29 de outubro de 2020
Este Adendo sobre Transferência de Dados do WhatsApp Business se aplica a você caso tenha se inscrito nos Serviços do WhatsApp Business (definidos nos Termos de Serviço do WhatsApp Business) antes de 27 de setembro de 2021. Se você se inscreveu nos Serviços do WhatsApp Business no dia 27 de setembro de 2021 ou depois dessa data, o WhatsApp presta Serviços Comerciais de acordo com estes Termos de Serviço e o Adendo sobre Transferência de Dados.
Este Adendo sobre Transferência de Dados do WhatsApp Business (“Adendo sobre Transferência de Dados”) se aplica desde que o WhatsApp Ireland Limited atue como Operador de Dados da UE de acordo com os Termos do WhatsApp Business e transfira dados da UE originados do Reino Unido, União Europeia, EEE ou Suíça que são realizados pelo suboperador do WhatsApp, LLC.
1. Considerando as circunstâncias, o WhatsApp Ireland Limited é orientado a transferir dados da UE para o WhatsApp LLC nos EUA para efetuar armazenamento e tratamento posterior. As Cláusulas se aplicam entre você e o WhatsApp LLC para transferências de dados da UE originárias do Reino Unido, UE, EEE ou Suíça para o WhatsApp LLC, exceto se a transferência seja permitida de outra forma pelo RGPD.
2. Você concorda que:
3. Qualquer reclamação ou ação movida por você contra o WhatsApp LLC de acordo com ou em relação às Cláusulas ou este Adendo sobre Transferência de Dados estará sujeita às exclusões e limitações de responsabilidade e isenções de responsabilidade nos Termos do WhatsApp Business como aplicadas em relação às Cláusulas (bem como este Adendo sobre Transferência de Dados) e como se o WhatsApp LLC fosse uma parte delas e de modo que a responsabilidade combinada do WhatsApp Ireland Limited e do WhatsApp LLC de acordo ou com relação às Cláusulas, ao Adendo sobre Transferência de Dados e os Termos do WhatsApp Business não exceda o limite de responsabilidade nos Termos do WhatsApp Business.
4. Para implementar ou permitir um meio alternativo de transferência reconhecido pelo RGPD (incluindo qualquer forma alternativa de cláusulas de proteção de dados padrão reconhecidas pelo artigo 46 do RGPD), o WhatsApp LLC pode rescindir as Cláusulas mediante notificação e a WhatsApp Ireland Limited pode modificar este Adendo sobre Transferência de Dados de acordo com os Termos do WhatsApp Business ou rescindir este Adendo sobre Transferência de Dados mediante notificação. Para continuar a acessar ou usar os Serviços Empresariais após a entrada em vigor de qualquer alteração no Adendo sobre Transferência de Dados, você concorda em se comprometer com as novas formas de cláusulas de proteção de dados padrão (reconhecida no artigo 46 do RGPD) previstas no Adendo sobre Transferência de Dados alterado.
5. As Cláusulas e o Adendo sobre Transferência de Dados não se aplicam desde que o WhatsApp LLC tenha adotado as Regras vinculativas aplicáveis às empresas para Operadores ou um meio alternativo de acordo com o RGPD para a transferência legal de Dados Pessoais fora da UE, EEE, Reino Unido ou Suíça.
6. Este Adendo sobre Transferência de Dados prevalece sobre os Termos do WhatsApp Business no caso de um conflito ou inconsistência. As Cláusulas prevalecem sobre este Adendo sobre Transferência de Dados no caso de qualquer conflito ou inconsistência e nenhum item neste Adendo sobre Transferência de Dados ou os Termos do WhatsApp Business variam ou modificam as cláusulas 1 a 12 das Cláusulas ou afeta os direitos de qualquer autoridade de supervisão ou titular dos dados de acordo com as Cláusulas ou o RGPD.
7. Com relação aos direitos e obrigações do WhatsApp LLC de acordo com as Cláusulas ou este Adendo sobre Transferência de Dados, você concorda que o WhatsApp LLC tem o direito de se basear nas disposições dos Termos do WhatsApp Business como se fosse uma parte. O WhatsApp LLC é parte deste Adendo sobre Transferência de Dados, mas apenas para reconhecer e obter o benefício das disposições deste Adendo sobre Transferência de Dados e aceitar sua inclusão nas Cláusulas com base neste Adendo sobre Transferência de Dados. Caso contrário, o WhatsApp LLC não fará parte dos Termos do WhatsApp Business e não tem obrigações ou responsabilidade com ou em relação aos usuários em qualquer aspecto (seja em contrato, ato ilícito, negligência ou outros). Este fato não limita ou afeta suas obrigações de acordo com as Cláusulas.
8. Neste Adendo sobre Transferência de Dados:
9. Ao continuar acessando ou usando o WhatsApp de acordo com os Termos do WhatsApp Business após a data de vigência acima, você concorda com este Adendo sobre Transferência de Dados.