Adendo sobre Transferência de Dados do WhatsApp Business

Última modificação: 27 de setembro de 2021

Este Adendo sobre Transferência de Dados do WhatsApp Business ("Adendo sobre Transferência de Dados") é aplicável na medida em que o WhatsApp Ireland trata Dados Europeus como seu Operador segundo os Termos de Serviço do WhatsApp Business e as transferências desses dados são feitas para o WhatsApp LLC e o Facebook Inc.

1. Você reconhece e concorda que, para fornecer os Serviços Comerciais de acordo com os Termos de Serviço do WhatsApp Business, o WhatsApp Ireland transfere Dados Europeus para o WhatsApp LLC e o Facebook Inc. e transferências subsequentes de Dados Europeus podem ser feitas para outros Suboperadores do WhatsApp.

2. O WhatsApp Ireland transfere Dados Europeus para o WhatsApp LLC e o Facebook Inc. de acordo com as Cláusulas Contratuais Padrão para Operadores, mas se reserva o direito de usar meios alternativos de transferência reconhecidos pelo RGPD e outras leis de proteção de dados aplicáveis no EEE, Reino Unido e Suíça (como uma decisão de adequação). As transferências subsequentes para os Suboperadores do WhatsApp nos termos das Cláusulas Contratuais Padrão para Operadores são feitas de acordo com a autorização geral segundo os Termos de Tratamento de Dados.

3. A fim de facilitar um serviço eficiente e coordenado, você concorda que toda a comunicação com o WhatsApp LLC, o Facebook Inc. ou qualquer outro Suboperador do WhatsApp em relação às Cláusulas Contratuais Padrão para Operadores, na medida do possível, será coordenada e dirigida pelo WhatsApp Ireland.

4. Este Adendo sobre Transferência de Dados prevalece sobre os Termos de Serviço do WhatsApp Business e os Termos de Tratamento de Dados no caso de um conflito ou inconsistência.

5. Qualquer Cláusula celebrada de acordo com a versão do Adendo sobre Transferência de Dados modificada pela última vez em 29 de outubro de 2020 será considerada como rescindida assim que este Adendo sobre Transferência de Dados entrar em vigor entre a Empresa e o WhatsApp Ireland. Você concorda que os Dados Europeus transferidos de acordo com as Cláusulas rescindidas não serão destruídos ou devolvidos devido à rescisão dessas Cláusulas, mas, em vez disso, estarão sujeitos aos termos e condições detalhados neste Adendo sobre Transferência de Dados.

6. Neste Adendo sobre Transferência de Dados:

a. “Cláusulas” referem-se às cláusulas padrão de proteção de dados para a transferência de dados pessoais a operadores estabelecidos em países terceiros aprovados pela decisão da Comissão Europeia 2010/87/EC, de 5 de fevereiro de 2010 (mas excluindo as cláusulas ilustrativas opcionais ).
b. “EEE” refere-se ao Espaço Econômico Europeu.
c. “Dados Europeus” referem-se a Dados Pessoais Tratados pelo WhatsApp Ireland como seu Operador de acordo com os Termos de Serviço do WhatsApp Business, na medida em que o RGPD ou outras leis de proteção de dados no EEE, no Reino Unido ou na Suíça se aplicam ao seu Tratamento desses dados .
d. “Cláusulas Contratuais Padrão para Operadores” referem-se, conforme aplicável, à transferência em questão: (a) módulo 3 (para operadores) das cláusulas contratuais padrão para a transferência de dados pessoais a países terceiros de acordo com o RGPD e aprovado pela Decisão da Comissão Europeia 2021/914, de 4 de junho de 2021; ou (b) outras cláusulas contratuais padrão (para operadores) para a transferência de dados pessoais a países terceiros reconhecidos pelas leis de proteção de dados aplicáveis no EEE, no Reino Unido ou na Suíça (em ambos os casos, com quaisquer cláusulas opcionais escolhidas pelo WhatsApp Ireland).
e. “WhatsApp Ireland” refere-se ao WhatsApp Ireland Limited.
f. “Suboperador do WhatsApp” refere-se a um suboperador contratado pela WhatsApp LLC ou pelo Facebook Inc. conforme as Cláusulas Contratuais Padrão para Operadores para Tratar Dados Europeus.

Quaisquer outros termos em maiúscula têm o significado atribuído a eles nos Termos de Serviço do WhatsApp Business ou nos Termos de Tratamento de Dados.