Termos de Serviço do WhatsApp Business

Última modificação: 29 de outubro de 2020

1. Introdução

O utilizador e a empresa ou negócio que o utilizador está autorizado a representar ("utilizador", "seu" ou "Empresa") concordam com os presentes Termos de Serviço do WhatsApp Business e todos os outros termos, políticas e documentos aplicáveis (coletivamente, "Termos para Empresas") ao descarregarem ou utilizarem as aplicações, software, funcionalidades, serviços e APIs do WhatsApp concebidos e desenvolvidos para negócios ("Serviços Empresariais").

A WhatsApp LLC é a entidade contratante que fornece ao utilizador os nossos Serviços Empresariais, a menos que o utilizador se encontre num país do Espaço Económico Europeu ou em qualquer outro país ou território incluído na ("Região Europeia"), caso em que a WhatsApp Ireland Limited é a entidade contratante que fornece ao utilizador os nossos Serviços Empresariais (coletivamente, "WhatsApp", "nosso" ou "nós"). Fornecemos os nossos Serviços Empresariais unicamente para utilização empresarial ou comercial.

SEM ACESSO A SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA. Tenha em atenção as diferenças importantes entre os nossos Serviços Empresariais e os serviços de SMS, telefone fixo e telemóvel. Os nossos Serviços Empresariais não disponibilizam acesso a serviços ou prestadores de serviços de emergência, incluindo a polícia, bombeiros, hospitais ou qualquer forma de contacto com centrais de atendimento de chamadas de emergência. A Empresa deve certificar-se de que pode contactar os respetivos fornecedores de serviços de emergência relevantes através de um telemóvel, telefone fixo ou outro serviço.

2. Termos e Políticas Adicionais

Os presentes Termos Empresariais incluem, por referência, as seguintes políticas e documentos:

• Política do WhatsApp Business
• Termos de Tratamento de Dados do WhatsApp Business
• Política relativa a Propriedade Intelectual do WhatsApp Business
• Normas de Marca do WhatsApp Business

Na medida em que qualquer um dos termos e políticas adicionais entrem em conflito com os presentes Termos para Empresas, os termos e as políticas adicionais irão reger.

3. Conta do WhatsApp Business

Elegibilidade e Utilização Empresarial. O utilizador declara e garante que: (a) irá utilizar os nossos Serviços Empresariais unicamente para fins empresariais, comerciais e autorizados e não para utilização pessoal; (b) só irá fornecer informações de registo associadas à sua Empresa; (c) tem autorização para celebrar os presentes Termos Empresariais e tem, pelo menos, 18 anos (ou a idade legal de maioridade no seu país de residência); e (d) não foi suspenso ou removido anteriormente dos nossos Serviços Empresariais ou não esteve envolvido em atividades que podiam resultar em suspensão ou eliminação.

Registo e Conta. A Empresa tem de criar uma conta empresarial do WhatsApp, fornecendo informações exatas, atuais e completas, incluindo o respetivo número de telefone profissional válido e legal, o nome da Empresa e outras informações de que necessitamos. A Empresa irá manter as respetivas informações de conta empresarial atualizadas. O nome da Empresa não pode: (a) ser falso, enganador ou difamatório; (b) fazer paródia de terceiros ou incluir símbolos, pontuação excessiva ou designações de marca comercial; ou (c) infringir qualquer marca comercial, violar qualquer direito de personalidade ou os direitos de qualquer pessoa. Reservamo-nos o direito de recuperar nomes de contas em nome de qualquer negócio ou pessoa que detenha os direitos legais sobre esses nomes.

Preferências de Comunicação. Como parte da sua relação connosco, o utilizador permite que o WhatsApp utilize as informações do mesmo para enviar comunicações eletrónicas (como mensagens, e-mails e chamadas através do WhatsApp ou outro) da nossa parte ou da parte dos nossos fornecedores externos, incluindo: (a) avisos sobre a conta do utilizador, alterações de palavra-passe, autorizações de pagamento e outras informações sobre transações; e (b) informações sobre produtos, serviços, inquéritos, eventos, notícias e promoções disponibilizados pelo WhatsApp ou pelas Empresas do Facebook quando permitido pela legislação aplicável. Se não pretender que o WhatsApp comunique consigo relativamente à alínea (b) acima, pode recusar futuras comunicações ao contactar o WhatsApp através do contacto especificado no final dos presentes termos ou ao clicar na ligação "Cancelar subscrição" em qualquer comunicação.

Dispositivos e Software. Tem de fornecer determinados dispositivos, software e ligações de dados, que de outro modo não disponibilizamos, para utilizar os nossos Serviços Empresariais. O utilizador aceita descarregar e instalar atualizações nos nossos Serviços Empresariais de forma automática ou manual.

Taxas e Impostos. O utilizador é responsável por todos os planos de dados da operadora, taxas de acesso à Internet e outras taxas e impostos associados à utilização que faz dos nossos Serviços Empresariais.

Associar ao Facebook. Para utilizar todas ou determinadas funcionalidades dos nossos Serviços Empresariais, podemos exigir que a Empresa associe a respetiva conta empresarial do WhatsApp à conta do Facebook utilizada para o respetivo negócio. Os termos e as políticas do Facebook aplicam-se na medida em que utilize os serviços do Facebook.

Serviços de Terceiros. Os nossos Serviços Empresariais podem permitir que a Empresa aceda, utilize ou interaja com sites, aplicações, conteúdos e outros produtos e serviços que não são fornecidos pelo WhatsApp. Por exemplo, a Empresa pode optar por utilizar serviços de cópias de segurança de dados de terceiros (como o iCloud ou Google Drive) que podem ser utilizados com alguns dos nossos Serviços Empresariais. Tenha em atenção que quando a Empresa utiliza estes serviços, os respetivos termos e políticas de privacidade irão reger a utilização que a Empresa faz dos mesmos. O WhatsApp não será responsável pela utilização que faz desses serviços, pelos termos de terceiros ou quaisquer ações que o utilizador realize de acordo com os termos de terceiros.

4. Responsabilidades Legais, de Privacidade e de Segurança da Empresa

Conformidade com as Leis e Regulamentos. Só poderá utilizar os nossos Serviços Empresariais se tiver garantido que a utilização que faz dos mesmos cumpre todos os requisitos regulamentares e legais. É o único responsável pela determinação das suas obrigações legais. Os nossos Serviços Empresariais não se destinam à utilização intraempresas. Não prestamos declarações ou garantias de que os nossos Serviços Empresariais cumprem as necessidades das entidades reguladas por leis e regulamentos com requisitos de confidencialidade acrescidos para dados pessoais, como entidades de serviços legais, financeiros ou de cuidados de saúde. A Empresa tem de fornecer todos os avisos e divulgações de dados necessários (como manter uma política de privacidade ou identificar mensagens de marketing). A Empresa também tem de garantir todos os direitos, consentimentos e permissões necessários (por ex.: consentimento explícito) para partilhar as informações de contacto e outros dados pessoais dos respetivos clientes com o WhatsApp e para comunicar com os respetivos clientes através do WhatsApp com estas informações. O WhatsApp não é responsável por quaisquer atos ou omissões por parte da Empresa que violem a legislação aplicável. A Empresa também tem de respeitar e cumprir todos os pedidos de utilizadores do WhatsApp para parar ou recusar receber determinados ou todos os tipos de mensagens do WhatsApp por parte da Empresa. Os utilizadores do WhatsApp podem bloquear a Empresa, marcar as mensagens da Empresa como comunicações não solicitadas (spam) ou notificar-nos de que a Empresa está a violar os nossos termos e políticas. De seguida, o WhatsApp tomará as medidas adequadas, que podem resultar na suspensão ou cessação da utilização que a Empresa faz dos nossos Serviços Empresariais por parte do WhatsApp.

Responsabilidades de Segurança. A Empresa só pode permitir que pessoas autorizadas ajam em nome da Empresa para aceder e utilizar a respetiva conta empresarial do WhatsApp para fins autorizados ao abrigo dos presentes Termos Empresariais. A Empresa é responsável por todas as atividades realizadas na respetiva conta. A Empresa tem de: (a) manter a segurança das credenciais da respetiva conta; (b) manter os respetivos dispositivos e conta do WhatsApp seguros; (c) evitar a utilização ou o acesso não autorizado aos nossos Serviços Empresariais; e (d) notificar-nos imediatamente se a Empresa descobrir ou suspeitar de alguma falha de segurança relacionada com os nossos Serviços Empresariais ou se a Empresa descobrir ou suspeitar de qualquer utilização ou acesso não autorizado. A Empresa irá implementar e seguir os padrões do setor reconhecidos de forma geral e as boas práticas para a segurança de informações e dados de forma a proteger os dados, a rede e os sistemas da Empresa do acesso, utilização ou cópia não autorizada. A Empresa tem de eliminar de imediato as informações dos utilizadores que obteve através dos nossos Serviços Empresariais se determinarmos, ao nosso critério razoável, que a Empresa violou a respetiva obrigação de proteger e evitar a utilização ou o acesso não autorizado aos respetivos dispositivos, conta ou sistemas, violou os presentes Termos para Empresas ou se os mesmos forem cessados por qualquer motivo.

5. Licenças e Propriedade Intelectual

A Licença da Empresa para Nós. Os nossos Serviços Empresariais permitem que o utilizador crie, publique, armazene, envie e receba conteúdos, como texto, imagens, vídeos e outros materiais, incluindo as marcas comerciais, logótipos, slogans e outros materiais exclusivos da Empresa (coletivamente, "Conteúdos da Empresa"). O utilizador concede ao WhatsApp e às suas subsidiárias e afiliadas uma licença de aplicação mundial, não exclusiva, passível de sublicenciamento e transferível para utilizarem, reproduzirem, modificarem, adaptarem, publicarem, traduzirem, criarem obras derivadas, distribuírem e exibirem ou reproduzirem publicamente os Conteúdos da Empresa que o utilizador carrega, submete, armazena ou recebe nos ou através dos nossos Serviços Empresariais, somente para efeitos de fornecer, operar, desenvolver, promover, atualizar e melhorar os nossos Serviços Empresariais e investigar e desenvolver novos serviços, funcionalidades ou utilizações. O utilizador declara e garante que tem todos os direitos necessários para nos conceder a licença para os Conteúdos da Empresa e que a utilização que fazemos dos mesmos, conforme permitido pelos presentes Termos Empresariais, não irá violar qualquer direito ou causar danos a qualquer pessoa ou entidade.

Direitos da Empresa. Salvo a licença que nos concede acima, o utilizador mantém a propriedade e outros direitos relacionados com os Conteúdos da sua Empresa.

A Nossa Licença para a Empresa. Sujeitos à sua conformidade com os presentes Termos Empresariais, concedemos-lhe uma licença limitada, revogável, não exclusiva, não passível de sublicenciamento e intransmissível para utilizar os nossos Serviços Empresariais apenas conforme autorizado nos presentes Termos Empresariais. Também pode utilizar as nossas marcas comerciais para promover o facto de o seu negócio estar no WhatsApp, apenas conforme definido nas nossas Normas de Marca do WhatsApp.

Direitos do WhatsApp. Salvo a licença expressa concedida nos presentes Termos Empresariais, não concedemos licenças nem direitos à Empresa de forma implícita ou de qualquer outro modo. Salvo indicação em contrário, somos proprietários de todos os direitos de autor, marcas comerciais, domínios, logótipos, imagem comercial (trade dress), segredos comerciais, patentes e outros direitos de propriedade intelectual associados aos nossos Serviços Empresariais.

Restrições. Salvo se permitido de outro modo pelo WhatsApp por escrito, a Empresa não pode, direta ou indiretamente, ou de forma automatizada ou por outros meios: (a) distribuir, vender, revender ou alugar os nossos Serviços Empresariais a terceiros; (b) distribuir ou disponibilizar os nossos Serviços Empresariais numa rede para serem utilizados por vários dispositivos ao mesmo tempo, exceto conforme autorizado através de ferramentas e configurações que fornecemos expressamente para a sua utilização através dos nossos Serviços Empresariais; e (c) copiar, reproduzir, distribuir, exibir ou reproduzir publicamente, modificar ou criar obras derivadas com base em todos ou parte dos nossos Serviços Empresariais. A Empresa não pode, direta ou indiretamente, ou de forma automatizada ou por outros meios: (d) eliminar quaisquer marcas ou avisos de direitos de propriedade; (e) aplicar engenharia inversa a qualquer aspeto dos nossos Serviços Empresariais ou realizar ações que possam revelar códigos fonte; (f) extrair dados dos nossos Serviços Empresariais; (g) desenvolver ou utilizar aplicações que interajam com os nossos Serviços Empresariais sem o nosso consentimento prévio por escrito; e (h) criar software ou APIs que funcionem substancialmente da mesma forma como os nossos Serviços Empresariais e disponibilizar os mesmos para utilização por parte de terceiros de um modo não autorizado.

Comunicar a Infração de Direitos de Autor, Marca Comercial e Outros Direitos de Propriedade Intelectual de Terceiros. Para denunciar situações de infração de direitos de autor, marca comercial ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros, consulte a nossa Política de Propriedade Intelectual do WhatsApp. Se o utilizador infringir os direitos de propriedade intelectual de terceiros, podemos tomar medidas relativamente à sua conta, nomeadamente desativá-la ou suspendê-la.

Opiniões. Agradecemos sempre a sua opinião ou outras sugestões sobre o WhatsApp. O utilizador aceita que as perguntas, comentários, sugestões, ideias, materiais originais ou criativos, bem como outras informações sobre o WhatsApp ou os nossos produtos ou serviços que publica, submete ou que nos comunica de outro modo (coletivamente, "Opiniões") não são confidenciais e que teremos o direito à utilização e disseminação sem restrições das Opiniões para qualquer fim, comercial ou outro, sem informá-lo ou compensá-lo.

6. Utilização Aceitável dos nossos Serviços Empresariais

Utilização Aceitável. A Empresa não irá (nem ajudará outras pessoas a) violar qualquer lei aplicável, contrato, direito de propriedade intelectual ou outro direito de terceiros e é a única responsável pela respetiva conduta enquanto utiliza os nossos Serviços Empresariais. A Empresa não pode, direta ou indiretamente, ou de forma automatizada ou por outros meios: (a) utilizar os nossos Serviços Empresariais para fins pessoais, familiares ou de agregado familiar; (b) ter uma conduta de assédio, ameaçadora, intimidatória, predatória ou de perseguição; (c) utilizar ou tentar utilizar a conta de outro utilizador sem a autorização prévia do mesmo e do WhatsApp; (d) fazer-se passar ou registar-se em nome de qualquer pessoa ou entidade, ou prestar, de outro modo, falsas declarações relativamente à sua afiliação com uma pessoa ou entidade, praticar fraude ou publicar declarações falsas ou enganadoras; (e) recolher informações de ou sobre outros utilizadores de qualquer modo proibido ou não autorizado; (f) utilizar os nossos Serviços Empresariais para outro fim que não o pretendido ou interferir, perturbar, afetar negativamente ou inibir outros utilizadores; (g) danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar os nossos Serviços Empresariais; (h) enviar, distribuir ou publicar spam, comunicações eletrónicas não solicitadas, corrente de cartas, esquemas de pirâmide, bem como comunicações ilegais ou proibidas; (i) publicar, carregar ou partilhar qualquer conteúdo que seja ilegal, injurioso, difamatório, obsceno, pornográfico, indecente, indigno, sugestivo, perturbador, ameaçador, invasivo da privacidade ou dos direitos de personalidade, abusivo, inflamatório, fraudulento ou que seja censurável ao nosso próprio critério; (j) encorajar ou fornecer instruções para uma ofensa criminal; (k) distribuir vírus, dados corrompidos, bem como outros conteúdos ou ficheiros prejudiciais, perturbadores ou destrutivos; (l) omitir, ignorar ou contornar instruções no nosso ficheiro robots.txt, bem como quaisquer medidas que implementamos para evitar ou limitar o acesso a qualquer parte dos nossos Serviços Empresariais, incluindo técnicas de filtragem de conteúdos; ou (m) expor o WhatsApp ou outras pessoas a qualquer tipo de danos ou responsabilidade.

Aplicação. Apesar de não termos qualquer obrigação de analisar ou monitorizar os Conteúdos da Empresa, podemos rever, remover ou eliminar Conteúdos da Empresa publicados e partilhados por si a qualquer momento e ao nosso critério, como em casos onde outros utilizadores nos notificam de que os Conteúdos da Empresa violam os presentes Termos Empresariais. Se desativarmos ou cessarmos a conta da Empresa devido a uma violação dos presentes Termos Empresariais, a Empresa não irá criar outra conta empresarial do WhatsApp sem a nossa autorização expressa por escrito.

Reclamações. O utilizador pode submeter uma reclamação para o endereço businesscomplaints@support.whatsapp.com relativamente ao seguinte: Problemas técnicos ou tecnológicos; Problemas de suporte ao cliente; Suspensão e cessação da sua conta ou Serviços; ou Qualquer alegada infração destes Termos ou do Regulamento da UE 2019/1150 (o "Regulamento da Plataforma") por nós. Iremos tomar conhecimento de todas as reclamações e entraremos em contacto consigo para abordar a sua reclamação dentro de um prazo razoável. Comunicaremos o resultado da nossa investigação de reclamação ao utilizador se o mesmo nos tiver fornecido o seu endereço de e-mail válido.

7. As Nossas Práticas relativas a Dados

Contactos dos seus Clientes. A Empresa fornece informações de contacto do cliente como números de telefone ("Dados do Cliente") ao WhatsApp e determina com qual dos respetivos clientes pode comunicar através do WhatsApp. Caso o utilizador esteja localizado na Região Europeia e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) ("RGPD") seja aplicável ao tratamento de Dados Pessoais do utilizador (conforme definido no RGPD) contidos nos Dados do Cliente, ou caso o utilizador esteja localizado no Reino Unido ou Suíça, o utilizador será o responsável pelo tratamento de dados que seleciona os destinatários de mensagens e dá instruções ao WhatsApp, durante o período de vigência dos presentes Termos para Empresas, para tratar tais Dados Pessoais em nome do utilizador como subcontratante do mesmo, de acordo com estes Termos para Empresas, por forma a entregar as mensagens da Empresa aos respetivos clientes. Na medida em que tratamos tais Dados Pessoais nos Dados do Cliente como subcontratante do utilizador, os nossos Termos de Tratamento de Dados do WhatsApp Business aplicam-se e estão incluídos por referência nos presentes Termos para Empresas.

Acesso a dados e a dados agregados. O utilizador terá acesso, através dos nossos Serviços Empresariais, aos dados pessoais, Dados do Cliente e a Conteúdo da Empresa que nos fornecer. No âmbito dos nossos Serviços Empresariais, o utilizador pode aceder a dados agregados relativos à sua atividade de envio de mensagens, tais como o número agregado de mensagens enviadas, entregues, lidas e recebidas.

Classificação e Avaliação. Se utilizar o Catálogo, o utilizador determina a ordem e apresentação dos seus bens e serviços no seu Catálogo; não classificamos nem utilizamos parâmetros de classificação dentro do Catálogo para apresentar os bens ou serviços do utilizador paralelamente ou em relação a quaisquer outros bens ou serviços da empresa.

Outras Informações. O utilizador compreende e aceita que o WhatsApp recolhe, armazena e utiliza: (a) informações da sua conta empresarial e registo; (b) informações de utilização, registo e funcionais criadas a partir da utilização que faz dos nossos Serviços Empresariais; (c) informações de desempenho, diagnóstico e análise de dados; (d) informações relacionadas com os seus pedidos técnicos ou outros pedidos de suporte; e (e) informações sobre si a partir de outras fontes como outros utilizadores do WhatsApp, negócios, empresas de terceiros e Empresas do Facebook. Podemos partilhar estas informações com as Empresas do Facebook e, em conjunto, iremos utilizar todas as informações que temos para desenvolver, operar, fornecer, melhorar, compreender, personalizar e suportar, bem como comercializar os nossos Serviços Empresariais, os nossos outros serviços e os serviços e produtos das Empresas do Facebook. Não é possível recusar estas práticas relativas a dados.

As Nossas Operações Globais. A Empresa aceita transferir e tratar as informações que recolhemos, armazenamos e utilizamos ao abrigo dos presentes Termos Empresariais, para os Estados Unidos e outros países onde temos ou utilizamos instalações, fornecedores de serviços ou parceiros, independentemente do local onde utiliza os nossos Serviços Empresariais. O utilizador reconhece que as leis, regulamentos e normas do país no qual as suas informações são armazenadas ou tratadas podem ser diferentes das existentes no seu país.

Avisos Legais e Pedidos de Terceiros. O utilizador aceita que o WhatsApp pode partilhar as suas informações, incluindo Conteúdos da Empresa, se considerarmos de boa-fé que isso é razoavelmente necessário para: (a) agir de acordo com as exigências da legislação ou regulamentos aplicáveis, processos judiciais ou pedidos governamentais; (b) aplicar os presentes Termos para Empresas e quaisquer outros termos e políticas aplicáveis, incluindo investigações sobre possíveis violações; (c) detetar, investigar, prevenir e eliminar atividades fraudulentas ou ilícitas, bem como questões de segurança ou técnicas; ou (d) proteger os direitos, a propriedade e a segurança dos nossos utilizadores, do WhatsApp, das Empresas do Facebook ou de terceiros.

8. Disponibilidade

Os nossos Serviços Empresariais podem ser interrompidos, nomeadamente para manutenção, reparações, atualizações de versões ou falhas de equipamento ou rede. Reservamo-nos o direito de descontinuar alguns ou todos os nossos Serviços Empresariais por nossa própria e exclusiva determinação, incluindo determinadas funcionalidades e o suporte a determinados dispositivos e plataformas. Os eventos fora do nosso controlo podem afetar os nossos Serviços Empresariais, como catástrofes naturais e outros imprevistos.

9. Aviso Legal

A EMPRESA UTILIZA OS NOSSOS SERVIÇOS EMPRESARIAIS POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO E ESTÁ SUJEITA AOS SEGUINTES AVISOS LEGAIS. FORNECEMOS OS NOSSOS SERVIÇOS EMPRESARIAIS "TAL COMO SÃO", SEM QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, TITULARIDADE, NÃO INFRAÇÃO E ISENÇÃO DE VÍRUS INFORMÁTICOS OU OUTROS CÓDIGOS NOCIVOS. NÃO GARANTIMOS QUE AS INFORMAÇÕES QUE FORNECEMOS SEJAM PRECISAS, ESTEJAM COMPLETAS OU SEJAM ÚTEIS; QUE OS NOSSOS SERVIÇOS EMPRESARIAIS OU OUTROS SERVIÇOS ESTARÃO OPERACIONAIS, ISENTOS DE ERROS OU SEGUROS; OU QUE OS NOSSOS SERVIÇOS EMPRESARIAIS OU OUTROS SERVIÇOS FUNCIONARÃO SEM INTERRUPÇÕES, ATRASOS OU IMPERFEIÇÕES. NÃO CONTROLAMOS E NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS PELO CONTROLO DE COMO OU QUANDO OS NOSSOS UTILIZADORES UTILIZAM OS NOSSOS SERVIÇOS EMPRESARIAIS OU OUTROS SERVIÇOS OU AS FUNCIONALIDADES E INTERFACES FORNECIDAS PELOS NOSSOS SERVIÇOS EMPRESARIAIS E POR OUTROS SERVIÇOS. NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS NEM TEMOS A OBRIGAÇÃO DE CONTROLAR AS AÇÕES OU INFORMAÇÕES (INCLUINDO O CONTEÚDO) DOS NOSSOS UTILIZADORES OU DE TERCEIROS. ESTA SECÇÃO NÃO PREJUDICA AS NOSSAS OBRIGAÇÕES ENQUANTO SUBCONTRATANTE DE DADOS AO ABRIGO DOS TERMOS DE TRATAMENTO DE DADOS DO WHATSAPP BUSINESS.

10. Limitação de Responsabilidade

NÃO NOS RESPONSABILIZAREMOS PERANTE A EMPRESA POR LUCROS CESSANTES OU DANOS CONSEQUENTES, ESPECIAIS, PUNITIVOS, INDIRETOS OU INCIDENTAIS RELACIONADOS, DECORRENTES OU DE ALGUMA FORMA RELATIVOS AOS PRESENTES TERMOS EMPRESARIAIS, A NÓS OU AOS NOSSOS SERVIÇOS EMPRESARIAIS, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL RELACIONADA, DECORRENTE DE OU DE ALGUMA FORMA RELATIVA AOS PRESENTES TERMOS EMPRESARIAIS, A NÓS OU AOS NOSSOS SERVIÇOS EMPRESARIAIS NÃO EXCEDERÁ, NO MÁXIMO, CEM DÓLARES (100 $) OU O MONTANTE QUE A EMPRESA NOS TENHA PAGO NOS ÚLTIMOS DOZE MESES PARA UTILIZAR OS NOSSOS SERVIÇOS EMPRESARIAIS. A ANTECEDENTE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO A DETERMINADOS DANOS E A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE APLICAR-SE-ÃO NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL. A LEGISLAÇÃO DE ALGUNS ESTADOS OU JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE DETERMINADOS DANOS, POR ISSO ALGUMAS OU TODAS AS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES ESTABELECIDAS ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR À EMPRESA. NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NOS PRESENTES TERMOS EMPRESARIAIS, NESSES CASOS, A RESPONSABILIDADE DO WHATSAPP E DOS RESPETIVOS ADMINISTRADORES, REPRESENTANTES, FUNCIONÁRIOS, AFILIADOS E AGENTES ("PARTES DO WHATSAPP") IRÁ LIMITAR-SE AO MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. SE O UTILIZADOR FOR RESIDENTE NA CALIFÓRNIA, RENUNCIA AOS SEUS DIREITOS SOB A SECÇÃO 1542 DO CÓDIGO CIVIL DA CALIFÓRNIA, QUE REFERE "UMA EXONERAÇÃO GERAL NÃO ABRANGE AS RECLAMAÇÕES DE QUE O CREDOR NÃO TENHA CONHECIMENTO NEM SUSPEITAS DE EXISTIREM, EM FAVOR DO UTILIZADOR, AQUANDO DA CELEBRAÇÃO DA EXONERAÇÃO, AS QUAIS, SE DO CONHECIMENTO DO CREDOR, COMPORTAM UM EFEITO SUBSTANCIAL NO RESPETIVO ACORDO COM O DEVEDOR".

11. Indemnização

A Empresa aceita defender, indemnizar e isentar as Partes do WhatsApp de todas as responsabilidades, danos, perdas e despesas de qualquer natureza (incluindo custos e taxas legais razoáveis) relativos, decorrentes de ou de alguma forma relacionados com o seguinte ("Reclamação"): (a) o acesso ou utilização dos nossos Serviços Empresariais por parte da Empresa, incluindo informações fornecidas em função dos mesmos; (b) a violação ou suposta violação dos presentes Termos Empresariais ou da legislação aplicável por parte da Empresa; e (c) qualquer declaração falsa feita pela Empresa. Temos o direito de controlar exclusivamente a defesa ou acordo no âmbito de qualquer Reclamação e a Empresa irá colaborar no máximo e conforme solicitado por nós.

12. Modificar e Cessar os nossos Serviços Empresariais

Podemos modificar, suspender ou fazer cessar o acesso ou utilização dos nossos Serviços Empresariais e dos presentes Termos Empresariais por parte da Empresa a qualquer momento e por qualquer motivo permitido pela lei aplicável, incluindo se determinarmos, por nossa própria e exclusiva determinação, que a Empresa violou estes Termos Empresariais, recebeu demasiadas opiniões negativas ou causou danos, riscos ou eventual exposição jurídica para nós, para os nossos utilizadores ou para outras pessoas.

Na medida em que o utilizador se encontre estabelecido na União Europeia e no âmbito das nossas obrigações nos termos do Regulamento da Plataforma, notificaremos o utilizador com 30 dias de antecedência (a menos que uma obrigação legal ou regulamentar nos obrigue a fazer cessar os serviços num prazo mais curto ou que o utilizador tenha infringido repetidamente as suas obrigações ao abrigo destes Termos) e as razões relevantes para a cessação (exceto se estivermos legalmente impedidos de o fazer ou se o utilizador tiver infringido repetidamente estes Termos Empresariais). A Empresa pode contactar o WhatsApp através do nosso sistema de reclamações, disponível em businesscomplaints@support.whatsapp.com para esclarecer as razões da cessação ou suspensão da conta do utilizador. Se conseguirmos resolver a questão a favor do utilizador, o que resultará na reativação da sua conta, então reintegraremos os nossos Serviços Empresariais dentro de um prazo razoável.

Após a cessação, removeremos o perfil da conta do WhatsApp do utilizador e conservaremos até 90 dias os dados associados à conta do utilizador, incluindo dados que nos tenha fornecido ou que tenhamos recolhido a partir da sua utilização dos Serviços Empresariais, conforme descrito na secção do presente acordo sobre as Nossas Práticas de Dados.

A Empresa pode cessar os presentes Termos para Empresas a qualquer momento e por qualquer motivo ao fornecer-nos um aviso por escrito. Após a cessação dos presentes Termos para Empresas por qualquer motivo, a Empresa tem de descontinuar imediatamente a utilização dos nossos Serviços Empresariais, desinstalar e destruir todas as cópias de software fornecidas pelo WhatsApp e eliminar quaisquer informações do utilizador que a Empresa obteve da utilização dos nossos Serviços Empresariais. As seguintes disposições continuarão em vigor após a cessação destes termos Empresariais: Serviços de Terceiros, Direitos da Empresa, Direitos do WhatsApp, Opiniões, Disponibilidade, Aviso Legal, Limitação de Responsabilidade, Indemnização, Modificar e Cessar os Nossos Serviços Empresariais, Informações Confidenciais do WhatsApp, Publicidade, Conformidade Legal, Lei e Jurisdição em Vigor, Alteração, Cessão, Invalidade parcial, Diversos e Notificações.

13. Informações Confidenciais do WhatsApp

As nossas comunicações com a Empresa poderão conter informações confidenciais do WhatsApp. As informações confidenciais do WhatsApp incluem qualquer um dos nossos materiais, comunicações e informações que fornecemos a si ou à Empresa que estão marcados como confidenciais ou que seriam normalmente considerados confidenciais por uma pessoa razoável de acordo com as circunstâncias. Se o utilizador receber tais informações confidenciais, não poderá divulgá-las a terceiros sem o nosso consentimento prévio por escrito. As informações confidenciais do WhatsApp não incluem informações que o utilizador desenvolva independentemente, que lhe tenham sido concedidas por terceiros sem uma obrigação de confidencialidade ou que se tornem públicas sem que isso seja culpa sua. O utilizador poderá divulgar as informações confidenciais do WhatsApp quando for obrigado por lei se nos fornecer um aviso prévio razoável, a menos que um tribunal decida que não tem de o fazer.

14. Publicidade

Salvo conforme permitido pelo WhatsApp, a Empresa não fará declarações públicas relativamente aos presentes Termos Empresariais e à relação da Empresa com o WhatsApp. A Empresa aceita colaborar com o WhatsApp para responder a perguntas de utilizadores, da imprensa ou do governo que qualquer uma das partes possa receber, da forma indicada pelo WhatsApp.

15. Conformidade Legal

Os nossos Serviços Empresariais não devem ser distribuídos ou utilizados em países onde tais atos violem a legislação local. Reservamo-nos o direito de limitar os nossos Serviços Empresariais em qualquer país e a qualquer momento, na medida do permitido pela lei aplicável. A Empresa cumprirá todas as leis aplicáveis de sanções comerciais e controlo de exportações dos Estados Unidos e de países fora dos Estados Unidos ("Leis de Exportação"). A Empresa não exportará, reexportará, prestará nem transmitirá, direta ou indiretamente, de qualquer outra forma os nossos Serviços Empresariais: a) a qualquer pessoa, entidade ou país que esteja interdito segundo as Leis de Exportação; b) a qualquer pessoa, entidade ou alguém que seja propriedade ou que esteja sob o controlo de qualquer pessoa ou entidade, nas listas de restrição dos Estados Unidos ou de outros países; ou c) para qualquer finalidade proibida pelas Leis de Exportação, nomeadamente, armas nucleares, químicas ou biológicas ou programas de tecnologia de mísseis, sem as autorizações governamentais necessárias. A Empresa não irá utilizar ou descarregar os nossos Serviços Empresariais: (i) se estiver localizada, pertencer ou for controlada por alguém localizado num país com restrições; (ii) se estiver atualmente listada, pertencer ou for controlada por alguém listado em listas de restrição dos Estados Unidos ou de outros países; (iii) em benefício ou em nome de um país restrito ou de alguém presente nas listas de restrição dos Estados Unidos ou de outros países; ou (iv) para qualquer fim proibido pelas Leis de Exportação. A Empresa não disfarçará a sua localização através de um servidor proxy de IP ou de quaisquer outros métodos.

16. Lei Aplicável e Jurisdição

A legislação do Estado da Califórnia rege estes Termos Empresariais e quaisquer Litígios (definidos abaixo) que possam surgir entre o WhatsApp e a Empresa, independentemente de disposições de conflito de leis. A Empresa resolverá qualquer reclamação, ação ou Litígio(s), decorrente de ou de alguma forma relacionada connosco, com estes Termos Empresariais, os nossos Serviços Empresariais, bem como com outros produtos e serviços que podemos disponibilizar ("Litígios") exclusivamente perante o Tribunal Distrital dos Estados Unidos do Distrito do Norte da Califórnia na medida em que existe uma jurisdição federal, ou num tribunal estadual no Condado de San Mateo na Califórnia, e aceita submeter-se à jurisdição pessoal dos referidos tribunais para efeitos de litigar todos os Litígios. Sem prejuízo do precedente, o utilizador concorda que, por nossa própria e exclusiva determinação, podemos optar por resolver qualquer Litígio que tenhamos consigo em qualquer tribunal competente do país em que reside que tenha jurisdição sobre o Litígio.

Mediação. Na medida em que os clientes do utilizador estejam localizados na Região Europeia e as nossas obrigações nos termos do Regulamento da Plataforma se apliquem, o utilizador ou nós poderemos remeter qualquer reclamação, ação ou Litígio (incluindo reclamações que não tenham podido ser resolvidas) para mediação voluntária, mediante notificação por escrito à outra parte através de e-mail (o utilizador poderá enviar-nos um e-mail para businesscomplaints@support.whatsapp.com, assim como nós poderemos enviar-lhe um e-mail para o endereço de e-mail válido do utilizador). A lista de mediadores independentes que estamos dispostos a contratar está disponível em https://www.whatsapp.com/legal/business-terms/p2b-mediation. A mediação não irá afetar o direito do utilizador ou o nosso direito de dirimir o litígio em qualquer altura em ação judicial.

17. Alterações

Podemos alterar ou atualizar estes Termos Empresariais, incluindo todas as políticas e documentos incluídos. As alterações a estes Termos Empresariais entram em vigor na data em que publicamos tais alterações, exceto quando as nossas obrigações nos termos do Regulamento da Plataforma se aplicarem ao utilizador, fornecer-lhe-emos um pré-aviso mínimo de 15 dias, sujeito às exceções previstas no Regulamento da Plataforma e se o utilizador nos tiver fornecido o seu endereço de e-mail válido. A utilização contínua que a Empresa faz dos nossos Serviços Empresariais confirma a respetiva aceitação destes Termos Empresariais, conforme alterados. Se a Empresa não aceitar os presentes Termos Empresariais conforme alterados, deverá cessar a utilização dos nossos Serviços Empresariais ao eliminar a respetiva conta. Reveja os presentes Termos para Empresas periodicamente.

18. Cessão

Todos os nossos direitos e obrigações ao abrigo dos presentes Termos Empresariais podem ser cedidos por nós a qualquer uma das nossas afiliadas na sequência de uma fusão, aquisição, reestruturação ou venda de ativos, bem como por força da lei ou por qualquer outro motivo, e podemos transferir as informações da Empresa para qualquer uma das nossas afiliadas, entidades sucessoras ou novo proprietário relacionado com a fusão, aquisição, reestruturação ou venda de ativos. A Empresa não transferirá ou cederá os respetivos direitos ou obrigações previstas nestes Termos para Empresas a ninguém sem o nosso consentimento prévio por escrito, e qualquer tentativa nesse sentido será considerada nula de pleno direito.

19. Redução

Se qualquer uma das disposições dos presentes Termos para Empresas for considerada ilegal, nula ou, por qualquer motivo, não aplicável, tal disposição será considerada separável destes Termos para Empresas e não afetará a validade e aplicabilidade das restantes disposições.

20. Diversos

Os títulos das secções nos presentes Termos Empresariais são apenas para conveniência e não têm efeitos legais ou contratuais. Os nossos Termos Empresariais são redigidos em inglês (EUA). Qualquer versão traduzida é fornecida apenas para sua conveniência. Nas situações em que qualquer versão traduzida dos nossos Termos entre em contradição com a versão em inglês, é a versão em inglês que prevalece. Os termos como "incluindo" devem ser interpretados sem limitações. Nada nos presentes Termos Empresariais nos impedirá de cumprir a lei. Os presentes Termos para Empresas não estabelecem qualquer agência, parceria ou joint venture entre a Empresa e o WhatsApp. Exceto conforme estabelecido na Adenda de Transmissão de Dados (quando aplicável em conformidade com os Termos de Tratamento de Dados), estes Termos Empresariais não conferem quaisquer direitos a terceiros beneficiários. O facto de não impormos qualquer parte destes Termos para Empresas não constitui uma renúncia da nossa parte. Salvo se existir um contrato celebrado entre a Empresa e nós que estabeleça o contrário, os presentes Termos para Empresas constituem a totalidade do acordo entre a Empresa e nós relativamente aos nossos Serviços Empresariais e sobrepõem-se a todos os contratos escritos e verbais anteriores.

21. Notificações

Notificações escritas enviadas para o WhatsApp devem ser tratadas da seguinte forma:

WhatsApp LLC A/C: WhatsApp Legal Department
1601 Willow Road
Menlo Park, California 94025
Estados Unidos da América

Se o utilizador estiver na Região Europeia:

WhatsApp Ireland Limited
A/C: WhatsApp Legal Department
4 Grand Canal Square
Grand Canal Harbour
Dublin 2
Irlanda