Termos de Tratamento de Dados do WhatsApp Business ("Termos de Tratamento de Dados")

Última Modificação: 20 de setembro de 2021

Estes Termos de Tratamento de Dados do WhatsApp Business aplicam-se a si, caso se tenha registado nos Serviços do WhatsApp Business (conforme definidos nos Termos de Serviço do WhatsApp Business) antes de 27 de setembro de 2021. Caso se tenha registado nos Serviços do WhatsApp Business no dia 27 de setembro de 2021 ou posteriormente, o WhatsApp fornece os Serviços Empresariais ao abrigo destes Termos de Serviço e dos Termos de Tratamento de Dados.

1. Definições. Para os efeitos dos presentes Termos de Tratamento de Dados, os seguintes termos têm o significado definido abaixo:
   O termo "RGPD" significa Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) incluindo as suas alterações e incorporado na legislação britânica após o RGPD ter deixado de ser aplicável no Reino Unido. "LGPD" significa "Lei Geral de Proteção de Dados" (Lei 13.709/2018). Os termos "Responsável pelo Tratamento", "Subcontratante", "Titular dos Dados", "Dados Pessoais", "Violação de Dados Pessoais" e "Tratamento" têm os mesmos significados conforme indicados no RGPD ou na LGPD, conforme aplicável ao seu caso, e os termos "Tratados" e "Tratar" devem ser interpretados de acordo com a definição de "Tratamento".
   Os outros termos utilizados em maiúsculas, mas não definidos, nos presentes termos, têm os significados que lhes são atribuídos nos Termos de Serviço do WhatsApp Business ("Termos para Empresas") ou estão definidos contextualmente nos presentes Termos de Tratamento de Dados.
2. Aplicabilidade. Quando o seu Tratamento de Dados Pessoais esteja sujeito ao RGPD ou, na medida em que a WhatsApp LLC seja a sua entidade contratante, estiver no Brasil e o seu Tratamento de Dados Pessoais estiver sujeito à LGPD, reconhece que a sua utilização dos nossos Serviços Empresariais pode envolver o envio de Dados Pessoais para o WhatsApp. Na medida em que tratamos esses dados como seu Subcontratante, os presentes Termos de Tratamento de Dados aplicam-se e estão incluídos por referência nos Termos do Business e vão reger no âmbito de qualquer conflito com os Termos do Business.
3. As Nossas Obrigações enquanto Subcontratante. Na medida em que o WhatsApp procede ao tratamento desses Dados Pessoais como seu Subcontratante, o WhatsApp vai:
   a. implementar medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os Dados Pessoais contra o tratamento não autorizado ou ilegal ou perda acidental, alteração, divulgação ou destruição. Estas incluem as medidas apresentadas nos Termos de Segurança de Dados (atualizados periodicamente, por exemplo, para refletir desenvolvimentos tecnológicos) que são expressamente incorporados nestes Termos de Tratamento de Dados.
   b. enviar-lhe uma notificação sem demora injustificada sobre a descoberta pelo WhatsApp de uma Violação de Dados Pessoais;
   c. fornecer-lhe ajuda com possíveis medidas técnicas e organizativas adequadas, tendo em atenção a natureza do tratamento e as informações disponíveis para o WhatsApp, para permitir que cumpra as obrigações de resposta a pedidos do exercício dos direitos do Titular de Dados ao abrigo do RGPD ou da LGPD;
   d. fornecer-lhe ajuda para garantir a conformidade com as suas obrigações previstas nos Artigos 32.º ao 36.º do RGPD ou nos Artigos 46.º ao 49.º da LGPD, tendo em consideração a natureza do tratamento e as informações disponibilizadas ao WhatsApp;
   e. a seu pedido, disponibilizar-lhe todas as informações na medida do razoavelmente necessário para demonstrar a conformidade do WhatsApp com as respetivas obrigações legais enquanto Subcontratante de Dados ao abrigo do Artigo 28.º do RGPD ou ao abrigo da LGPD;
   f. subcontratar as respetivas obrigações de tratamento de dados ao abrigo dos presentes Termos de Tratamento de Dados a um subcontratante ulterior apenas através de um acordo escrito com os subcontratantes ulteriores, que sujeite os mesmos a obrigações equivalentes às impostas ao WhatsApp pelos presentes Termos de Tratamento de Dados. Se o subcontratante ulterior não cumprir essas obrigações, o WhatsApp vai continuar a ser totalmente responsável perante si pelo cumprimento das obrigações desse subcontratante ulterior. Pelo presente, concede ao WhatsApp uma autorização geral para que a WhatsApp LLC, outras Empresas do Facebook e terceiros atuem na qualidade de subcontratantes ulteriores. O WhatsApp irá notificar o utilizador com antecedência sobre quaisquer alterações relacionadas com os respetivos sub-subcontratantes. Se contestar de forma razoável tais alterações, pode informar o WhatsApp por escrito e parar de utilizar os nossos Serviços Empresariais; e
   g. após a cessação dos Termos para Empresas, deixar de tratar e apagar os Dados Pessoais assim que for razoavelmente possível. No entanto, o WhatsApp pode manter os Dados Pessoais se isso for exigido ao WhatsApp pela legislação aplicável ou na medida em que o WhatsApp tenha um direito ou obrigação contratual de utilizar os Dados Pessoais independentemente dos Termos para Empresas.
4. Transferência dos Dados Pessoais. Na medida em que o RGPD ou as leis de proteção de dados da Suíça se apliquem ao seu Tratamento dos dados ao abrigo dos presentes Termos de Tratamento de Dados como Responsável pelo Tratamento, a Adenda de Transmissão de Dados do WhatsApp Business é aplicável às transferências de dados com origem no Reino Unido, UE, EEE ou Suíça, e forma parte integrante e incorporada, por referência, nestes Termos de Tratamento de Dados. Na medida em que a WhatsApp LLC seja a sua entidade contratante e a LGPD se aplique ao seu Tratamento ao abrigo dos presentes Termos de Tratamento de Dados enquanto Responsável pelo Tratamento, a Empresa reconhece a natureza global dos serviços do WhatsApp, conforme descrita na secção "As Nossas Operações Globais" dos "Termos de Serviço do WhatsApp Business", e reconhece que todas as transferências internacionais vão ser feitas de acordo com os princípios, as obrigações e o regulamento específico da LGPD, conforme aplicável.