores. Fica-lhe expressamente vedado agir por forma a (ou ajudar terceiros a), de forma direta ou indireta, através de meios automáticos ou outros, aceder, utilizar, copiar, adaptar, modificar, preparar obras derivadas relacionadas, distribuir, licenciar, sublicenciar, transferir, apresentar, executar ou de outro modo explorar os nossos Serviços de formas não autorizadas ou proibidas, bem como de formas que nos onerem ou nos prejudiquem a nós e aos nossos Serviços, sistemas, aos nossos utilizadores ou terceiros. Por esse motivo, não deverá, através de meios automáticos ou diretamente: a) aplicar engenharia reversa, alterar, modificar, criar obras derivadas, descompilar ou extrair códigos dos nossos Serviços; b) enviar, armazenar ou transmitir vírus ou outros códigos informáticos nocivos através ou para os nossos Serviços; c) obter ou tentar obter acesso não autorizado aos nossos Serviços ou sistemas; d) interferir ou perturbar a segurança, proteção, confidencialidade, integridade, disponibilidade ou desempenho dos nossos Serviços; e) criar contas para os nossos Serviços através de meios automáticos ou não autorizados; f) recolher informações de ou sobre os nossos utilizadores de forma não autorizada ou proibida; g) vender, revender, alugar ou cobrar valores pela utilização dos nossos Serviços ou pelos dados obtidos através de nós ou dos nossos Serviços de forma não autorizada; h) distribuir ou disponibilizar os nossos Serviços numa rede onde podem ser utilizados por vários dispositivos ao mesmo tempo, exceto conforme autorizado através de ferramentas que fornecemos expressamente através dos nossos Serviços; i) criar software ou APIs que funcionem essencialmente da mesma forma que os nossos Serviços e disponibilizar os mesmos para utilização por parte de terceiros de uma forma não autorizada; ou j) utilizar indevidamente quaisquer canais de denúncia como, por exemplo, submetendo denúncias ou apelos fraudulentos ou infundados.

Manter a sua conta segura. É responsável por manter o seu dispositivo e a sua conta do WhatsApp seguros e por notificar-nos imediatamente sobre qualquer utilização não autorizada ou falha de segurança na sua conta ou nos nossos Serviços.

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Os nossos Serviços podem permitir que aceda, utilize ou interaja com sites, aplicações, conteúdos, outros produtos e serviços de terceiros e com os Produtos das Empresas do Facebook. Por exemplo, pode optar por utilizar serviços de cópias de segurança de dados de terceiros (como o iCloud ou o Google Drive) integrados nos nossos Serviços ou usar o botão partilhar num site de terceiros que lhe permita enviar informações aos seus contactos do WhatsApp. Tenha em atenção que os presentes Termos e a nossa Política de Privacidade só se aplicam à utilização dos nossos Serviços. Tenha em atenção que, quando utiliza produtos ou serviços de terceiros ou outros Produtos das Empresas do Facebook, esses produtos ou serviços serão regidos por termos e políticas de privacidade próprios.

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Os seus direitos. O WhatsApp não reivindica a propriedade das informações que envia pela sua conta do WhatsApp ou através dos nossos Serviços. Deverá ser titular dos direitos necessários relativamente às informações enviadas pela sua conta do WhatsApp ou através dos nossos Serviços, assim como do direito de ceder os direitos e as licenças segundo os nossos Termos.

Direitos do WhatsApp. Somos proprietários de todos os direitos de autor, marcas, domínios, logótipos, imagens comerciais, segredos comerciais, patentes e outros direitos de propriedade intelectual associados aos nossos Serviços. Não pode utilizar os nossos direitos de autor, marcas (ou quaisquer sinais semelhantes), domínios, logótipos, imagens comerciais, segredos comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual, salvo se tiver a nossa autorização expressa e se estiver em conformidade com as nossas Normas de marca. Pode utilizar as marcas das nossas empresas filiais apenas com a sua permissão, incluindo nos termos autorizados em quaisquer normas de marca publicadas.

A sua licença para o WhatsApp. De forma a operarmos e prestarmos os nossos Serviços, o utilizador concede-nos uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, com a possibilidade de sublicenciamento e de transmissão para utilizar, reproduzir, distribuir, criar obras derivadas, apresentar e executar as informações (incluindo o conteúdo) que carrega, submete, armazena, envia ou recebe nos nossos Serviços ou através dos mesmos. Os direitos concedidos nesta licença têm a finalidade limitada de permitir operar e prestar os nossos Serviços (tal como para nos permitir apresentar a sua fotografia de perfil e estado, transmitir as suas mensagens e armazenar as mensagens não entregues nos nossos servidores até 30 dias enquanto tentamos entregá-las).

A licença do WhatsApp para o utilizador. Concedemos-lhe uma licença limitada, revogável, não exclusiva, não passível de sublicenciamento e intransmissível para utilizar os nossos Serviços, de acordo e em conformidade com os nossos Termos. A referida licença visa unicamente permitir que utilize os nossos Serviços da forma permitida nos nossos Termos. Não lhe é concedida nenhuma licença ou direito de forma implícita ou por qualquer outro modo, ressalvando-se as licenças e direitos que lhe são expressamente concedidos.

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Para denunciar infrações de direitos de autor, marca ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros, consulte a nossa Política de Propriedade Intelectual. Podemos tomar medidas relativamente à sua conta, nomeadamente, desativá-la ou suspendê-la, caso infrinja de forma clara, grave ou repetida os direitos de propriedade intelectual de terceiros ou se formos obrigados a fazê-lo por razões legais. A desativação ou suspensão da sua conta deverá ocorrer em conformidade com a secção "Cessação" abaixo.

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A UTILIZAÇÃO QUE FAZ DOS NOSSOS SERVIÇOS É DA SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE E ESTÁ SUJEITA ÀS SEGUINTES EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE. PRESTAMOS OS NOSSOS SERVIÇOS "TAL COMO ESTÃO", SEM QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, TITULARIDADE, NÃO INCUMPRIMENTO E ISENÇÃO DE VÍRUS INFORMÁTICOS OU OUTROS CÓDIGOS NOCIVOS. NÃO GARANTIMOS QUE AS INFORMAÇÕES QUE FORNECEMOS SEJAM PRECISAS, ESTEJAM COMPLETAS OU SEJAM ÚTEIS, QUE OS NOSSOS SERVIÇOS ESTEJAM SEMPRE EM FUNCIONAMENTO, ISENTOS DE ERROS, SEGUROS OU PROTEGIDOS, OU QUE OS NOSSOS SERVIÇOS FUNCIONEM SEM INTERRUPÇÕES, ATRASOS OU IMPERFEIÇÕES. NÃO CONTROLAMOS NEM SOMOS RESPONSÁVEIS PELO CONTROLO DA FORMA COMO OU QUANDO OS NOSSOS UTILIZADORES USAM OS NOSSOS SERVIÇOS OU AS SUAS FUNCIONALIDADES, SERVIÇOS E INTERFACES QUE OS NOSSOS SERVIÇOS PROPORCIONAM. NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS NEM TEMOS A OBRIGAÇÃO DE CONTROLAR AS AÇÕES OU INFORMAÇÕES (INCLUINDO O CONTEÚDO) DOS NOSSOS UTILIZADORES OU DE TERCEIROS. O UTILIZADOR ISENTA-NOS, BEM COMO ÀS NOSSAS SUBSIDIÁRIAS, FILIAIS E AOS RESPETIVOS ADMINISTRADORES, DIRETORES, COLABORADORES, PARCEIROS E AGENTES (EM CONJUNTO, AS "PARTES DO WHATSAPP") DE QUAISQUER RECLAMAÇÕES, QUEIXAS, AÇÕES, CONTROVÉRSIA, DISPUTA OU DANOS (EM CONJUNTO, "RECLAMAÇÃO") E DANOS, CONHECIDOS E DESCONHECIDOS, DECORRENTES DE OU DE ALGUMA FORMA RELACIONADOS COM QUALQUER RECLAMAÇÃO QUE TENHA CONTRA TERCEIROS. OS SEUS DIREITOS RELATIVAMENTE ÀS PARTES DO WHATSAPP NÃO SERÃO MODIFICADOS PELA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE ANTERIOR SE AS LEIS DO SEU PAÍS DE RESIDÊNCIA, APLICÁVEIS EM RESULTADO DA SUA UTILIZAÇÃO DOS NOSSOS SERVIÇOS, NÃO O PERMITIREM. CASO SEJA RESIDENTE DOS ESTADOS UNIDOS, RENUNCIA A QUAISQUER DIREITOS QUE POSSA TER AO ABRIGO DA SECÇÃO 1542 DO CÓDIGO CIVIL DA CALIFÓRNIA, OU QUALQUER OUTRO ESTATUTO OU LEI SIMILAR APLICÁVEL DE QUALQUER OUTRA JURISDIÇÃO, QUE DIGA O SEGUINTE: NENHUMA RENÚNCIA GERAL ABRANGE AS RECLAMAÇÕES DE QUE O CREDOR OU PARTE EMISSORA NÃO TENHAM CONHECIMENTO OU NÃO SUSPEITEM EXISTIREM, A SEU FAVOR, NO MOMENTO EM QUE EMITEM A REFERIDA RENÚNCIA E, QUE, SE FOSSEM DO CONHECIMENTO DO CREDOR, PODERIAM TER UM EFEITO SUBSTANCIAL NO ACORDO COM O DEVEDOR OU PARTE RENUNCIANTE.

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AS PARTES DO WHATSAPP NÃO SERÃO RESPONSABILIZADAS PERANTE SI POR LUCROS CESSANTES OU DANOS CONSEQUENTES, ESPECIAIS, PUNITIVOS, INDIRETOS OU INCIDENTAIS RELACIONADOS, DECORRENTES OU DE ALGUMA FORMA RELATIVOS AOS PRESENTES TERMOS, A NÓS OU AOS NOSSOS SERVIÇOS (SEJA QUAL FOR A SUA CAUSA OU TEORIA DE RESPONSABILIDADE, INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), MESMO QUE AS PARTES DO WHATSAPP TENHAM SIDO AVISADAS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A NOSSA RESPONSABILIDADE CUMULATIVA RELACIONADA, DECORRENTE DE OU DE ALGUMA FORMA RELATIVA AOS NOSSOS TERMOS, A NÓS OU AOS NOSSOS SERVIÇOS NÃO EXCEDERÁ CEM DÓLARES (100 $) OU O MONTANTE QUE NOS TENHA PAGO NOS ÚLTIMOS DOZE MESES. AS EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO A DETERMINADOS DANOS E A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ANTERIOR APLICAR-SE-ÃO NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL. A LEGISLAÇÃO DE ALGUNS ESTADOS OU JURISDIÇÕES NÃO PERMITE A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE DETERMINADOS DANOS, POR ISSO ALGUMAS OU TODAS AS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES ESTABELECIDAS ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR A SI. NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NOS NOSSOS TERMOS, NESSES CASOS, A RESPONSABILIDADE DAS PARTES DO WHATSAPP LIMITAR-SE-Á AO MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

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Se alguém intentar uma ação ("Reclamação de Terceiros") contra nós relacionada com as suas ações enquanto nosso utilizador, informações ou conteúdos no WhatsApp, ou qualquer outra utilização que faça dos nossos Serviços aceitará, na extensão máxima permitida pela lei aplicável, indemnizar e isentar as Partes do WhatsApp de quaisquer responsabilidades, danos, perdas e despesas de qualquer espécie (incluindo custos legais e honorários razoáveis), decorrentes de ou, de alguma forma, relacionadas com o seguinte: a) o seu acesso ou utilização dos nossos Serviços, nomeadamente informações e conteúdos fornecidos, relacionados com o mesmo; b) a sua infração dos nossos Termos ou da lei aplicável; ou c) qualquer incorreta interpretação que tenha feito. Deverá colaborar, ao máximo e conforme por nós solicitado, na defesa ou acordo no âmbito de qualquer Reclamação de Terceiros. Os seus direitos relativamente ao WhatsApp não serão modificados pela indemnização referida anteriormente se as leis do seu país ou território de residência, aplicáveis em resultado da utilização dos nossos Serviços, não o permitirem.

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Jurisdição e foro. Caso seja um utilizador do WhatsApp residente nos Estados Unidos ou no Canadá, a secção "Disposição especial sobre arbitragem para utilizadores dos Estados Unidos ou do Canadá" que se segue aplica-se a si. Leia cuidadosa e integralmente a referida secção. Caso não esteja sujeito à secção "Disposição especial sobre arbitragem para utilizadores dos Estados Unidos ou do Canadá" que se apresenta de seguida, acorda desde já tratar qualquer reclamação ou ação contra o WhatsApp, decorrente ou de alguma forma relacionada com os nossos Termos ou Serviços ou qualquer reclamação ou ação que o WhatsApp apresente contra si ("Litígio" ou "Litígios") exclusivamente perante o Tribunal Distrital dos Estados Unidos do Distrito da Califórnia do Norte ou num tribunal estadual no Condado de San Mateo na Califórnia, e aceita submeter-se à jurisdição dos referidos tribunais para dirimir toda e qualquer reclamação ou ação, e às leis do Estado da Califórnia para resolver tais reclamações ou ações independentemente de conflitos que possam surgir entre disposições legislativas. Sem prejuízo do exposto, o utilizador concorda que, por nossa própria e exclusiva determinação, podemos optar por resolver qualquer Litígio que tenhamos consigo que não esteja sujeito a arbitragem em qualquer tribunal competente no país em que reside, competente para dirimir o Litígio.

Legislação aplicável. As leis do Estado da Califórnia regem os nossos Termos, bem como qualquer Litígio, dirimido em tribunal judicial ou arbitral, que possa surgir entre si e o WhatsApp, desconsiderando quaisquer disposições sobre conflito de leis.

Prazo para instaurar uma ação ou litígio. OS PRESENTES TERMOS FIXAM TAMBÉM O PRAZO DE QUE DISPÕE PARA INSTAURAR UMA AÇÃO OU LITÍGIO, NOMEADAMENTE O PRAZO PARA DAR INÍCIO A UMA ARBITRAGEM OU, SE ADMISSÍVEL, UMA AÇÃO JUDICIAL OU PROCESSO PARA AÇÕES DE PEQUENO MONTANTE, DE ACORDO COM A EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL. O utilizador acorda connosco que, em qualquer Litígio (salvo os Litígios Excluídos, adiante definidos), o prazo para intentar uma ação (incluindo um processo de arbitragem) no prazo é de um ano após a ocorrência do Litígio; caso contrário, o Litígio em questão ficar-lhe-á permanentemente vedado. Tal significa que o WhatsApp, se nós ou o utilizador não intentarem uma ação (incluindo um processo de arbitragem) no prazo de um ano após ter surgido o Litígio, a arbitragem será rejeitada por ter sido instaurada em preterição do prazo acordado.

Ver abaixo: Disposição especial sobre arbitragem para utilizadores dos Estados Unidos ou do Canadá

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Disponibilidade dos nossos Serviços. Estamos sempre a tentar melhorar os nossos Serviços. Isso significa que podemos expandir, adicionar ou remover os nossos Serviços, configurações, funcionalidades e o seu suporte em determinados dispositivos e plataformas. Os nossos Serviços podem ser interrompidos, nomeadamente para manutenção, reparação, atualização ou devido a falhas de equipamento ou rede. Podemos descontinuar alguns ou todos os nossos Serviços, incluindo determinadas funcionalidades e o suporte em determinados dispositivos e plataformas, a qualquer momento. Eventos fora do nosso controlo podem afetar os nossos Serviços, como catástrofes naturais e outros eventos de força maior.

Cessação. Embora desejemos que continue a ser um utilizador do WhatsApp, pode cessar a sua relação com o WhatsApp a qualquer altura e por qualquer motivo ao eliminar a sua conta. Para instruções sobre como proceder, consulte os artigos Android, iPhone, ou KaiOS no nosso Centro de Ajuda.

Podemos modificar, suspender ou fazer cessar o seu acesso ou utilização dos nossos Serviços a qualquer altura, por qualquer razão, nomeadamente por violar a letra ou o espírito os nossos Termos ou provocar danos, riscos ou possível exposição legal para nós, para os nossos utilizadores, nós ou para terceiros. Podemos também desativar ou apagar a sua conta se não ficar ativa após o registo ou se ficar inativa por um longo período de tempo. As seguintes disposições continuarão em vigor após a cessação da sua relação com o WhatsApp: "Licenças", "Exclusões de Responsabilidade e Isenções", "Limitação de Responsabilidade", "Indemnização", "Resolução de Litígios", "Disponibilidade e cessação dos nossos Serviços", "Outras" e "Disposição especial sobre arbitragem para utilizadores dos Estados Unidos ou do Canadá".

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• Salvo se acordado consigo em sentido contrário, os nossos Termos constituem a totalidade do acordo entre si e o WhatsApp relativamente ao WhatsApp e aos nossos Serviços e sobrepõem-se a todos os contratos anteriores.
• Reservamo-nos o direito de determinar, no futuro, que alguns dos nossos Serviços são regidos por termos separados (os quais poderá consentir separadamente, conforme aplicável).
• Os nossos Serviços não se destinam a ser distribuídos ou utilizados em países ou territórios onde a referida distribuição ou utilização desrespeite a legislação local ou nos sujeite aos regulamentos de outro país ou território. Reservamo-nos o direito de limitar os nossos Serviços em qualquer país ou território.
• Deverá cumprir todas as leis aplicáveis em matéria de sanções comerciais e controlo de exportações tanto dos Estados Unidos como de outros países ("Leis de Exportação"). Não deverá exportar, reexportar, prestar nem transmitir, direta ou indiretamente, de qualquer outra forma os nossos Serviços: a) a qualquer pessoa, entidade, território ou país que estejam interditos pelas Leis de Exportação; b) a qualquer entidade que conste das listas de restrição dos Estados Unidos ou de outros países; ou c) para qualquer finalidade proibida pela legislação relativa às Leis de Exportação, nomeadamente, armas nucleares, químicas ou biológicas ou programas de tecnologia de mísseis, sem as autorizações governamentais necessárias. Não deverá utilizar nem descarregar os nossos Serviços caso esteja num país ou território objeto de restrição, caso se encontre nalguma lista de restrições dos Estados Unidos ou de outros países nem qualquer finalidade proibida pelas Leis de Exportação. Não deverá ocultar a sua localização através de um servidor proxy de IP ou outros métodos.
• Os nossos Termos são redigidos em inglês (EUA). Qualquer versão traduzida é fornecida apenas para sua conveniência. Se alguma das versões traduzidas dos nossos Termos entrar contradição com a versão em inglês, deverá prevalecer a versão em inglês. Qualquer alteração ou renúncia por si proposta aos nossos Termos exige o nosso consentimento expresso.
• Podemos alterar ou atualizar os presentes Termos. Será notificado de quaisquer alterações substanciais dos nossos Termos, sempre que adequado, e atualizaremos a data da "Última modificação" no topo destes nossos Termos. A sua utilização contínua dos nossos Serviços determina a sua aceitação dos nossos Termos, conforme alterados. Esperamos que continue a utilizar os nossos Serviços, mas se não concordar com os nossos Termos, depois de alterados, deverá deixar de utilizar os nossos Serviços através da eliminação da sua conta.
• Podemos transmitir todos os nossos direitos e obrigações estabelecidos pelos presentes Termos a qualquer uma das nossas filiais ou no âmbito de uma fusão, aquisição, reestruturação ou venda de ativos, bem como por força da lei ou por outro motivo, e podemos transmitir as suas informações a qualquer uma das nossas filiais, entidades sucessoras ou novo proprietário. Em caso de cessão, estes Termos continuarão a reger a sua relação com o terceiro que nos suceda. Esperamos que continue a utilizar os nossos Serviços, mas se não concordar com essa cessão, deverá deixar de utilizar os nossos Serviços através da eliminação da sua conta, após ter sido notificado da cessão.
• Não poderá transmitir dos seus direitos ou obrigações ao abrigo dos nossos Termos a terceiros sem o nosso consentimento prévio por escrito.
• Nada nos nossos Termos nos irá impedir de cumprir a lei.
• Salvo se isto estiver previsto nos presentes, os nossos Termos não concedem nenhuns direitos de terceiro beneficiário.
• O facto de não aplicarmos qualquer um dos nossos Termos não constituirá uma renúncia da nossa parte.
• Se qualquer disposição dos presentes Termos for considerada ilegal, nula ou por algum motivo não exequível, tal disposição deverá ser considerada alterada no estritamente necessário para a tornar exequível e, se tal não for possível, deverá ser entendida como excluída dos nossos Termos e não afetando a validade e aplicabilidade das restantes disposições dos nossos Termos, que permanecerão em vigor, salvo previsão em contrário na “Disposição especial sobre arbitragem para utilizadores dos Estados Unidos ou do Canadá“ — secção “Divisibilidade” abaixo.
• Reservamo-nos todos os direitos que não sejam expressamente concedidos ao utilizador. Em determinadas jurisdições, poderá ter direitos na qualidade de consumidor, sendo que os nossos Termos não visam limitar os referidos direitos de consumidor aos quais não é possível renunciar por contrato.
• Agradecemos sempre as suas opiniões esugestões sobre o WhatsApp e os nossos Serviços, mas deve compreender que não está obrigado a facultar opiniões ou sugestões e que poderemos utilizar as suas opiniões ou sugestões sem qualquer restrição nem obrigação de o compensar.

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LEIA ATENTAMENTE ESTA SECÇÃO PORQUE CONTÉM DISPOSIÇÕES ADICIONAIS QUE SE APLICAM SOMENTE AOS NOSSOS UTILIZADORES DOS ESTADOS UNIDOS E DO CANADÁ. SE FOR UM UTILIZADOR DO WHATSAPP LOCALIZADO NOS ESTADOS UNIDOS OU NO CANADÁ, NÓS E O UTILIZADOR ACEITAMOS REMETER A RESOLUÇÃO DE TODOS OS LITÍGIOS A ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULATIVA, SALVO NO QUE RESPEITA AOS QUE ENVOLVEM LITÍGIOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E SALVO OS QUE PODEM SER DIRIMIDOS EM TRIBUNAIS DE AÇÕES DE VALOR REDUZIDO. ISTO SIGNIFICA QUE RENUNCIA AO DIREITO DE RECORRER AOS TRIBUNAIS PARA DIRIMIR OS REFERIDOS LITÍGIOS, POR UM JUIZ OU JÚRI. POR ÚLTIMO, SÓ PODE INTENTAR UMA AÇÃO EM SEU NOME E NUNCA EM NOME DE QUALQUER FUNCIONÁRIO PÚBLICO, TERCEIRO OU EM REPRESENTAÇÃO DE UM GRUPO. RENUNCIA AO SEU DIREITO DE PARTICIPAR EM OU DE APRESENTAR O SEU LITÍGIO E RESOLVÊ-LO PERANTE UMA AÇÃO JUDICIAL COLETIVA, ARBITRAGEM COLETIVA OU UMA AÇÃO JUDICIAL REPRESENTATIVA.

Por "Litígio Excluído" entende-se qualquer Litígio relativo à aplicação ou violação dos seus ou dos nossos direitos de propriedade intelectual (como direitos de autor, marcas, domínios, logótipos, imagens comerciais, segredos comerciais e patentes) ou esforços para interferir nos nossos Serviços ou fazer uso dos nossos Serviços de formas não autorizadas (por exemplo, formas automáticas). Não obstante o referido anteriormente, os Litígios relacionados, decorrentes ou de alguma forma relativos aos seus direitos de privacidade e publicidade não são Litígios Excluídos.

Lei relativa à Arbitragem Federal ("Federal Arbitration Act"). O Federal Arbitration Act dos Estados Unidos rege a interpretação e a aplicação desta secção "Disposição especial sobre arbitragem para utilizadores dos Estados Unidos ou do Canadá", incluindo a suscetibilidade de um Litígio entre o utilizador e o WhatsApp ser sujeito à arbitragem ou não.

Acordo para arbitragem no que respeita aos utilizadores do WhatsApp localizados nos Estados Unidos ou no Canadá. No que respeita aos utilizadores do WhatsApp que residem nos Estados Unidos ou no Canadá, estes acordam mutuamente com o WhatsApp renunciar ao direito de julgamento com juiz ou júri para dirimir todos os Litígios, salvo os Litígios Excluídos. O utilizador e o WhatsApp concordam que todos os Litígios (salvo os Litígios Excluídos), incluindo os relacionados, decorrentes ou de alguma forma relativos aos seus direitos de privacidade e de publicidade, serão dirimidos por arbitragem definitiva e vinculativa. O utilizador e o WhatsApp concordam em não combinar um Litígio sujeito à arbitragem ao abrigo dos nossos Termos com outro que, segundo os nossos Termos, não pode ser dirimido por arbitragem. Antes de dar início à arbitragem de um Litígio, deverá apresentar-nos uma Notificação de Litígio por escrito que inclua os seus a) nome, b) morada, c) nome de utilizador, d) endereço de e-mail ou número de telemóvel que utiliza na sua conta do WhatsApp, e) uma descrição pormenorizada do litígio e a f) reparação que procuras obter. Qualquer Notificação de Litígio que nos submeta deverá ser enviada por correio para Facebook, Inc., ATTN: WhatsApp Arbitration Filing, 1601 Willow Rd. Menlo Park, CA 94025. Antes de darmos início à arbitragem, enviar-lhe-emos uma Notificação de Litígio para o endereço de e-mail que nos fornecer ou através de outro meio adequado. Caso não consigamos resolver entre nós um litígio no prazo de sessenta (60) dias após a receção da Notificação de Litígio, poderemos dar início à arbitragem.

A arbitragem será administrada pela Associação Americana de Arbitragem (AAA) ao abrigo das Regras de Arbitragem Comercial em vigor no momento em que a arbitragem for iniciada, incluindo as Regras Opcionais para Medidas Cautelares de Proteção e os Procedimentos Complementares para Litígios Relacionados com Consumidores (em conjunto, as "Regras da AAA"). A arbitragem será presidida por um único árbitro escolhido de acordo com as Regras da AAA. As Regras da AAA, informações sobre o início de um processo de Litígio e a descrição do processo de arbitragem estão disponíveis em www.adr.org. Al resolução de litígios relacionados com o âmbito e o caráter executório da disposição sobre arbitragem são da competência de um tribunal. O local da arbitragem e a distribuição dos custos e taxas associados serão determinados de acordo com as Regras da AAA.

Processo de exclusão. Tem a opção de rejeitar este acordo de arbitragem. Se o fizer, nenhuma da partespoderá exigir que o outro participe num processo de arbitragem. Para rejeitar esse acordo de arbitragem, deverá notificar-nos por escrito com indicação da data e hora no prazo de 30 dias após: a) a data da primeira aceitação dos nossos Termos; e b) a data em que ficou sujeito a esta disposição de arbitragem. Deverá notificar-nos para a seguinte morada para manifestar a sua recusa:

WhatsApp LLC
Arbitration Opt-Out
1601 Willow Road
Menlo Park, California 94025
Estados Unidos da América

Deverá indicar e incluir: i) o seu nome e morada de residência; ii) o número de telemóvel associado à sua conta; e iii) uma declaração clara em como pretende rejeitar o acordo para arbitragem dos nossos Termos.

Tribunais de reclamações menores. Como alternativa à arbitragem, se for permitido pelos regulamentos do seu “tribunal de reclamações menores” local, pode intentar o processo relativo ao seu Litígio no “tribunal de reclamações menores”, desde que o litígio prossiga a nível individual (sem representação de ação coletiva).

Não são permitidas ações judiciais coletivas, arbitragens coletivas ou ações judiciais representativas para utilizadores localizados nos Estados Unidos ou no Canadá. O utilizador concordamos connosco que, se for um utilizador do WhatsApp localizado nos Estados Unidos ou no Canadá, ambas as partes poderão apresentar Litígios contra a outra parte, mas apenas em seu próprio nome e não em nome de outra pessoa, entidade ou em representação de um grupo. O utilizador concorda connosco em não participar em ações coletivas, arbitragens coletivas, Litígios apresentados na qualidade de representante ou advogado ou em ações consolidadas de Litígios que envolvam outra pessoa ou entidade relacionada com qualquer Litígio. No caso de existir uma decisão judicial final em como um determinado Litígio (ou um pedido para uma determinada reparação) não é passível de arbitragem de acordo com as limitações desta disposição, esse mesmo Litígio (ou esse mesmo pedido de reparação) pode ser levado a tribunal. Todos os restantes Litígios (ou pedidos de reparação) permanecem sujeitos a esta disposição.

Local para apresentar ações judiciais permitidas. No caso de rejeitar o acordo relativo a arbitragem, se o seu Litígio for um Litígio Excluído ou se o acordo relativo a arbitragem for considerado inexequível, aceita ficar sujeito à disposição aplicável na secção "Resolução de Litígios" estabelecida anteriormente.

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Acesso aos Termos do WhatsApp noutras línguas

Para aceder aos nossos Termos noutras línguas, altere a definição de língua da sua sessão do WhatsApp. Se os nossos Termos não estiverem disponíveis na língua selecionada, a apresentação predefinida será a versão em inglês. Por favor, consulte os seguintes documentos que apresentam informações adicionais sobre a sua utilização dos nossos Serviços:

Política de Privacidade do WhatsApp
Política relativa a Propriedade Intelectual do WhatsApp
Normas de Marca do WhatsApp

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