Termos de Tratamento de Dados do WhatsApp Business ("Termos de Tratamento de Dados")
Última Modificação: 15 de maio de 2018
Definições. Para os efeitos dos presentes Termos de Tratamento de Dados, os seguintes termos têm o significado definido abaixo:
O termo "RGPD" significa Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679). Os termos "Responsável", "Subcontratante", "Titular de Dados", "Dados Pessoais", "Violação de Dados Pessoais" e "Tratamento" têm os mesmos significados conforme indicado no RGPD e os termos "Tratados" e "Tratar" devem ser interpretados de acordo com a definição de "Tratamento".
Os outros termos em maiúsculas utilizados, mas não definidos nos presentes termos têm o significado que lhes é atribuído nos Termos de Serviço do WhatsApp Business ("Termos para Empresas") ou estão definidos contextualmente nos presentes Termos de Tratamento de Dados.Aplicabilidade. Quando o seu Tratamento de Dados Pessoais está sujeito ao RGPD, reconhece que a utilização que faz dos nossos Serviços Empresariais pode envolver o envio de Dados Pessoais para o WhatsApp. Na medida em que tratamos tais dados como seu Subcontratante, os presentes Termos de Tratamento de Dados aplicam-se e estão incluídos por referência nos Termos para Empresas e irão reger no âmbito de qualquer conflito com os Termos para Empresas.
As Nossas Obrigações enquanto Subcontratante. Na medida em o WhatsApp procede ao tratamento de tais Dados Pessoais como seu Subcontratante, o WhatsApp irá:
a. Implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os Dados Pessoais do tratamento não autorizado ou ilegal ou da perda acidental, alteração, divulgação, destruição ou danos, incluindo vincular contratualmente os funcionários, agentes e fornecedores a requisitos de confidencialidade adequados;
b. Notificá-lo sem demora injustificada sobre a descoberta pelo WhatsApp de uma Violação de Dados Pessoais;
c. Ajudá-lo com possíveis medidas técnicas e organizacionais adequadas, tendo em atenção a natureza do tratamento e as informações disponíveis para o WhatsApp, para permitir que cumpra as obrigações de resposta a pedidos do exercício dos direitos do Titular de Dados ao abrigo do RGPD;
d. Ajudá-lo a garantir a conformidade com as suas obrigações previstas nos Artigos 32.º a 36.º do RGPD, tendo em consideração a natureza do tratamento e as informações disponíveis ao WhatsApp;
e. A seu pedido, disponibilizar ao utilizador todas as informações na medida do razoavelmente necessário para demonstrar a conformidade do WhatsApp com as respetivas obrigações legais enquanto Subcontratante de Dados ao abrigo do Artigo 28.º do RGPD;
f. Subcontratar as respetivas obrigações de tratamento de dados ao abrigo dos presentes Termos de Tratamento de Dados a um subcontratante apenas através de um acordo escrito com os subcontratantes, que sujeite os mesmos a obrigações equivalentes às impostas ao WhatsApp pelos presentes Termos de Tratamento de Dados. Se o subcontratante não cumprir tais obrigações, o WhatsApp continuará a ser totalmente responsável perante o utilizador pelo cumprimento das obrigações desse subcontratante. O WhatsApp irá notificá-lo com antecedência sobre quaisquer alterações relacionadas com os respetivos subcontratantes. Se o utilizador contestar de forma razoável tais alterações, poderá informar o WhatsApp por escrito e parar de utilizar os nossos Serviços Empresariais; e
g. Após a cessação dos Termos para Empresas, deixar de tratar e eliminar os Dados Pessoais assim que for razoavelmente possível; no entanto o WhatsApp poderá manter os Dados Pessoais se isso for exigido ao WhatsApp pela legislação aplicável ou na medida em que o WhatsApp tenha um direito ou obrigação contratual de utilizar os Dados Pessoais independentemente dos Termos para Empresas.Transferência dos Dados Pessoais. A WhatsApp Inc. assumiu compromissos ao abrigo do Escudo de Proteção da Privacidade da UE/EUA e Escudo de Proteção da Privacidade Suíça/EUA que podem ser aplicados aos Dados Pessoais transferidos pelo utilizador ou pela WhatsApp Ireland Limited para a WhatsApp Inc. ao abrigo dos Termos para Empresas. Quando os seus clientes se encontrem na União Europeia ou na Suíça e quando aplicável como meio de transferir Dados Pessoais de tais clientes para a WhatsApp Inc., o utilizador reconhece que a Adenda ao Escudo de Proteção da Privacidade do WhatsApp, as decisões de adequação da Comissão Europeia sobre determinados países ou as cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia aplicam-se a tais Dados Pessoais para além dos Termos para Empresas. As referências na nossa Adenda ao Escudo de Proteção da Privacidade e no nosso Aviso do Escudo de Proteção da Privacidade a "Produtos Comerciais" designam Serviços Empresariais, quando aplicadas aos presentes Termos de Tratamento de Dados.