Última alteração: 29 de outubro de 2020
Definições. Para os fins destes Termos de Tratamento de Dados, os seguintes termos têm o significado estabelecido abaixo:
“RGPD” significa o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679), incluindo conforme alterado e incorporado na legislação do Reino Unido após o RGPD deixar de ser aplicável no Reino Unido. “Controlador”, “Operador”, “Titular de dados”, “Dados Pessoais”, “Violação de Dados Pessoais” e “Tratamento” deverão ter os mesmos significados atribuídos no RGPD e “Tratado” e “Tratar” deverão ser usados de acordo com a definição de “tratamento”.
Outros termos em letras maiúsculas usados, mas não definidos neste documento, têm os significados estabelecidos nos Termos de Serviço do WhatsApp Business (“Termos do WhatsApp Business”) ou são definidos contextualmente dentro destes Termos de Tratamento de Dados.
Aplicabilidade. Se o seu tratamento de dados pessoais estiver sujeito ao RGPD, você reconhece que o uso de nossos Serviços Comerciais pode envolver o envio de Dados Pessoais para o WhatsApp. Na medida em que tratamos esses dados como seu Operador, esses Termos de Tratamento de Dados se aplicam e são incorporados por referência a estes Termos do WhatsApp Business e prevalecem sobre qualquer conflito com os Termos do Whatsapp Business.
Nossas Obrigações como Operador. Desde que o WhatsApp processa Dados Pessoais como seu Operador, o WhatsApp:
a. implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os Dados Pessoais contra o tratamento não autorizado ou ilegal ou alteração, divulgação ou destruição ou perda acidental. Inclui as medidas listadas nos Termos de Segurança de Dados (conforme atualizado periodicamente, por exemplo, para mostrar os desenvolvimentos tecnológicos) que são expressamente incorporados a estes Termos de Tratamento de Dados.
b. notifica você, sem atrasos injustificados, da descoberta pelo WhatsApp de qualquer Violação de Dados Pessoais;
c. deve prestar assistência, por meio de medidas técnicas e organizacionais adequadas e possíveis, levando em consideração a natureza do tratamento e as informações disponíveis ao Whatsapp, de modo a permitir que você cumpra quaisquer obrigações de dar resposta aos pedidos de Titulares de Dados a fim de que eles possam exercer os direitos que possuem nos termos do RGPD;
d. deve prestar assistência para que você cumpra as obrigações previstas nos artigos 32 a 36 do RGPD, tendo em conta a natureza do tratamento e as informações disponibilizadas para o Whatsapp;
e. mediante solicitação, deve disponibilizar todas as informações razoavelmente necessárias para demonstrar que o Whatsapp cumpre as obrigações legais impostas enquanto Operador de Dados de acordo com o artigo 28 do RGPD; e
f. subcontrata suas obrigações de tratamento de dados de acordo com esses Termos de Tratamento de Dados a um suboperador apenas por meio de um acordo por escrito com os suboperadores, que sujeita esses suboperadores às obrigações equivalentes impostas ao WhatsApp por estes Termos de Tratamento de Dados; quando o suboperador deixar de cumprir tais obrigações, o WhatsApp permanece totalmente responsável pelo desempenho das obrigações desse suboperador. Por meio deste Termo, você autoriza de forma geral o WhatsApp a contratar o WhatsApp LLC, outras Empresas do Facebook e terceiros como seu(s) suboperador(es). O WhatsApp notifica com antecedência sobre quaisquer alterações relacionadas ao(s) seu(s) suboperador(es). Se você se opor a tais mudanças, pode informar o WhatsApp por escrito e parar de usar nossos Serviços Comerciais; e
g. após a rescisão dos Termos do Whatsapp Business, interrompe o tratamento e exclui os Dados Pessoais assim que praticável, desde que o WhatsApp possa manter os Dados Pessoais se o WhatsApp for obrigado pela lei aplicável, ou desde que o WhatsApp tenha direito ou obrigação contratual de usar os Dados Pessoais independentemente dos Termos do Whatsapp Business.
Transferência de Dados Pessoais. Desde que o RGPD ou as leis de proteção de dados da Suíça se apliquem ao Tratamento de acordo com estes Termos de Tratamento de Dados como Controlador, o Adendo sobre a Transferência de Dados do WhatsApp Business é aplicável a transferências de dados originadas no Reino Unido, UE, EEE ou Suíça e faz parte e é incorporado por referência a estes Termos de Tratamento de Dados.