Adendo sobre Transferência de Dados do WhatsApp Business

29 de outubro de 2020

Este Adendo sobre Transferência de Dados do WhatsApp Business se aplica a você caso tenha se inscrito nos Serviços do WhatsApp Business (definidos nos Termos de Serviço do WhatsApp Business) antes de 27 de setembro de 2021. Se você se inscreveu nos Serviços do WhatsApp Business no dia 27 de setembro de 2021 ou depois dessa data, o WhatsApp presta Serviços Comerciais de acordo com estes Termos de Serviço e o Adendo sobre Transferência de Dados.

Este Adendo sobre Transferência de Dados do WhatsApp Business (“Adendo sobre Transferência de Dados”) se aplica desde que o WhatsApp Ireland Limited atue como Operador de Dados da UE de acordo com os Termos do WhatsApp Business e transfira dados da UE originados do Reino Unido, União Europeia, EEE ou Suíça que são realizados pelo suboperador do WhatsApp, LLC.

1. Considerando as circunstâncias, o WhatsApp Ireland Limited é orientado a transferir dados da UE para o WhatsApp LLC nos EUA para efetuar armazenamento e tratamento posterior. As Cláusulas se aplicam entre você e o WhatsApp LLC para transferências de dados da UE originárias do Reino Unido, UE, EEE ou Suíça para o WhatsApp LLC, exceto se a transferência seja permitida de outra forma pelo RGPD.

a. Para efeitos das Cláusulas: você é o “exportador de dados” e o WhatsApp LLC é o “importador de dados” conforme esses termos são definidos nas Cláusulas.

b. Para efeitos do Apêndice 1 das Cláusulas: os “titulares de dados” são pessoas cujos dados estão incluídos nos dados da UE transferidos, que podem incluir seus clientes e pessoas com quem você se comunica usando o WhatsApp, as “categorias de dados” são números de telefone, não há “categorias especiais de dados” e “operações de tratamento” são o tratamento de contatos de clientes para fins de entrega de suas mensagens aos clientes, em cada caso na medida em que abrangem dados da UE.

c. Para efeitos do Apêndice 2 das Cláusulas: as medidas técnicas e organizacionais implementadas pelo WhatsApp LLC são as estabelecidas nos Termos de Segurança de Dados.

d. Considera-se que você e o WhatsApp LLC celebram as Cláusulas quando concordam com este Adendo sobre Transferência de Dados ou com os Termos do WhatsApp Business.

2. Você concorda que:

a. quando for necessária a aprovação regulamentar para uso das cláusulas, você obterá tal aprovação;

b. qualquer contrato de suboperador a ser fornecido de acordo com a cláusula 5(j) das Cláusulas será fornecido somente mediante solicitação, é confidencial e será limitado às disposições de proteção de dados relacionadas aos Dados da UE com informações comerciais editadas;

c. a autorização geral dada de acordo com os Termos de Tratamento de Dados ao uso de um suboperador também é consentida na cláusula 11 das Cláusulas; e

d. usará seus direitos de informação, relatórios e auditoria de acordo com os Termos de Tratamento de Dados para atender quaisquer requisitos que tenha para uma auditoria de acordo com as Cláusulas, a menos que demonstre ao WhatsApp LLC que não pode atender razoavelmente suas obrigações de acordo com o RGPD desta forma. Nesse caso, você pode solicitar que o WhatsApp LLC forneça outros meios de auditoria de acordo com as Cláusulas (usando os meios menos intrusivos e perturbadores possíveis, por exemplo, informações adicionais, perguntas, reuniões ou outros sugeridos pelo WhatsApp LLC) desde que possa mostrar que é razoavelmente necessário para atender suas obrigações de acordo com o RGPD. Nos termos das Cláusulas, qualquer outro meio de auditoria está sujeito a acordo mútuo sobre os detalhes, tais como (conforme apropriado) forma, tempo, escopo, duração, controle, procedimentos de confidencialidade, requisitos de comprovação, identidade do auditor e, sujeito ao pagamento de todas as taxas associadas e custos, incluindo o tempo gasto pelo WhatsApp LLC com relação à solicitação.

3. Qualquer reclamação ou ação movida por você contra o WhatsApp LLC de acordo com ou em relação às Cláusulas ou este Adendo sobre Transferência de Dados estará sujeita às exclusões e limitações de responsabilidade e isenções de responsabilidade nos Termos do WhatsApp Business como aplicadas em relação às Cláusulas (bem como este Adendo sobre Transferência de Dados) e como se o WhatsApp LLC fosse uma parte delas e de modo que a responsabilidade combinada do WhatsApp Ireland Limited e do WhatsApp LLC de acordo ou com relação às Cláusulas, ao Adendo sobre Transferência de Dados e os Termos do WhatsApp Business não exceda o limite de responsabilidade nos Termos do WhatsApp Business.

4. Para implementar ou permitir um meio alternativo de transferência reconhecido pelo RGPD (incluindo qualquer forma alternativa de cláusulas de proteção de dados padrão reconhecidas pelo artigo 46 do RGPD), o WhatsApp LLC pode rescindir as Cláusulas mediante notificação e a WhatsApp Ireland Limited pode modificar este Adendo sobre Transferência de Dados de acordo com os Termos do WhatsApp Business ou rescindir este Adendo sobre Transferência de Dados mediante notificação. Para continuar a acessar ou usar os Serviços Empresariais após a entrada em vigor de qualquer alteração no Adendo sobre Transferência de Dados, você concorda em se comprometer com as novas formas de cláusulas de proteção de dados padrão (reconhecida no artigo 46 do RGPD) previstas no Adendo sobre Transferência de Dados alterado.

5. As Cláusulas e o Adendo sobre Transferência de Dados não se aplicam desde que o WhatsApp LLC tenha adotado as Regras vinculativas aplicáveis às empresas para Operadores ou um meio alternativo de acordo com o RGPD para a transferência legal de Dados Pessoais fora da UE, EEE, Reino Unido ou Suíça.

6. Este Adendo sobre Transferência de Dados prevalece sobre os Termos do WhatsApp Business no caso de um conflito ou inconsistência. As Cláusulas prevalecem sobre este Adendo sobre Transferência de Dados no caso de qualquer conflito ou inconsistência e nenhum item neste Adendo sobre Transferência de Dados ou os Termos do WhatsApp Business variam ou modificam as cláusulas 1 a 12 das Cláusulas ou afeta os direitos de qualquer autoridade de supervisão ou titular dos dados de acordo com as Cláusulas ou o RGPD.

7. Com relação aos direitos e obrigações do WhatsApp LLC de acordo com as Cláusulas ou este Adendo sobre Transferência de Dados, você concorda que o WhatsApp LLC tem o direito de se basear nas disposições dos Termos do WhatsApp Business como se fosse uma parte. O WhatsApp LLC é parte deste Adendo sobre Transferência de Dados, mas apenas para reconhecer e obter o benefício das disposições deste Adendo sobre Transferência de Dados e aceitar sua inclusão nas Cláusulas com base neste Adendo sobre Transferência de Dados. Caso contrário, o WhatsApp LLC não fará parte dos Termos do WhatsApp Business e não tem obrigações ou responsabilidade com ou em relação aos usuários em qualquer aspecto (seja em contrato, ato ilícito, negligência ou outros). Este fato não limita ou afeta suas obrigações de acordo com as Cláusulas.

8. Neste Adendo sobre Transferência de Dados:

a. “Cláusulas” significa as cláusulas de proteção de dados padrão para a transferência de dados pessoais para operadores estabelecidos em países terceiros que não garantem um nível adequado de proteção de dados, conforme descrito no Artigo 46 do RGPD e aprovado pela decisão da Comissão Europeia 2010/87/EC, com data de 5 de fevereiro de 2010 (mas excluindo as cláusulas ilustrativas opcionais).

b. “Dados da UE” significam Dados Pessoais sob seu controle exclusivo que são Tratados pelo WhatsApp Ireland Limited como seu Operador de acordo com os Termos do WhatsApp Business, desde que o RGPD ou as leis de proteção de dados da Suíça se aplicam ao tratamento de tais dados.

c. “RGPD” refere-se ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento 679/2016 da União Europeia). As referências ao RGPD e suas disposições incluem o RGPD conforme alterado e incorporado à legislação do Reino Unido após o RGPD não ser mais aplicável no Reino Unido.

d. Os termos definidos nos Termos do WhatsApp Business têm o mesmo significado que é atribuído a eles, exceto quando indicado de outra forma. As referências aos Termos de Segurança de Dados são periodicamente atualizadas de acordo com os Termos do WhatsApp Business ou Termos de Tratamento de Dados.

9. Ao continuar acessando ou usando o WhatsApp de acordo com os Termos do WhatsApp Business após a data de vigência acima, você concorda com este Adendo sobre Transferência de Dados.