Termos de Tratamento de Dados do WhatsApp Business (“Termos de Tratamento de Dados”)

Última alteração: 20 de setembro de 2021

Estes Termos de Tratamento de Dados do WhatsApp Business se aplicam a você caso tenha se inscrito nos Serviços do WhatsApp Business (definidos nos Termos de Serviço do WhatsApp Business) antes de 27 de setembro de 2021. Se você se inscreveu nos Serviços do WhatsApp Business no dia 27 de setembro de 2021 ou depois dessa data, o WhatsApp presta Serviços Comerciais de acordo com estes Termos de Serviço e Termos de Tratamento de Dados.

1. Definições. Para os fins destes Termos de Tratamento de Dados, os seguintes termos têm o significado estabelecido abaixo:
   “RGPD” significa o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento da União Europeia 2016/679), incluindo conforme alterado e incorporado na legislação do Reino Unido após o RGPD deixar de ser aplicável no Reino Unido. “LGPD” significa “Lei Geral de Proteção de Dados” (Lei 13.709/2018). “Controlador”, “Operador”, “Titular de Dados”, “Dados Pessoais”, “Violação de Dados Pessoais” e “Tratamento” têm os mesmos significados que no RGPD ou na LGPD, conforme aplicável ao caso, e “Tratado” e “Tratar” devem ser entendidos de acordo com a definição de “Tratamento”.
   Outros termos em letras maiúsculas usados, mas não definidos neste documento, têm os significados estabelecidos nos Termos de Serviço do WhatsApp Business (“Termos do WhatsApp Business”) ou são definidos contextualmente dentro destes Termos de Tratamento de Dados.
2. Aplicabilidade. Quando o Tratamento de seus Dados Pessoais está sujeito ao RGPD ou, na medida em que o WhatsApp LLC seja sua entidade contratante, você esteja no Brasil e seu Tratamento de Dados Pessoais esteja sujeito à LGPD, você reconhece que o uso de nossos Serviços Comerciais pode envolver o envio de Dados Pessoais para o WhatsApp. Na medida em que tratamos esses dados como seus Operadores, estes Termos de Tratamento de Dados são aplicáveis e incorporados por referência aos Termos do WhatsApp Business e prevalecem sobre qualquer conflito com os Termos do WhatsApp Business.
3. Nossas Obrigações como Operador. Desde que o WhatsApp processe Dados Pessoais como seu Operador, o WhatsApp:
   a. implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os Dados Pessoais contra o tratamento não autorizado ou ilegal, alteração, divulgação, destruição ou perda acidental. Isso inclui as medidas listadas nos Termos de Segurança de Dados (conforme atualizado periodicamente, por exemplo, para refletir os desenvolvimentos tecnológicos), que são expressamente incorporados a estes Termos de Tratamento de Dados.
   b. notifica você, sem atrasos injustificados, da descoberta pelo WhatsApp de qualquer Violação de Dados Pessoais;
   c. presta assistência, por meio de medidas técnicas e organizacionais adequadas e viáveis, levando em consideração a natureza do tratamento e as informações disponíveis ao WhatsApp, para permitir que você cumpra quaisquer obrigações de resposta aos pedidos de Titulares de Dados, possibilitando-lhes exercer os direitos que possuem nos termos do RGPD ou da LGPD;
   d. presta assistência para que você cumpra as obrigações previstas nos artigos 32 a 36 do RGPD ou nos Artigos 46 a 49 da LGPD, tendo em conta a natureza do tratamento e as informações disponibilizadas para o WhatsApp;
   e. mediante solicitação, disponibiliza todas as informações razoavelmente necessárias para demonstrar que o WhatsApp cumpre as obrigações legais impostas como Operador de Dados de acordo com o Artigo 28 do RGPD ou nos termos da LGPD;
   f. subcontrata suas obrigações de tratamento de dados de acordo com estes Termos de Tratamento de Dados a um suboperador apenas por meio de um acordo por escrito com os suboperadores, que sujeita esses suboperadores às obrigações equivalentes impostas ao WhatsApp por estes Termos de Tratamento de Dados; se o suboperador deixar de cumprir essas obrigações, o WhatsApp permanecerá totalmente responsável pelo desempenho das obrigações desse suboperador. Por meio deste Termo, você autoriza de forma geral o WhatsApp a contratar o WhatsApp LLC, outras Empresas do Facebook e terceiros como seu(s) suboperador(es). O WhatsApp notifica com antecedência sobre quaisquer alterações relacionadas ao(s) seu(s) suboperador(es). Se você se opor a essas mudanças, informe o WhatsApp por escrito e pare de usar nossos Serviços Comerciais; e
   g. após a rescisão dos Termos do WhatsApp Business, interrompa o tratamento e exclua os Dados Pessoais assim que praticável, desde que o WhatsApp possa manter os Dados Pessoais se o WhatsApp for obrigado pela lei aplicável ou desde que o WhatsApp tenha direito ou obrigação contratual de usar os Dados Pessoais independentemente dos Termos do WhatsApp Business.
4. Transferência de Dados Pessoais. Desde que o RGPD ou as leis de proteção de dados da Suíça se apliquem ao Tratamento de acordo com estes Termos de Tratamento de Dados como Controlador, o Adendo sobre a Transferência de Dados do WhatsApp Business é aplicável a transferências de dados originadas no Reino Unido, na UE, na EEE ou na Suíça, faz parte destes Termos de Tratamento de Dados e é incorporado por referência a eles. Caso o WhatsApp LLC seja sua entidade contratante e a LGPD se aplique ao seu Tratamento de acordo com estes Termos de Tratamento de Dados como Controlador, a Empresa reconhece a natureza global dos serviços do WhatsApp, conforme descrito na seção "Nossas Operações Globais" dos "Termos de Serviço do WhatsApp Business", e reconhece que todas as transferências internacionais serão feitas de acordo com os princípios e as obrigações da LGPD, assim como com a regulamentação específica, conforme aplicável.