Última modificação: 29 de outubro de 2020
Definições. Para os efeitos dos presentes Termos de Tratamento de Dados, os seguintes termos têm o significado definido abaixo:
O termo "RGPD" significa Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) incluindo as suas alterações, e transposto para a legislação britânica após o RGPD ter deixado de ser aplicável no Reino Unido. Os termos "Responsável", "Subcontratante", "Titular de Dados", "Dados Pessoais", "Violação de Dados Pessoais" e "Tratamento" têm os mesmos significados conforme indicado no RGPD e os termos "Tratados" e "Tratar" devem ser interpretados de acordo com a definição de "Tratamento".
Os outros termos em maiúsculas utilizados, mas não definidos nos presentes termos têm o significado que lhes é atribuído nos Termos de Serviço do WhatsApp Business ("Termos para Empresas") ou estão definidos contextualmente nos presentes Termos de Tratamento de Dados.
Aplicabilidade. Quando o Tratamento de Dados Pessoais do utilizador está sujeito ao RGPD, o utilizador reconhece que a utilização que faz dos nossos Serviços Empresariais pode envolver o envio de Dados Pessoais para o WhatsApp. Na medida em que tratamos tais dados como Subcontratante do utilizador, os presentes Termos de Tratamento de Dados aplicam-se e estão incluídos por referência nos Termos para Empresas e irão reger no âmbito de qualquer conflito com os Termos para Empresas.
As Nossas Obrigações enquanto Subcontratante. Na medida em o WhatsApp procede ao tratamento de tais Dados Pessoais como Subcontratante do utilizador, o WhatsApp irá:
a. implementar medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os Dados Pessoais contra o tratamento não autorizado ou ilegal ou perda acidental, alteração, divulgação ou destruição. Estas incluem as medidas apresentadas nos Termos de Segurança de Dados (atualizados periodicamente, por exemplo, para refletir desenvolvimentos tecnológicos) que são expressamente incorporados nestes Termos de Tratamento de Dados.
b. Notificar o utilizador sem demora injustificada sobre a descoberta pelo WhatsApp de uma Violação de Dados Pessoais;
c. Ajudar o utilizador com possíveis medidas técnicas e organizativas adequadas, tendo em atenção a natureza do tratamento e as informações disponíveis para o WhatsApp, para permitir que cumpra as obrigações de resposta a pedidos do exercício dos direitos do Titular de Dados ao abrigo do RGPD;
d. Ajudar o utilizador a garantir a conformidade com as obrigações do mesmo previstas nos Artigos 32.º a 36.º do RGPD, tendo em consideração a natureza do tratamento e as informações disponíveis ao WhatsApp;
e. A pedido do utilizador, disponibilizar ao utilizador todas as informações na medida do razoavelmente necessário para demonstrar a conformidade do WhatsApp com as respetivas obrigações legais enquanto Subcontratante de Dados ao abrigo do Artigo 28.º do RGPD;
f. Subcontratar as respetivas obrigações de tratamento de dados ao abrigo dos presentes Termos de Tratamento de Dados a um sub-subcontratante apenas através de um acordo escrito com os sub-subcontratantes, que sujeite os mesmos a obrigações equivalentes às impostas ao WhatsApp pelos presentes Termos de Tratamento de Dados. Se o sub-subcontratante não cumprir tais obrigações, o WhatsApp continuará a ser totalmente responsável perante o utilizador pelo cumprimento das obrigações desse sub-subcontratante. Pelo presente, o utilizador concede ao WhatsApp uma autorização geral para que a WhatsApp LLC, outras empresas do Facebook e terceiros atuem na qualidade de sub-subcontratantes. O WhatsApp irá notificar o utilizador com antecedência sobre quaisquer alterações relacionadas com os respetivos sub-subcontratantes. Se o utilizador contestar de forma razoável tais alterações, poderá informar o WhatsApp por escrito e parar de utilizar os nossos Serviços Empresariais; e
g. Após a cessação dos Termos para Empresas, deixar de tratar e eliminar os Dados Pessoais assim que for razoavelmente possível; no entanto o WhatsApp poderá manter os Dados Pessoais se isso for exigido ao WhatsApp pela legislação aplicável ou na medida em que o WhatsApp tenha um direito ou obrigação contratual de utilizar os Dados Pessoais independentemente dos Termos para Empresas.
Transmissão dos Dados Pessoais. Na medida em que o RGPD ou as leis de proteção de dados da Suíça se apliquem ao Tratamento dos dados do utilizador ao abrigo destes Termos de Tratamento de Dados como Responsável pelo Tratamento, a Adenda de Transmissão de Dados do WhatsApp Business é aplicável às transmissões de dados com origem no Reino Unido, UE, EEE ou Suíça, e é parte integrante e incorporada, por referência, nestes Termos de Tratamento de Dados.