Adenda de Transmissão de Dados do WhatsApp Business

Última Modificação: 27 de setembro de 2021

A presente Adenda de Transmissão de Dados do WhatsApp Business ("Adenda de Transmissão de Dados") aplica-se na medida em que a WhatsApp Ireland procede ao tratamento de Dados Europeus enquanto sua Subcontratante ao abrigo dos Termos para Empresas e as transmissões desses dados são realizadas para a WhatsApp LLC e a Facebook Inc.

1. Reconhece e aceita que, para fornecer os Serviços Empresariais em conformidade com os Termos para Empresas, a WhatsApp Ireland transfere Dados Europeus para a WhatsApp LLC e a Facebook Inc., e as transferências futuras de Dados Europeus podem ser realizadas para outros Subcontratantes Ulteriores do WhatsApp.

2. A WhatsApp Ireland transfere os Dados Europeus para a WhatsApp LLC e a Facebook Inc. em conformidade com as Cláusulas-Tipo de Proteção de Dados (SCC) entre Subcontratantes, mas reserva-se o direito de utilizar meios de transferência alternativos reconhecidos pelo RGPD e por outras leis de proteção de dados aplicáveis no EEE, no Reino Unido e na Suíça (como uma decisão de adequação). As transferências futuras para Subcontratantes Ulteriores do WhatsApp ao abrigo das Cláusulas-Tipo de Proteção de Dados entre Subcontratantes são realizadas em conformidade com a autorização geral ao abrigo dos Termos de Tratamento de Dados.

3. Para facilitar um serviço eficiente e coordenado, o utilizador concorda que todas as comunicações com a WhatsApp LLC, a Facebook Inc. ou qualquer outro Subcontratante Ulterior do WhatsApp relacionadas com as Cláusulas-Tipo de Proteção de Dados entre Subcontratantes vão ser coordenadas e dirigidas através da WhatsApp Ireland, na medida do possível.

4. A presente Adenda de Transmissão de Dados prevalece sobre os Termos para Empresas e os Termos de Tratamento de Dados em caso de conflito ou inconsistência.

5. Quaisquer Cláusulas celebradas em conformidade com a versão da Adenda de Transmissão de Dados modificada a 29 de outubro de 2020 devem considerar-se resolvidas assim que a presente Adenda de Transmissão de Dados comece a ser aplicada entre a Empresa e a WhatsApp Ireland. O utilizador concorda que quaisquer Dados Europeus transferidos em conformidade com as Cláusulas objeto de resolução não vão ser destruídos nem devolvidos devido à resolução dessas Cláusulas, mas devem estar sujeitos aos termos e às condições detalhados na presente Adenda de Transmissão de Dados.

6. Na presente Adenda de Transmissão de Dados:

a. O termo "Cláusulas" refere-se a cláusulas-tipo de proteção de dados para a transferência de dados pessoais para subcontratantes estabelecidos em países terceiros aprovados pela Decisão 2010/87/EC da Comissão Europeia, de 5 de fevereiro de 2010 (embora excluindo as cláusulas ilustrativas facultativas).
b. O termo "EEE" refere-se ao Espaço Económico Europeu.
c. O termo "Dados Europeus" refere-se a Dados Pessoais que são Tratados pela WhatsApp Ireland enquanto Subcontratante do utilizador em conformidade com os Termos para Empresas, na medida em que o RGPD ou as outras leis de proteção de dados do EEE, do Reino Unido ou da Suíça se apliquem ao seu Tratamento desses dados.
d. O termo "Cláusulas-Tipo de Proteção de Dados entre Subcontratantes" refere-se, conforme aplicável à transferência em questão: (a) ao módulo 3 (entre subcontratantes) das cláusulas-tipo de proteção de dados para a transferência de dados pessoais para países terceiros em conformidade com o RGPD e aprovados pela Decisão 2021/914 da Comissão Europeia, de 4 de junho de 2021; ou (b) a qualquer outra cláusula-tipo de proteção de dados (entre subcontratantes) para a transferência de dados pessoais para países terceiros reconhecidos ao abrigo das leis de proteção de dados aplicáveis no EEE, no Reino Unido ou na Suíça (em ambos os casos com qualquer cláusula opcional, conforme escolhido pela WhatsApp Ireland).
e. O termo "WhatsApp Ireland" refere-se à WhatsApp Ireland Limited.
f. O termo "Subcontratante Ulterior do WhatsApp" refere-se ao subcontratante ulterior que é contratado pela WhatsApp LLC ou Facebook Inc. ao abrigo das Cláusulas-Tipo de Proteção de Dados entre Subcontratantes para Tratar Dados Europeus.

Quaisquer outros termos utilizados em maiúsculas têm os significados que lhes são atribuídos nos Termos para Empresas ou nos Termos de Tratamento de Dados.