Adenda de Transmissão de Dados do WhatsApp Business

29 de outubro de 2020

A presente Adenda de Transmissão de Dados do WhatsApp Business aplica-se a si, caso se tenha registado nos Serviços do WhatsApp Business (conforme definidos nos Termos de Serviço do WhatsApp Business) antes de 27 de setembro de 2021. Caso se tenha registado nos Serviços do WhatsApp Business no dia 27 de setembro de 2021 ou posteriormente, o WhatsApp fornece os Serviços Empresariais ao abrigo destes Termos de Serviço e desta Adenda de Transmissão de Dados.

A presente Adenda de Transmissão de Dados do WhatsApp Business ("Adenda de Transmissão de Dados") aplica-se na medida em que a WhatsApp Ireland Limited está a atuar como o Subcontratante de Dados da UE do utilizador ao abrigo dos Termos Empresariais e as transmissões de Dados da UE com origem no Reino Unido, na União Europeia, no Espaço Económico Europeu ou na Suíça são realizadas para o respetivo sub-subcontratante, a WhatsApp, LLC.

1. Tendo em conta as circunstâncias, o utilizador autoriza a WhatsApp Ireland Limited a transferir Dados da EU para a WhatsApp LLC nos EUA para armazenamento e posterior tratamento. As Cláusulas aplicam-se entre o utilizador e a WhatsApp LLC para transmissões com origem no Reino Unido, na União Europeia, no Espaço Económico Europeu ou na Suíça de Dados da UE para a WhatsApp LLC, a menos que tal transmissão seja de outro modo permitida ao abrigo do RGPD.

a. Para efeitos das Cláusulas: o utilizador é o "exportador de dados" e a WhatsApp LLC é o "importador de dados" consoante os termos definidos nas Cláusulas.

b. Para efeitos do Anexo 1 das Cláusulas: os "titulares dos dados" são pessoas singulares cujos dados são incluídos nos Dados da UE transferidos e que podem incluir os clientes e as pessoas singulares com os quais o utilizador comunica através do WhatsApp; "categorias de dados" são números de telefone, não existem "categorias de dados especiais" e as "operações de tratamento" são o tratamento de contactos de clientes para efeitos de entrega das mensagens do utilizador aos respetivos clientes, em cada caso na medida em que inclua Dados da UE.

c. Para efeitos do Anexo 2 das Cláusulas: as medidas técnicas e organizativas implementadas pela WhatsApp LLC estão em conformidade com os Termos de Segurança de Dados.

d. Quando o utilizador concordar com a presente Adenda de Transmissão de Dados ou com os Termos Empresariais, será considerado que tanto o utilizador como a WhatsApp LLC executaram as Cláusulas.

2. O utilizador concorda que:

a. quando for necessária a aprovação regulamentar para a utilização das Cláusulas, o utilizador deverá tratar de obter tal aprovação;

b. qualquer acordo de sub-subcontratação a ser fornecido ao abrigo da cláusula 5(j) das Cláusulas será disponibilizado ao utilizador apenas mediante pedido, é confidencial e limitar-se-á às disposições de proteção de dados relacionadas com os Dados da UE com informações comerciais eliminadas;

c.a autorização geral concedida ao abrigo dos Termos de Tratamento de Dados para a utilização de um sub-subcontratante é também autorizada ao abrigo da cláusula 11 das Cláusulas; e

d. utilizará os respetivos direitos de informação, relatórios e auditoria ao abrigo dos Termos de Tratamento de Dados para satisfazer quaisquer requisitos que tenha para uma auditoria ao abrigo das Cláusulas, a menos que demonstre à WhatsApp LLC que não pode satisfazer razoavelmente as suas obrigações ao abrigo do RGPD desta forma. Nesse caso, o utilizador pode solicitar à WhatsApp LLC que disponibilize outros meios de auditoria ao abrigo das Cláusulas (utilizando os meios menos invasivos e perturbadores possível, por exemplo, informações adicionais, perguntas, reuniões ou outros meios sugeridos pela WhatsApp LLC) na medida em que o utilizador possa demonstrar que tal é razoavelmente necessário para satisfazer as obrigações do mesmo ao abrigo do RGPD. Qualquer outro meio de auditoria ao abrigo das Cláusulas está sujeito a acordo mútuo dos detalhes tais como (conforme relevante) forma, calendarização, âmbito, duração, controlo, procedimentos de confidencialidade, requisitos de prova, identidade do auditor e sujeito ao pagamento por parte do utilizador de todos os honorários e custos associados, incluindo o tempo despendido pela WhatsApp LLC em relação ao pedido.

3. Qualquer reclamação ou ação intentada pelo utilizador contra a WhatsApp LLC ao abrigo ou em relação às Cláusulas ou à presente Adenda de Transmissão de Dados estarão sujeitas às exclusões e limitações de responsabilidade e às isenções de responsabilidade nos Termos Empresariais como se se aplicassem em relação às Cláusulas (bem como à presente Adenda de Transmissão de Dados) e como se a WhatsApp LLC fosse considerada uma parte para os mesmos e de modo a que a responsabilidade combinada da WhatsApp Ireland Limited e da WhatsApp LLC ao abrigo ou em relação às Cláusulas, à presente Adenda de Transmissão de Dados e aos Termos Empresariais não exceda, em conjunto, o limite de responsabilidade nos Termos Empresariais.

4. A fim de implementar ou permitir um meio alternativo de transmissão reconhecido pelo RGPD (incluindo qualquer forma alternativa de cláusulas-tipo de proteção de dados reconhecidas ao abrigo do artigo 46.º do RGPD), a WhatsApp LLC pode rescindir as Cláusulas mediante aviso prévio do utilizador e a WhatsApp Ireland Limited pode modificar a presente Adenda de Transmissão de Dados em conformidade com os Termos Empresariais ou rescindir a presente Adenda de Transmissão de Dados mediante aviso prévio. Ao continuar a aceder ou a utilizar os Serviços Empresariais após qualquer modificação da Adenda de Transmissão de Dados entrar em vigor, o utilizador concorda em ficar vinculado por qualquer nova forma de cláusulas-tipo de proteção de dados (reconhecidas ao abrigo do artigo 46.º do RGPD) previstas na Adenda de Transmissão de Dados modificada.

5. A Adenda de Transmissão de Dados e as Cláusulas não serão aplicáveis na medida em que a WhatsApp LLC adotou Regras Empresariais Vinculativas para Subcontratantes ou um meio alternativo ao abrigo do RGPD para a transmissão legal de Dados Pessoais fora da UE, EEE, Reino Unido ou Suíça.

6. A presente Adenda de Transmissão de Dados prevalece sobre os Termos Empresariais em caso de conflito ou inconsistência. As Cláusulas prevalecem sobre a presente Adenda de Transmissão de Dados em caso de qualquer conflito ou inconsistência e nada na presente Adenda de Transmissão de Dados ou nos Termos Empresariais varia ou modifica as cláusulas 1 a 12 das Cláusulas, ou afeta os direitos de qualquer autoridade de supervisão ou do titular dos dados ao abrigo das Cláusulas ou do RGPD.

7. O utilizador concorda que, quando relevante para os direitos e obrigações da WhatsApp LLC ao abrigo das Cláusulas ou da presente Adenda de Transmissão de Dados, a WhatsApp LLC tem o direito de se basear nas disposições dos Termos Empresariais como se fosse uma parte perante os mesmos. A WhatsApp LLC é uma parte na presente Adenda de Transmissão de Dados, mas apenas para reconhecer e obter o benefício das disposições da presente Adenda de Transmissão de Dados e aceitar a respetiva entrada nas Cláusulas com base no disposto na presente Adenda de Transmissão de Dados. A WhatsApp LLC não é uma parte nos Termos Empresariais e não tem qualquer obrigação ou responsabilidade ao abrigo ou em relação aos mesmos em qualquer aspeto (seja por contrato, delito, negligência ou outro). Tal não limita nem afeta as suas obrigações ao abrigo das Cláusulas.

8. Na presente Adenda de Transmissão de Dados:

a. O termo "Cláusulas" reporta-se a cláusulas-tipo de proteção de dados utilizadas para a transmissão de dados pessoais para subcontratantes estabelecidos em países terceiros que não assegurem um nível adequado de proteção de dados, conforme descrito no artigo 46.º do RGPD e aprovado pela Decisão 2010/87/CE, de 5 de fevereiro de 2010 (embora excluindo as cláusulas ilustrativas facultativas).

b. O termo "Dados da UE" significa Dados Pessoais sob o controlo exclusivo do utilizador que são tratados pela WhatsApp Ireland Limited como Subcontratante do utilizador em conformidade com os Termos Empresariais, na medida em que o RGPD ou as leis de proteção de dados da Suíça se apliquem ao Tratamento de tais dados.

c. O termo "RGPD" significa Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (Regulamento (UE) 2016/679). As referências ao RGPD e às suas disposições incluem o RGPD tal como alterado e transposto para a legislação britânica após o RGPD ter deixado de ser aplicável no Reino Unido.

d. Os termos definidos nos Termos Empresariais devem ser entendidos com o mesmo significado que aí lhes é conferido, salvo indicação em contrário. As referências aos Termos de Segurança de Dados são-lhes atualizadas periodicamente, de acordo com os Termos Empresariais ou Termos de Tratamento de Dados.

9. Ao continuar a aceder ou a utilizar o WhatsApp ao abrigo dos Termos Empresariais após a data de entrada em vigor acima indicada, entende-se que o utilizador concorda com esta Adenda de Transmissão de Dados.