Termos de Tratamento de Dados do WhatsApp Business (“Termos de Tratamento de Dados”)

Data de vigência: 27 de abril de 2023

1. Definições. Para os fins destes Termos de Tratamento de Dados, os seguintes termos têm os significados definidos abaixo:
   
   “Controlador” refere-se a pessoa física ou jurídica, autoridade pública, agência ou outro órgão que determina os propósitos e meios do Tratamento de Dados Pessoais.
   
   “Dados Pessoais” refere-se a qualquer informação relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável (“Titular dos Dados”) que pode ser identificada, direta ou indiretamente, particularmente por referência a um identificador, como nome, número de identificação, identificador online ou um ou mais fatores específicos dessa pessoa física. O termo "Dados Pessoais" também abrange informações relacionadas a pessoas físicas e/ou jurídicas falecidas, quando exigido pela Lei de Privacidade de Dados aplicável.
   
   "Violação de Dados Pessoais" refere-se a uma violação de segurança que causa a destruição acidental ou ilegal, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados dos Dados Pessoais transmitidos, armazenados ou Tratados de outra forma conforme estes Termos de Tratamento de Dados.
   
   “Tratamento” refere-se a qualquer operação ou conjunto de operações realizadas nos Dados Pessoais ou em conjuntos de Dados Pessoais, sejam ou não por meios automatizados, como coleta, registro, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, uso, divulgação por transmissão, disseminação ou disponibilização, alinhamento ou combinação, restrição, exclusão ou destruição. “Tratado” e “Tratar” devem ser interpretados de acordo com a definição de “Tratamento”.
   
   “Operador” refere-se a uma pessoa física ou jurídica, autoridade pública, agência ou outro órgão que trata Dados Pessoais em nome do Controlador.
   
   Outros termos em letras maiúsculas usados, mas não definidos neste documento, têm os significados atribuídos nos Termos de Serviço do WhatsApp Business ou são definidos contextualmente dentro destes Termos de Tratamento de Dados.
   
2. Aplicabilidade. Estes Termos de Tratamento de Dados se aplicam na medida em que os Termos de Serviço do WhatsApp Business afirmam que o WhatsApp Trata os Dados Pessoais em seus Dados de Cliente como seu Operador. No caso de um conflito expresso entre estes Termos de Tratamento de Dados e os Termos de Serviço do WhatsApp Business, estes Termos de Tratamento de Dados regerão no âmbito deste conflito.
3. Nossas Obrigações como Operador. Na medida exigida pela Lei de Privacidade de Dados aplicável, o WhatsApp e você concordam com o seguinte:
   1. O WhatsApp Tratará os Dados Pessoais somente de acordo com suas instruções, conforme estabelecido nos Termos de Serviço do WhatsApp Business e nestes Termos de Tratamento de Dados.
   2. O WhatsApp confirma que:
      1. a duração, o objeto, a natureza e a finalidade do Tratamento serão especificados nos Termos de Serviço do WhatsApp Business;
      2. os tipos de Dados Pessoais tratados abrangem as informações de contato do cliente, conforme descrito nos Termos de Serviço do WhatsApp Business;
      3. as categorias de Titulares de Dados incluem clientes com os quais você se comunica usando o serviço do WhatsApp; e
      4. suas obrigações e direitos como Controlador em relação a estes Dados Pessoais são os estabelecidos nestes Termos de Tratamento de Dados.
   3. O WhatsApp garantirá que qualquer pessoa autorizada a Tratar Dados Pessoais conforme estes Termos de Tratamento de Dados esteja vinculada às obrigações apropriadas de confidencialidade.
   4. O WhatsApp implementará medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os Dados Pessoais tratados segundo estes Termos de Tratamento de Dados, inclusive contra Tratamento não autorizado ou ilegal ou perda, alteração, divulgação ou destruição acidentais. Isso inclui as medidas listadas nos Termos de Segurança de Dados (conforme atualizado periodicamente, por exemplo, para refletir os desenvolvimentos tecnológicos), que são expressamente incorporados a estes Termos de Tratamento de Dados;
   5. O WhatsApp notificará você, sem atrasos injustificados, da descoberta pelo WhatsApp de qualquer Violação de Dados Pessoais;
   6. Levando em consideração a natureza do Tratamento e as informações disponíveis para o WhatsApp, o WhatsApp auxiliará você em seu papel de Controlador, por meio de medidas técnicas e organizacionais apropriadas, na medida do possível, para o cumprimento de quaisquer obrigações previstas na Lei de Privacidade de Dados aplicáveis a você como Controlador para responder às solicitações dos Titulares de Dados relativas ao exercício de seus direitos como Titular de Dados;
   7. Na medida exigida pela Lei de Privacidade de Dados aplicável a você como Controlador, o Operador concorda em apoiar suas obrigações como tal, em particular no que diz respeito à segurança do Tratamento ou às Violações de Dados Pessoais, fornecendo assistência razoável e considerando a natureza do Tratamento e as informações disponíveis para o WhatsApp;
   8. Mediante sua solicitação, o WhatsApp disponibilizará a você todas as informações e fornecerá toda a assistência razoavelmente necessária para demonstrar o cumprimento por parte do WhatsApp das obrigações legais dele como Operador de acordo com estes Termos de Tratamento de Dados;
   9. O WhatsApp pode subcontratar as obrigações de Tratamento dele de acordo com estes Termos de Tratamento de Dados a um suboperador, que pode estar em um país diferente daquele em que você ou o WhatsApp estão localizados, dada a natureza global do serviço do WhatsApp, incluindo o Espaço Econômico Europeu ou os Estados Unidos, somente mediante acordo por escrito que imporá ao suboperador obrigações não menos rigorosas do que as aplicadas ao WhatsApp por estes Termos de Tratamento de Dados. O WhatsApp permanecerá totalmente responsável perante você pelo desempenho das obrigações daquele suboperador. Quando o WhatsApp Ireland for sua entidade contratante, o Adendo sobre Transferência de Dados do WhatsApp Business será aplicado e incorporado por referência a estes Termos de Tratamento de Dados. Se você tem sede no Reino Unido e o WhatsApp LLC é a sua entidade contratante, o Adendo de Transferência de Dados do Reino Unido para o WhatsApp Business, que está incorporando por referência nestes Termos de Tratamento de Dados, será aplicável à sua transferência de Informações Pessoais ao WhatsApp LLC.
   10. Sem limitação à Seção 3.i. acima, você autoriza o WhatsApp a envolver outras Empresas da Meta e terceiros como seu(s) suboperador(es). Sujeito à Lei de Privacidade de Dados aplicável, o WhatsApp notificará você com antecedência sobre quaisquer alterações relacionadas ao(s) seu(s) suboperador(es). Se você contestar essas mudanças, informe o WhatsApp por escrito e interrompa o uso de nossos Serviços Comerciais; e
   11. Após a rescisão dos Termos de Serviço do WhatsApp Business, o WhatsApp cessará o Tratamento de Dados Pessoais e os apagará dentro do período estabelecido nos Termos de Serviço do WhatsApp Business, a menos que a lei aplicável exija armazenamento adicional ou se o WhatsApp tiver o direito ou a obrigação de utilizar os Dados Pessoais independentemente dos Termos de Serviço do WhatsApp Business.