Termos de Tratamento de Dados do WhatsApp Business ("Termos de Tratamento de Dados")

Data de Entrada em Vigor: 27 de abril de 2023

1. Definições. Para os efeitos dos presentes Termos de Tratamento de Dados, os seguintes termos têm os significados definidos abaixo:
   
   O termo "Responsável pelo Tratamento" refere-se à pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que determina as finalidades e os meios do tratamento das Informações Pessoais.
   
   O termo "Informações Pessoais" refere-se a informações relacionadas com uma pessoa singular identificada ou identificável ("Titular dos Dados") que pode ser identificada, direta ou indiretamente, em particular por referência a um identificador como o nome, número de identificação, identificador online ou um ou mais fatores específicos dessa pessoa singular. O termo "Informações Pessoais" também abrange informações relacionadas com pessoas coletivas e/ou pessoas singulares falecidas, sempre que for exigido pela Lei da Privacidade de Dados aplicável.
   
   O termo "Violação de Informações Pessoais" refere-se a uma violação de segurança que provoca, de modo acidental ou ilícito, a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado a Informações Pessoais transmitidas, armazenadas ou, de outra forma, Tratadas ao abrigo dos presentes Termos de Tratamento de Dados.
   
   O termo "Tratamento" refere-se a uma operação ou conjunto de operações efetuadas sobre Informações Pessoais ou sobre conjuntos de Informações Pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, como a recolha, registo, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, limitação, apagamento ou destruição. Os termos "Tratados" e "Tratar" devem ser interpretados de acordo com a definição de "Tratamento".
   
   O termo "Subcontratante" refere-se à pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que procede ao tratamento das Informações Pessoais em nome do Responsável pelo Tratamento.
   
   Outros termos utilizados em maiúsculas, mas que não estejam aqui definidos, têm os significados que lhes são atribuídos nos Termos para Empresas ou estão definidos contextualmente nos presentes Termos de Tratamento de Dados.
   
2. Aplicabilidade. Os presentes Termos de Tratamento de Dados aplicam-se na medida em que os Termos para Empresas definem que o WhatsApp Trata Informações Pessoais nos seus Dados do Cliente enquanto seu Subcontratante. Caso exista algum conflito expresso entre os presentes Termos de Tratamento de Dados e os Termos para Empresas, os Termos de Tratamento de Dados deverão ser aplicáveis apenas no âmbito do conflito.
3. As Nossas Obrigações enquanto Subcontratante. Na medida exigida pela Lei de Privacidade de Dados aplicável, o utilizador e o WhatsApp concordam que:
   1. O WhatsApp só deve Tratar Informações Pessoais de acordo com as suas instruções, conforme definido nos Termos para Empresas e nos presentes Termos de Tratamento de Dados.
   2. O WhatsApp confirma que:
      1. a duração, o objeto, a natureza e a finalidade do Tratamento devem ser aplicados conforme especificado nos Termos para Empresas;
      2. os tipos de Informações Pessoais Tratadas incluem as informações de contacto do cliente, conforme descrito nos Termos para Empresas;
      3. as categorias dos Titulares dos Dados incluem clientes com os quais comunica através do serviço do WhatsApp; e
      4. as suas obrigações e direitos enquanto Responsável pelo Tratamento relativamente a estas Informações Pessoais estão estabelecidos nos presentes Termos de Tratamento de Dados.
   3. O WhatsApp deve garantir que qualquer pessoa autorizada a Tratar Informações Pessoais ao abrigo destes Termos de Tratamento de Dados está vinculada pelas obrigações de confidencialidade adequadas.
   4. O WhatsApp irá implementar as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger as Informações Pessoais tratadas ao abrigo destes Termos de Tratamento de Dados, incluindo contra o Tratamento ilícito ou não autorizado ou a perda acidental, alteração, divulgação ou destruição. Estas incluem as medidas apresentadas nos Termos de Segurança de Dados (atualizados periodicamente, por exemplo, para refletir desenvolvimentos tecnológicos) que são expressamente incorporados nestes Termos de Tratamento de Dados;
   5. O WhatsApp irá enviar-lhe uma notificação sem demora injustificada sobre a descoberta pelo WhatsApp de uma Violação de Informações Pessoais;
   6. Tendo em conta a natureza do Tratamento e as informações disponíveis para o WhatsApp, o WhatsApp irá auxiliar no seu cargo de Responsável pelo Tratamento, através de medidas técnicas e organizativas, desde que seja possível, no cumprimento das obrigações ao abrigo da Lei de Privacidade de Dados aplicável a si enquanto Responsável pelo Tratamento para responder a pedidos de Titulares dos Dados em relação ao exercício dos respetivos direitos de Titular dos Dados;
   7. Na medida exigida pela Lei de Privacidade de Dados aplicável a si enquanto Responsável pelo Tratamento, o Subcontratante aceita apoiar as suas obrigações enquanto Responsável pelo Tratamento, particularmente em relação à segurança do Tratamento ou às Violações de Informações Pessoais ao fornecer-lhe assistência razoável, tendo em conta a natureza do Tratamento e as informações disponíveis para o WhatsApp;
   8. A pedido do utilizador, o WhatsApp irá disponibilizar ao utilizador todas as informações e fornecer toda a ajuda na medida do razoavelmente necessário para demonstrar a conformidade do WhatsApp com as respetivas obrigações legais enquanto Subcontratante ao abrigo destes Termos de Tratamento de Dados;
   9. O WhatsApp pode subcontratar as respetivas obrigações de Tratamento ao abrigo dos presentes Termos de Tratamento de Dados a um subcontratante ulterior, que pode ter sede num país diferente daquele em que o utilizador ou o WhatsApp esteja localizado dada a natureza global do serviço do WhatsApp, incluindo o Espaço Económico Europeu ou os Estados Unidos da América, apenas através de um acordo escrito que deve impor obrigações ao subcontratante ulterior que não sejam menos rigorosas do que as impostas ao WhatsApp pelos presentes Termos de Tratamento de Dados. O WhatsApp continuará a ser totalmente responsável perante si pelo cumprimento das obrigações desse subcontratante ulterior. Sempre que a WhatsApp Ireland for a sua entidade contratante, a Adenda de Transmissão de Dados do WhatsApp Business aplica-se e é incorporada, por referência, nestes Termos de Tratamento de Dados. Se estiver no Reino Unido e a WhatsApp LLC for a sua entidade contratante, a Adenda de Transmissão de Dados do WhatsApp Business do Reino Unido, que é incorporada, por referência, nestes Termos de Tratamento de Dados, aplica-se relativamente à sua transferência de Informações Pessoais para a WhatsApp LLC.
   10. Sem limitar a Secção 3.i. acima, o utilizador autoriza, pelo presente, o WhatsApp a contratar outras Empresas da Meta e terceiros enquanto respetivos subcontratantes ulteriores. Sujeito à Lei de Privacidade de Dados aplicável, o WhatsApp vai notificar o utilizador com antecedência relativamente a qualquer alteração relacionada com os respetivos subcontratantes ulteriores. Caso se oponha de forma razoável a essas alterações, pode informar o WhatsApp por escrito e deixar de utilizar os nossos Serviços Empresariais; e
   11. Após a cessação dos Termos para Empresas, o WhatsApp deve deixar de Tratar Informações Pessoais, bem como apagá-las dentro do período definido nos Termos para Empresas, a menos que o respetivo armazenamento seja exigido pela legislação aplicável ou na medida em que o WhatsApp tenha um direito ou uma obrigação de utilizar as Informações Pessoais independentemente dos Termos para Empresas.